E-3.035/2004


IMPEDIMENTO - ADVOGADO E PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA - EXTENSÃO E ALCANCE DA RESTRIÇÃO AOS DEMAIS PARTÍCIPES DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SÓCIOS, ASSOCIADOS, EMPREGADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS - PARTICULARIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO - CAUTELAS NECESSÁRIAS.

O impedimento, quanto à sua extensão, alcança todas as entidades da administração direta ou indireta afetas a ela, em suas diversas modalidades e escalões, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto no aspecto consultivo quanto contencioso. Pertencendo o advogado impedido a sociedade de advogados, a restrição alcança apenas o próprio, que não poderá ter seu nome na procuração, nem no contrato de prestação de serviços e nos impressos da sociedade, devendo, enfim, estar totalmente alheio às relações costumeiras entre cliente e advogado na lide diária, nas causas que houver impedimento, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários. Este impedimento, todavia, não é transmitido aos demais sócios, associados, advogados com vínculo empregatício e aqueles prestadores de serviços, desde que aja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social. Inteligência do Estatuto da OAB, Regulamento Geral, Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal, Código de Ética e Disciplina e precedentes deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.035/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado com inscrição principal em (...) e suplementar nas Seccionais do (...) e (...), também procurador regional da República, formula ao Tribunal Deontológico 4 (quatro) indagações de cunho ético-estatutário, todas elas relacionadas e interligadas à questão de impedimento anotado pela OAB, como o do art. 30, I, do Estatuto (fls. 07), a saber:

Qual a extensão do impedimento do servidor público federal?

Em pertencendo o advogado impedido a sociedade de advogados, na condição de sócio, se o impedimento alcança os demais sócios?

Se os advogados empregados estariam também impedidos?

Se advogados, prestadores de serviços à sociedade, mas não sócios e empregados da mesma, estariam impedidos?

PARECER – Sabe-se perfeitamente que impedimento é a restrição parcial sofrida pelo advogado quanto ao exercício profissional, conforme prescrição legal inserida no artigo 30 do Estatuto e, no caso epigrafado, por ser o consulente também procurador da União, mereceu da OAB as limitações contidas no inciso I daquele, ou seja, estão impedidos de exercer a advocacia “os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

Quanto à extensão do impedimento, de forma reiterada tem interpretado este Tribunal como vedação de advogar, tanto no aspecto consultivo quanto contencioso, contra a Fazenda Pública que o remunera, ‘in casu’, contra a União Federal, bem como demais entidades da administração pública afetas a ela, de forma direta ou indireta, em suas diversas modalidades e escalões, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em oportunidade anterior, no processo nº E-2.557/02, por nós relatado, com revisão do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, aprovado por votação unânime, manifestamo-nos sobre o tema, aduzindo:

“Até o advento da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, o entendimento predominante era de que o advogado exercente de seu mister, também para entes públicos, estaria impedido de advogar na “esfera do poder a que serve e pertence (União, Estado ou Município), incluindo-se nesse impedimento todos os seus órgãos (autarquias, fundações, sociedade de economia mista) ...”.

Tal tese veio a embasar brilhantes votos neste sodalício como o do Dr. Milton Basaglia, in E-1.080, citado posteriormente nos votos do Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, in E-1.076, e do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, in E-1.654, entre outros.

O novo Estatuto, em seu art. 30, I, veio a eliminar o casuísmo do anterior – Lei nº 4.215 de 1963 – optando por disposição mais genérica, aliás, adotando filosofia do antigo regulamento da OAB de 1931, estabelecendo que o impedimento está adstrito à Fazenda Pública que o remunera.

Houve, entretanto, maior abrangência do dispositivo, incluindo todas as entidades ou instituições vinculadas à mesma Fazenda Pública.

Assim, exemplificando, prestando o advogado serviços, mediante vínculo funcional, a uma autarquia estadual, o impedimento alcança todas as entidades da administração direta ou indireta desta unidade federativa.

Em sentido semelhante os pareceres E-2.302/01, do Dr. João Teixeira Grande, 2.589/02, do Dr. Ricardo Garrido Júnior, E-2.737/03, do Dr. Luiz Antônio Gambelli, dentre outros.

As demais perquirições buscam estabelecer se o impedimento de um dos sócios de sociedade alcança os demais sócios, os advogados empregados e aqueles que mantêm vínculo de prestadores de serviços àquela.

Para clarificar, mister se faz estabelecer algumas premissas relativas às sociedades de advogados, buscando os parâmetros na normatização interna da OAB, expressa nos artigos 3º, 15 a 17 do Estatuto, 37 a 43 do Regulamento Geral e Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal.

Extrai-se de tais textos normativos as seguintes proposições:

Aplica-se às sociedades de advogados o Código de Ética e Disciplina (art. 15, § 2º).

As procurações são outorgadas individualmente aos advogados, devendo constar a sociedade de que faça parte (art. 15, § 3º).

Advogados podem reunir-se para colaboração profissional recíproca (art. 37 do Regulamento).

As atividades profissionais privativas dos advogados pertencentes à sociedade de advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam àquela os honorários respectivos, se assim contratarem (art. 37, § único, art. 39 do Regulamento e artigo 421 do Código Civil).

Na constituição da sociedade, o contrato social, entre outras cláusulas, deverá conter o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos. (art. 2º, VIII, do Provimento 92/2000).

De igual forma, deverá constar a possibilidade ou não do sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respectivos honorários e, por extensão, o mesmo direito aos advogados empregados e aos associados, evidentemente, de preferência, em contrato autônomo. (art. 2º, XI ,do Provimento 92/2000).

A liberdade de estipulações contratuais que acharem por bem contratar, inclusive, referente a causas que terão participação de um ou de outro, partilha diversa da honorária, etc. (art. 2º, XIII do Provimento 92/2000, combinado com o art. 421 do CC).

A prática da advocacia propriamente dita é exercida pelos advogados daquela sociedade, privativamente, mesmo que os resultados revertam para o patrimônio comum (art. 4º, § único, do citado Provimento).

Poderá haver ajustes de associações com advogados sem vínculo de emprego e com outras sociedades, para atuação profissional e participação nos resultados (art. 6º, “c” e “d”).

A responsabilidade por danos aos clientes é dos advogados sócios e dos associados, de forma subsidiária e ilimitadamente, além da disciplinar, de forma individualizada, dos responsáveis (art. 40 do Regulamento, art. 2º, X, do Provimento 92/2000 e art. 17 do Estatuto).

Agregando conceitos, entendemos que o impedimento é particularizado, significando que alcança apenas aquele enquadrado na tipificação do art. 30 do Estatuto, sem quaisquer concessões, ou seja, o advogado impedido não poderá dar atendimento ao cliente, não poderá ter seu nome na procuração e nem mesmo nos impressos da sociedade de advogado a que pertença, enfim, deverá estar alheio às relações costumeiras existentes entre cliente e advogado na lide diária, sob pena de infringir os ditames ético-estatutários.

Este impedimento, todavia, não é transmitido aos demais sócios, associados, advogados com vínculo empregatício e aqueles prestadores de serviços, desde que aja, conforme constante das proposições elencadas, previsões neste sentido no contrato social.

Recomenda-se de qualquer forma que seja firmado contrato de prestação de serviços entre sociedade/advogados e o cliente, de forma expressa, com as prevenções devidas e, mais do que tudo, extrema precaução dos partícipes quanto ao rigoroso cumprimento das normas éticas e estatutárias, sob pena de sofrerem as implicações daí advindas.