E-2.340/01


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM REVISTA NÃO-JURÍDICA - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO

A não-leitura do EAOAB e do CED dá ao jovem e a muitos antigos advogados a idéia de que, diante da competição, a mercantilização da profissão é a saída para o sucesso, fazendo com que se lancem à criação de espaços luxuosos em revistas, jornais, eventos e Internet para os seus ricos anúncios. Cavaletes nas calçadas, distribuição de panfletos e remessa de mala direta são tantos outros artifícios que visam ao lucro, em detrimento da capacidade, talento, honradez e nobreza no exercício profissional. A realização de inúmeros seminários, cursos e eventos, destinados ao ensino e divulgação da ética na profissão, bem como a obrigatoriedade da presença de estagiários em sessões de julgamento de consultas deste Sodalício, tem sido a atuação principal da Seccional. A disponibilização pública de todos os julgados, em seis inéditos volumes, foi outra forma encontrada para que a profissão não se torne um balcão de mercadoria descartável e pronta para o consumo. Os precedentes desta consulta são inúmeros: advogado que faz publicar anúncio em revista com dizeres em letras chamativas, oferecendo serviços com atendimento em domicílio, mediante chamada telefônica, ofende os arts. 5º, 7º e 28 a 34 do CED e a totalidade do Provimento 94/2000. Proc. E-2.340/01 - v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

            RELATÓRIO - Trata-se de reclamação recebida pela Subseção da cidade do interior paulista, contra advogado daquela cidade que estaria procedendo à reserva de mercado anunciando em revista de circulação a propaganda que anexa.

            Assim, a subseção solicita informações para responder ao advogado denunciante ou tomar medidas cabíveis contra o advogado autor da publicidade imoderada, que é a seguinte:

            O ADVOGADO EM SUA CASA (letras garrafais)

            Receba em sua residência ou estabelecimento comercial a visita de ........................ um advogado especializado.

            Assuntos de família (separações-divórcios, inventários, pensões, etc.). Basta ligar e contatar, inclusive aos sábados.

            (a seguir o nome, nº na OAB e n.º de telefone).

            A ficha cadastral do denunciante revela ser pessoa de 56 anos de idade e 19 de inscrição na OAB.

            É o relatório.

            PARECER - A questão da publicidade imoderada nestes últimos tempos tem ganho foro de destaque no Tribunal de Ética e Disciplina.

            Vale perquirir um pouco sobre as causas de tantas consultas e denúncias, a ignorância das normas éticas e estatutárias da advocacia.

            A chamada santa ignorância explica-se com a falta de estudo desde os bancos escolares. As faculdades de Direito, férteis terrenos financeiros onde brotam bacharéis como se cogumelos fossem, por todo nosso Brasil, se omitem, pura e simplesmente, sobre o ensino da ética profissional, salvo raras exceções que, conhecendo-se a si próprias, sintam-se excluídas da generalização.

            Infelizmente, há a triste verdade de que o ensino no Brasil se nivela pelo baixo nível das escolas públicas e privadas que, em sua grande maioria, não são criadas pelo ideal de se dar ao jovem cultura e preparo para a vida exemplar, para uma Sociedade justa e humana, para o engrandecimento da Pátria.

            Os empresários do ensino disponibilizam espaço em salas de aula onde nem sempre a qualidade do conhecimento ali transmitido provém de inteligências preparadas para o salutar magistério. Faculdades de Direito deixam muito a desejar, haja vista o alto índice de reprovação nos Exames de Ordem, nos concursos para Magistratura e Ministério Público, bem como a superficialidade de conhecimento do Direito encontrada na maioria dos novos advogados.

            Igualmente, a ética profissional é pouco difundida, até mesmo ausente nos currículos das faculdades. E esse fato não é novo, para não se responsabilizar somente os cursos hodiernos pela omissão. As antigas faculdades, instaladas há décadas, também pecaram e algum movimento contra essa ausência tem sido desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente a Seccional paulista, pelo seu Tribunal de Ética e Disciplina, dinâmica na realização de seminários, de palestras na capital e cidades interioranas, de cursos na Escola Superior de Advocacia, participação ativa nas reuniões anuais de presidentes das subseções, presença de estudantes nas sessões mensais de julgamentos da Turma Deontológica, questões sobre ética e estatuto nos Exames de ordem. Todo esse trabalho para criação de nova mentalidade, o que, felizmente, está crescendo.

