E-2.375/01


PUBLICIDADE - PLACAS DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA - ENQUADRAMENTO ÉTICO

A publicidade, em suas diversas formas sempre mereceu grande atenção da Ordem dos Advogados, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do Código de Ética, Resolução nº 02/92 deste Tribunal e Provimento nº 94/00 do Conselho Federal. As placas de publicidade, objeto específico da consulta, além de outros vetos e exigências constantes nas normas acima, deverão obrigatoriamente conter o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB, além de observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, não podendo outrossim ainda apresentar qualquer aspecto mercantilista. Precedente: E-1658/98 - E-1684/98 e E-2331/01. Aplica-se à espécie o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.375/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - A Comissão de Ética e Disciplina da Subsecção da OAB SP, interior paulista, a título de consulta e esclarecimentos, solicita os préstimos deste Tribunal no sentido de informar se as fotos de placas de publicidade anexadas a fls. 4/5/6/7 e 8 do presente processo, estão ou não em desacordo com as normas contidas no Capítulo IV (da publicidade) do Código de Ética, visando à necessidade de providências, em caso de eventuais irregularidades.

            PARECER - As Comissões de Ética instaladas nas Subsecções podem ser induvidosamente consideradas um braço avançado do nosso Tribunal, pois nos mais longínquos rincões, como é o caso desta cidade, que fica a mais de 600 quilômetros da Capital, sempre enfrentando percalços e muitas dificuldades, tentam defender e difundir o que há de mais sagrado na nossa profissão, a ética.

            Parece-nos, porém, ante as consultas, que deveriam dotar suas comissões de ética com uma pequena biblioteca que, a baixo custo, conteria os volumes já publicados dos Julgados do Tribunal de Ética, do Dr. Robison Baroni, que deveriam ser atualizados e a Cartilha de Ética Profissional do Advogado, do mesmo autor, além, é claro, de toda a legislação, provimentos e resoluções, com referência à matéria.

            Com estas ferramentas, temos certeza que os membros das Comissões de Ética das Subsecções resolveriam quase que totalmente suas dúvidas, restando somente ao TED-I manifestar-se sobre aquelas de maior indagação.

            Passando ao exame objetivo da presente Consulta, temos que as fotos remetidas demonstram que todas as placas de publicidade, em maior ou menor proporção, estão em desacordo com o Código de Ética e Disciplina, pois:

            1 - A não ser a constante na foto de fls. 5, todas infringem o art. 28, por falta de discrição e moderação na sua apresentação.

            2 - Todas infringem o art. 29, por não mencionarem os números de inscrição dos advogados na OAB.

            3 - A não ser a placa constante na foto de fls. 5, todas infringem o art. 30, em razão da forma e dimensões, não condizentes com a discrição apregoada.

            4 - A placa da foto de fls. 5, apesar da moderação e discrição na sua apresentação, utilizou para os advogados o termo ‘Dr.”, sem citar a origem do título, conforme determina o parágrafo 1º do art. 29. O mesmo ocorre com a placa de fls. 6.

            É importante frisar que as placas de publicidade causadoras de maior impacto visual negativo são as de fls. 6, nas quais consta, em todo frontispício do prédio, escrito a tinta, “ADVOCACIA DR. ................”, e a de fls. 7, que também utilizando todo o frontispício do prédio  proclamou: “ENTREGA O TEU CAMINHO AO SENHOR, CONFIA NELE, E O MAIS ELE FARÁ - Salmo 37,5”. 

            A matéria em questão já foi objeto de vários precedentes deste Tribunal, como o de nº E-1658/98, que, relatado pelo DR. GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL e com revisão do DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO, tratou de vários tipos de anúncios, como Internet, luminosos, nome fantasia e, especificamente sobre placas, ensinou:

II - Placas de anúncio de atividades de advogados, colocadas do lado de fora dos respectivos escritórios ou residências devem guardar discrição e moderação, obedecendo, ademais, às exigências e vetos contidos nos arts. 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 02/92” (JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DR. ROBISON BARONI - VOL. VI, PÁG. 291).

            No mesmo diapasão, o processo E-1684/98, relatado pelo DR. JOÃO TEIXEIRA GRANDE e tendo como revisor o DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO, dispôs:

            “O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na Internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas...”  As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92 deste Tribunal” -  (JULGADOS DO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DR. ROBISON BARONI - VOL. VI - PÁGS. 343/344).

            Recentemente, na Sessão de 19 de abril p.p., o DR. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, relatando o processo E-2331/01, que teve como revisora a DR.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI, e já trazendo à colação o Provimento  nº 94/00 do Conselho Federal sobre a matéria, prolatou:

            “A placa indicativa de escritório de advocacia deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número de seu registro na OAB, facultando-lhe nomear os sócios e suas inscrições. É vedado o uso de nome fantasia, e inserção de iniciais dos nomes dos participantes, logomarcas, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista, devendo transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional.”

            Como se vê, a publicidade, em suas diversas formas, sempre foi merecedora de apurados estudos, que consubstanciados em precedentes exarados de forma brilhante pelos membros deste Tribunal, geraram aqui a Resolução nº 02/92 e recentemente, no Conselho Federal, o Provimento nº 94/00, os quais, aplicados ao fato concreto, não permitem o menor resquício de dúvida quanto à forma correta de se anunciar.

            Assim, por contrariarem especificamente os artigos 28 a 30 do Código de Ética, o Provimento 02/92 e precedentes deste Tribunal, bem como o Provimento nº 94/00 do Conselho Federal, tem-se que as placas de publicidade objeto da presente consulta estão em desacordo com a ética profissional, merecendo da Comissão de Ética e Disciplina daquela Subsecção as providências necessárias.

            É o parecer.