E-3.205/2005


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET - LIMITES E REGRAS ÉTICAS A SEREM OBSERVADOS - ATIVIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INSCRITA NA OAB - IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DO NOME - FANTASIA - INFRAÇÕES ÉTICAS COMETIDAS.

A oferta de serviços jurídicos por sociedade de advogados não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil viola expressas disposições contidas no art. 15 e seguintes da Lei Federal nº 8.906/94. Impossibilidade do uso do nome fantasia: violação do art. 34, II, da citada lei federal. A publicidade do advogado ou da sociedade de advogados na internet pode ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site em análise oferta de serviços com divulgação profissional, expressões persuasivas de auto-engrandecimento, veiculação de publicidade incompatível com a sobriedade da advocacia, utilizando meios promocionais típicos de atividade mercantil, utilizando nome fantasia e ofertando serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigos 34, II, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29 e 31 "caput" do CED e o art. 4º, letras b, c e l, do Provimento 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverão os advogados mencionados na publicidade ser comunicados que seu site está em desacordo com as normas éticas e deverão, portanto, cessar imediatamente a sua veiculação. Remetam-se os autos a Turma Disciplinar para as providências cabíveis.
Proc. E-3.205/05 - v.m., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A presente consulta originou-se de um “e mail” enviado por advogado inscrito na OAB/SP Dr. (...), que indagava se determinada propaganda veiculada no “site” do jornal (...) seria permitida, informando que essa propaganda estava em destaque na página principal, aduz que “fiquei pasmo com o que vi. Caso seja permitido, passarei a utilizar tal método”. Com esse “e mail” veio cópia da página colorida onde se vê em um quadro a redação “Código do Consumidor Veículos – Restrições - Seguros – Ações Judiciais – ...”. Na página denominada (...) Web aparece no topo da propaganda o nome (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS” – DÉCADAS DE EXPERIÊNCIA – com endereço, informações de QUEM SOMOS, com o nome de cada um dos advogados e suas especializações, sem contudo identificar o numero de inscrição na OAB, encabeça a lista o Dr. (...), que informa ser advogado há 38 anos, professor universitário, civilista, especializado em Direito Autoral, Legislação da Propaganda e Ética Publicitária (...). Possui vastíssima experiência é palestrante, articulista e autor de livro ligado ao Direito Autoral, os demais advogados, também, demonstram no currículo divulgado experiências, especializações, principalmente, em Direito Autoral, Civil, Penal, Tributário, Concorrências Públicas, com larga experiência em defesas aos revendedores de veículos, além, de informar a existência de “Assistentes bacharelandos em Direito”. No item LOCALIZAÇÃO a publicidade diz “Localizado em região nobre e de fácil acesso, o escritório (...) e Advogados Associados presta serviços de assessoria jurídica para empresas e pessoas físicas em Direito Civil e, especialmente, em assuntos ligados a Publicidade e Propaganda, Bancos, Cartões de Crédito, Promoções e eventos”.

Foi pela Douta Presidência deste Sodalício solicitado ao consulente que formulasse por escrito e assinada a sua consulta por envolver comportamento de terceiros (fls. 05), as fls. 06 e 07 consta informação da secretaria no sentido de que o advogado consulente não formalizou a consulta e por outra informação afirma que o advogado não mais teria interesse na consulta, razão pela qual não fez a formalização, diante dessas informações o Nobre Presidente determinou a instauração do processo, tendo em vista tratar-se de publicidade atentatória às normas éticas.  

PARECER – Este Sodalício, segundo previsão contida no Regimento Interno da OAB/SP, tem por missão a orientação e atendimento de consultas em tese, pautando-se pela aplicação das normas éticas vigentes e que porventura venham ser estabelecidas em face de suas decisões colegiadas, no presente caso não se trata propriamente de uma consulta, mas, de uma denuncia tanto que o denunciante não formalizou a sua consulta, todavia, os fatos que são trazidos na consulta ou denuncia como entendo eu ser, são graves infrações éticas, exercício ilegal da profissão e invasão da atividade profissional e sem sombra de dúvidas devem ser submetidos à apreciação das Turmas Disciplinares e da Comissão de Prerrogativas.

Antes do exame da questão, preliminarmente, solicitamos informação junto à secretaria deste Sodalício que diligenciou para sabermos se a denominada sociedade (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS estava devidamente regularizada como Sociedade de Advogados, nesta Seccional da Ordem dos Advogados, uma vez que, o endereço é da Capital, a informação que nos chegou é que não consta registro de tal sociedade, assim, não é possível o uso do nome fantasia e estão os advogados mencionados na publicidade cometendo a infração prevista no art. 34,II do EAOAB.

Os fatos narrados na consulta e nos documentos juntados não deixam a menor dúvida de que a publicidade apresentada no “site” (...) Web fere as disposições do Provimento 94/2000 do Conselho Federal viola, também, as disposições contidas na Lei Federal 8.906/94, arts. 15 e ss. e nos arts. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina. A publicidade exagerada com expressões de especializações em várias áreas, com intuito de fazer crer aos menos avisados que aquela sociedade, diga-se, irregular, tem experiência de décadas, em várias atividades além do que o escritório da pretensa sociedade tem localização privilegiada com prestação de serviços indiscriminados, não preenche os requisitos exigidos para a publicidade da advocacia, contendo várias irregularidades entre as quais veiculação do exercício da advocacia com utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil como a chamada e a forma de apresentação no site, vedação da letra “l” do artigo 4º do Provimento e artigo 5º do CED, utilização de expressões incompatíveis com a sobriedade da advocacia, utilização de nome fantasia sem a identificação regular do registro da Sociedade de Advogados e a oferta de serviços profissionais, implicando em evidente inculca e captação de clientela, ferindo o disposto no artigo 7º do CED.

Este Egrégio Tribunal Deontológico na sessão de 19/05/05, no Processo E-3144/05, cuja matéria é idêntica à tratada nestes autos, por votação unânime entendeu que a publicidade na internet deve ter regras éticas, voto do Relator Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, com revisão do Dr. Ernesto Lopes Ramos.

Como se vê do aqui exposto, salvo melhor juízo, o site em questão está eivado de irregularidades confrontando diretamente com as normas reguladoras da publicidade na advocacia razão pela qual, entendemos que deverão ser encaminhadas ao Dr. (...), responsável pelo escritório de advocacia e aos Drs. (...),(...),(...) e (...), cujos nomes constam da publicidade cópia do presente voto, determinando-se que nos termos do artigo 48 do CED, cesse imediatamente sua veiculação, sob pena de vir a sofrer a competente ação disciplinar.

Em face da decisão por maioria do Egrégio Tribunal Deontológico devem os presentes autos ser remetidos a uma das Turmas Disciplinares e Comissão de Prerrogativas para apuração das infrações éticas cometidas pelos advogados constantes da publicidade, inclusive, quanto à utilização de nome fantasia e por manter sociedade profissional fora das normas e preceitos previstos no EAOAB.