E-2.927/2004


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A DE PERITO JUDICIAL DO RAMO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE A FUNÇÃO DE PERITO RESULTE DE NOMEAÇÃO PELO MAGISTRADO OU POR INDICAÇÃO COMO ASSISTENTE DE UMA DAS PARTES LITIGANTES - EM TAL HIPÓTESE, O ADVOGADO FICARÁ IMPEDIDO APENAS DE ADVOGAR PARA AS PARTES INTEGRANTES DO PROCESSO EM QUE ATUAR.

Inteligência do artigo 2º, inciso III, do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.927/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente indaga se há incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e a atuação como perito judicial imobiliário.

Feito um contato telefônico pela relatora, a fim de obter maiores esclarecimentos, a consulente informou que pretende apenas aplicar sua experiência imobiliária, já que atuou e atua como corretora de imóveis. Assim, segundo informou, pretende ser indicada como perito judicial ou assistente de uma das partes, em processos de natureza imobiliária, mas não pretende prestar concurso público para exercer a função de perito judicial na área de assistência social.

Ademais, a consulente revelou ter plena ciência da vedação da divulgação e do exercício da advocacia em conjunto com a atividade de corretora de imóveis.

PARECER – A função de perito é contemplada pelo artigo 139 do Código Civil, que o caracteriza como auxiliar da Justiça.

Impôs-se a averiguação das condições em que a consulente exercerá a função de perito, já que poderá exercê-la por simples indicação judicial ou como ocupante de cargo público, conquistado através de concurso, vinculando-se a algum órgão do Poder Judiciário. Neste último caso, incide a incompatibilidade prevista no inciso IV do artigo 28 do Estatuto da OAB.

Aliás, já existe um julgado nesse sentido, que bem esclarece a posição deste sodalício: E-2.718/03.

Entretanto, no caso desta consulta, já restou esclarecido que a consulente não prestou e nem pretende prestar concurso para ocupação de cargo público dessa natureza. Assim, parece não haver qualquer impedimento para o exercício da advocacia e o de perito em processo judicial de natureza imobiliária, a não ser o de advogar para as partes envolvidas no processo em que figura como perito ou assistente.