E-3.185/2005


PRO BONO - ONG COM FINALIDADES SOCIAIS CRIADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRETENSÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO ÀS PESSOAS CARENTES MEDIANTE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/SP PARA CONSULTORIA JURÍDICA, MEDIAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DAS FACULDADES DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a formação de ONG´s, associações, institutos e assemelhados destinados a prestar serviços gratuitos de natureza jurídica às pessoas carentes. Excepcionalmente, para os pretendentes da filantropia jurídica existe a Resolução Pro Bono, a qual regula o trabalho voluntário dos advogados, fixando parâmetros a serem seguidos. O descumprimento da mesma implica em violações estatutárias e éticas sujeitas à penalização. Inteligência da Resolução Pro Bono da OAB/SP e precedentes de nos. 1.637/98, 2.278/00, 2.392/01, 2.094/04, 2.954/04, entre outros.
Proc. E-3.185/05 - v.m., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Por determinação da Presidência do Tribunal de Ética foi enviado a este Sodalício, para pronunciamento na forma regimental, consulta referente a projeto social denominado “O Direito ao Alcance de Todos”, pretendido por sociedade de advogados.

Consta do projeto a intenção dos componentes do mesmo, através de uma ONG criada pela sociedade de advogados chamada (...) Social, título composto com as iniciais dos nomes dos titulares daquela, em prestar “consultoria jurídica gratuita”, inclusive com “mediações na área de direito de família”.

O público alvo seria famílias carentes, com renda de até 3 (três) salários mínimos, comprovada com documentação hábil.

Os atendimentos em sua fase inicial dar-se-iam aos sábados, em uma escola estadual próxima à Sede da ONG do escritório, com dois advogados e um funcionário da área administrativa.

Pretendem estabelecer parcerias com faculdades de direito, públicas e privadas, e também com a Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP.

No corpo do projeto elencam argumentos em favor da pretensão, entre estes de que “... muitas vezes, o Estado não cumpre o seu dever social, restando à sociedade civil organizada, resgatá-los, fazendo as vezes do Estado” e, mais adiante, “ao estabelecer tais condutas, resgatamos a dignidade dessas pessoas, que, cientes de seus direitos e deveres, podem fazer cumprir a lei”. (fls.7 e 8). 

Ao término da consulta formulada por e-mail e dirigida à Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, indaga-se “... há algum impedimento para realização deste trabalho voluntário, como por exemplo, configuração de captação de clientela, dentre outros, se houver”.

Após envio à Presidência do Tribunal de Ética, determinou-se remessa a este Sodalício para pronunciamento na forma regimental.

 

PARECER – Preambularmente cabe registrar ter sido a consulta formulada por e-mail mas não endereçada a este Tribunal Deontológico, onde, por “praxis”, ainda que nosso Regimento Interno bem como o Regimento Interno da OAB/SP sejam silentes, somente da mesma conhecemos se estiver devidamente assinada, permitindo-se assim, a exata identificação do consulente, procedimento este lastreado nos artigos 21 do primeiro e 146 do segundo.

Entretanto, como passou pelo crivo da instância superior, sem ressalvas e, especialmente, por não versar interesse de terceiros e constar dos autos a identificação daquela cujo nome aparece no e-mail como representante da sociedade de advogados, conheço da mesma, em caráter excepcional.

Quanto ao mérito propriamente dito a filantropia pretendida de, ainda que em certos aspectos louvável, é eticamente inconveniente, não sendo permitida a formação de ONG’s, associações, institutos e assemelhados, destinados a prestar serviços de natureza jurídica às pessoas carentes.

Àqueles pretendentes deste objetivo deverão fazê-lo nos moldes da Resolução Pro Bono de 19 de agosto de 2002 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo.

Inspirou-se a mesma nos estudos levados a efeito por Comissão Especial constituída, tendo como Relator o Dr. Benedito Édison Trama e como Revisores os Drs. Cláudio Fellippe Zalaf, João Teixeira Grande e Fabio Kalil Vilela Leite, designada pelo Dr. Robison Baroni, Presidente do Tribunal Deontológico à época, trabalhando este  constante do processo nº E-2.278/2000.

Esta normatização foi fruto da imperiosa necessidade de se regulamentar a atividade “pro bono”, evitando-se assim distorções do instituto, como, exemplificando, a captação de causas e clientes, de forma implícita e explicita.

