E-2.923/2004


ADVOGADO - PUBLICIDADE DESTINADA A COLEGAS PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - POSSIBILIDADE POR MALA DIRETA E ANÚNCIO EM JORNAL DO ADVOGADO - REQUISITO DOS ARTS. 28, 30 E 31 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM MURAL DA OAB - PRÁTICA DESACONSELHÁVEL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO REQUISITO DA MODERAÇÃO.

É permitida a propaganda e a informação da advocacia, de colega para colega, através de mala direta (art. 3º, § 2º, do Provimento nº 94/2000 do CFOAB), ou jornal do advogado, com a oferta de serviços, por exemplo, de acompanhamento processual em outra comarca, recomendando-se, contudo, a observação das sempre necessárias discrição e moderação ( arts. 28, 30 e 31 do CED). A fixação de folheto ou cartaz, oferecendo serviços, em salas da OAB, é desaconselhável por implicar abonação da entidade, conforme precedente inserto no proc. E-1.663/98. Proc. E-2.923/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de ofício enviado pelo dd. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Estado da (...), que solicita providências a respeito do ofício que anexa, que contém propaganda de advogado inscrito nos quadros da OAB/SP.

Referido anúncio é dirigido à própria OAB/(...) e solicita a respectiva afixação no mural daquela autarquia, para conhecimento dos advogados ali inscritos.

O serviço ofertado aos colegas daquela prestigiada Secção da OAB é o acompanhamento de processos em São Paulo e contém, dentre outros, os seguintes dizeres: “economize tempo e dinheiro (R$?)” e “não vá à São Paulo senão por absoluta necessidade; deixe por nossa conta”.                                  

PARECER – Trata o presente caso de publicidade, feita por advogado, destinada a ofertar serviços não ao público em geral, o que poderia caracterizar indevida captação de clientela, mas, sim, a outros advogados.

Assim, importa considerar que, com já decidiu este Tribunal Deontológico, em parecer da lavra do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, “o Provimento 94/2000 do Conselho Federal disciplinou a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia, permitindo a prestação de serviços de colega para colega através de mala direta (art. 3º, § 2º), recomendando a observação da discrição e moderação (arts. 28, 30 e 31 do CED)¹.

No que se refere a anúncios em jornais de advogados, como decidiu esta Turma, também é possível a publicidade, não ferindo a “ética o anúncio feito por escritório de advocacia, no Jornal do Advogado, colocando-se à disposição de colegas de outros Estados, para acompanhamento de processos que se encontrem em grau de recurso perante os Tribunais. Da mesma forma, é lícito disponibilizar o seu escritório para cumprimento de precatórias. Isso fomenta a amizade e aproxima os advogados. A eventual oferta dos serviços para colegas é salutar porque não visa a captar clientes, mas a entrelaçar interesses”.

No parecer acima citado, da lavra do Dr. José Roberto Bottino, todavia, aconselhou-se ao advogado que se abstivesse “da utilização de termos hiper, super, ultra, em prol da desejável moderação e discrição”.

Finalmente, no que se refere a folhetos e cartazes, cujo objetivo é a divulgação nos murais das salas da OAB, esta Corte também já se posicionou, de forma clara, em parecer relatado pelo saudoso Dr. Biasi Antônio Ruggiero e cujo revisor é o já citado Dr. José Roberto Bottino, no processo nº E – 1.663/98  Conselho Seccional”.

Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Deontológico, conclui-se que a publicidade entre advogados, seja por mala direta, seja por publicação no Jornal do Advogado, não malfere a ética, desde que respeitado, com rigor, o insuprimível requisito da moderação.

No entanto, a afixação de cartazes e peças publicitárias, de advogado para outros colegas, nas salas da OAB, é desaconselhável, como se viu do parecer acima invocado.

Fixadas essas premissas, penso que o anúncio em questão, embora isso seja em tese possível, se enviado por mala direta, ou publicado no Jornal do Advogado, não se reveste das características necessárias que tornariam correta, do ponto de vista ético, a sua divulgação.

E isso porque lhe falta a necessária moderação, principalmente no que toca aos termos “economize tempo e dinheiro (R$?)” e “não vá à São Paulo senão por absoluta necessidade; deixe por nossa conta”.

Também não é aconselhável a divulgação da peça publicitária em questão nos murais das salas da OAB.

No entanto, como o anúncio foi dirigido diretamente à OAB/(...), que indeferiu sua afixação no local requerido, a propaganda acabou por não se consumar.

Dessa forma, opino, em meu voto, por determinar que, nos termos do art. 48 do CED, seja oficiado o advogado autor da publicidade em questão para que este se abstenha da prática informada nestes autos e que, caso pretenda promover qualquer anúncio, o faça em estrita obediência ao disposto nos artigos 28, 30 e 31 do CED e do presente parecer. Deixo de remeter a questão às Turmas Disciplinares, pois a publicidade não se consumou.

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¹ Proc. E-2.231/00 - V.U., em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.