E-3.147/2005


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia (art. 29 Código de Ética e Disciplina). Caracteriza-se como imoderada a inserção em anúncio de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, veiculado por meio de jornal e com formatação comercial. Precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
Proc. E-3.147/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP, consulta este Sodalício se poderia fazer publicidade sobre prestação de serviços na área previdenciária e junta um anúncio como modelo, explicando que o advogado do anúncio não se identificou, mas que ele teria o cuidado de se identificar. No final, solicita um modelo de anúncio para poder divulgar seus serviços.

PARECER – Primeiramente, há de se notar que não é da competência do TED-I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro não identificado na consulta, mesmo que advogado, assim como de fornecer modelos de anúncios. A incompetência deste Sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução nº 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED-I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Assim sendo, este voto será no sentido de orientação ao consulente sobre a possibilidade de inserir anúncio sobre a prestação de serviços.

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Caracteriza-se como imoderada a inserção em anúncio de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, veiculado por meio de jornal e com formatação comercial.

Se o consulente pretender promover publicidade informativa em jornais ou em qualquer dos veículos legalmente admitidos (artigo 5º, letras 'a' a 'd' e parágrafo único), deve atentar para que a mesma seja discreta e moderada (§ 1º do artigo 3º) e contenha, no máximo, as informações prescritas no artigo 2º, letras 'a' a 'i', todos do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Deverá ainda obedecer ao disposto nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, ou seja, o anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia (art. 29. Código de Ética).

Neste sentido, são inúmeros os precedentes desta casa: E-2.089/00, E-2.777/03, E-2.912/04, E-2.974/04.