            Apesar desse esforço, entretanto, problemas existem e até em advogados mais antigos. A experiência tem demonstrado que muitos profissionais, jovens ou maduros, aceitam a orientação quando alertados dos erros que cometem. Por isso a preocupação pedagógica é constante nos membros da Turma Deontológica. Assim, vejamos.

            O art. 5º do Código de Ética do advogado veda a mercantilização da advocacia. Os arts. 28 a 34 regulam a publicidade. A eles, junte-se o art. 7º, que proíbe a captação, conseqüência direta da publicidade imoderada e da mercantilização. A Resolução 94/2000 do Conselho Federal regulamenta a publicidade.

            Este Tribunal tem inúmeros julgados orientando o advogado para fazer sua publicidade sem incorrer nos erros da captação e da mercantilização. Valem ser citadas as ementas E-1.471/97, E-1.526/97, E-1.456/97, E-1.494/97, E-1.641/98, E-1.689/98, E-1.674/98, E-1.705/98, E-1.723/98, E-1.741/98, E-1.870/99, E-1.871/99, E-1.844/99, E-1.827/99, E-2.056/99, E-2.066/99, E-2.121/00, E-2.189/00, E-2.212/00, E-1.834/99.

            A publicidade inserta a fls. 03 destes autos é exemplo concreto do desconhecimento em advogado já experiente, na meia idade, ao qual se deve creditar a oportunidade da orientação e da ementa. Formado há mais de vinte anos, não teve aulas de ética profissional, mas nem por isso seu prontuário registra alguma representação ou condenação por infração disciplinar.

            A que se pode, então, atribuir a falha ora denunciada senão pela ignorância dos textos orientadores, além de estar ele em meio a uma sociedade competitiva e a uma economia de difícil remuneração? Grandes escritores criam seus espaços luxuosos nas revistas, jornais, eventos, Internet etc. Pequenas bancas põem cavaletes nas calçadas, distribuem panfletos, enviam mala direta. Os grandes são fortes, arrojados, têm capital, influência, relacionamento, organização, por isso advogam para poderosas corporações nacionais e internacionais, cobram por hora trabalhada, pelo valor da causa, recebendo em moeda nacional ou estrangeira. Os pequenos, mais modestos, advogam para pequenas empresas, para viúvas, para presos anônimos, para aposentados. Todos são necessários, cada um em seu meio, a competição existe em cada camada, mas todos devem respeitar a ética profissional e ganhar o dinheiro pelo trabalho dedicado, honesto, competente, talentoso, sem fazer da profissão um balcão de mercadoria descartável e pronta para consumo. A publicidade deve ser informativa, não criadora de necessidade no subconsciente das pessoas, à semelhança das campanhas para venda de refrigerantes ou cigarro.

            Nenhum advogado pode continuar ignorante ou omitindo a ética em seu dia-a-dia, seja de uma grande associação ou de uma pequena banca ou pequeno escritório.

            Como ambos têm deficiência no estudo da ética, primeiro por conta das escolas e depois por conta própria, justo se lhes dê o alerta para modificação da conduta. No caso destes autos, a subseção pede orientação de como proceder ante o profissional que denuncia o fato e ante o profissional infrator.

            Somos pela resposta orientando que o advogado autor da publicidade tenha sua presença solicitada na sede da subseção para entrega pessoal de cópia deste parecer, em reunião informal com o digno Secretário da Ética e Disciplina, de forma a informá-lo do erro cometido e para instá-lo a que cesse tal prática. Igualmente, seja pedida a presença do denunciante, em data diferente, para entrega de cópia e explicação das providências até aqui tomadas. Ao digno Secretário da Ética e ao digno Presidente da Subseção, recomenda-se, no caso de reincidência, se instaure e se instrua o competente processo disciplinar, inclusive com referência a esta consulta, para a competente aplicação da pena estatutária.

            É o parecer.