Na citada Resolução Pro Bono, destacamos as principais determinantes, extraídas do elenco dos 6 (seis) artigos que a compõem:

a) Assessoria e consultoria jurídica, permitindo-se de modo excepcional a prestação de atividades judiciais;

b) Os honorários sucumbenciais, ocorrendo, revertem a entidades beneficiárias dos serviços na forma de doação;

c) Os serviços devem ser prestados por advogados ou sociedade de advogados, por meio de seus componentes, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos do terceiro setor e que não tenham quaisquer recursos para custear despesas judiciais ou extrajudiciais, evitando confronto com demais programas já desenvolvidos para as pessoas físicas;

d) Impedimento por dois anos para empresas beneficiárias dos serviços, extensivo a seus componentes de direção e demais membros;

e) Comunicação prévia ao Tribunal de Ética e Disciplina dos advogados ou sociedade de advogados que pretendam praticar o Pro Bono, informando o alcance e objetivos desta atividade bem como a apresentação de relatório contendo as seguintes exigências:

1. Denominação social da entidade beneficiária;

2. Tipo de atividade a ser prestada;

3. Data de início e término desta atividade.

f)  Conhecimento e anuência prévia por parte da entidade beneficiária do Pro Bono das disposições da presente Resolução.

Um dos relatores da Resolução Pro Bono, ilustre membro deste Tribunal, profundo conhecedor da matéria, em exemplar voto no processo E-3.068/2004, por ele relatado com revisão do igualmente brilhante, Dr. Benedito Édison Trama, o Decano da Casa, assim professaram:

“Entendemos que a advocacia Pro Bono consiste na prestação gratuita de serviços em benefício das pessoas mais necessitadas financeiramente, quais sejam, os mais carentes, a teor do que determina o art. 5º, inciso LXXXIV da Constituição Federal competindo ao Estado a assistência jurídica total e gratuita (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados”), bem como pelos ditames da lei nº 1.060/50 e lei complementar nº 80/94, função esta de competência da Defensoria Pública, nos moldes determinados pelo art. 134 da norma constitucional (“A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do art. 5º LXXIV”).

A fragilidade desta função social seja por parte da União seja por parte dos Estados, impede que seja feita uma assistência jurídica completa aos mais carentes surgindo, felizmente, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Sindicatos Classistas, as Escolas de Direito, os convênios jurídicos com a Procuradoria Geral do Estado pela nomeação dos advogados dativos, etc., para suprir estas deficiências.

Não seria preciso ir mais longe para aceitar novas propostas para a prestação de serviços jurídicos à comunidade carente, como o Pro Bono, levando-se em conta o crescimento demográfico, a crescente demanda popular pela justiça agravada pela pobreza que ainda infesta grande parte da população brasileira.

Acresce-se a isto, a presença do advogado ou da sociedade de advogados que vão reservar parte de seu tempo destinando serviços aos mais necessitados.

E isto, certamente, vai elevar o caráter social do advogado, prestando solidariedade a terceiros, pois as correntes que fazem mover as rodas do mundo nascem de sítios solitários e uma sociedade dos bons produz invariavelmente o bem, pois aquele homem ou mulher que quiser ter uma bela página na sua vida deverá tomar com cuidado os melhores exemplos e nunca se dará por contente e feliz até que os tenha igualado ou excedido.

Não se vislumbra de modo algum, na disciplinação do Pro Bono o cerceamento da vontade de servir ao mais necessitado, mas que este serviço seja feito dentro de critérios e normas até então estabelecidas, pois quem ainda não prestou seu voluntariado gratuito na sua atividade profissional cotidiana?

Disciplinar a atividade do Pro Bono tem como objetivo impedir que a benemerência executada por advogados ou sociedade de advogados seja travestida pela captação de clientela, concorrência desleal, as promoções publicitárias e eventuais ambições de natureza política, práticas condenadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina.

Não viola o campo de competência, determinado pelo artigo 54 e incisos seqüenciais da lei 8.906/94, o passo dado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo para organizar, dentro de sua área de atuação, a atividade do Pro Bono ao editar a sua Resolução votada em sessão de 19 de agosto de 2.002, em votação unânime, em seis artigos de grande alcance e conteúdo social”.

Pelo exposto e constante nos autos, ainda que o projeto fosse analisado sob a ótica do Pro Bono, o apresentado não atende a respectiva resolução, devendo a sociedade de advogados pretendente da atividade de adequar-se à normatização existente, apresentando novo projeto para apreciação, se o caso.

Evidencia-se que o desejo de firmar parcerias com universidades conflita com os objetivos do Convênio Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do Estado, a chamada Assistência Judiciária, face a possível caracterização de concorrência desleal, bem como em tese, captação de causas e clientes, devendo portanto, ser excluído do projeto a ser elaborado.

Judiciosos precedentes de nº 1.637/98, do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, 2.278/00 do Dr. Benedito Edison Trama, 2.392/01 do Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, 2.094/04 do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, 2.954/04 do Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, entre outros.