E-3.188/2005


PATROCÍNIO - CAUSAS TRABALHISTAS - PATROCÍNIO INFIEL - NÃO HÁ ÓBICE À ASSUNÇÃO DE CAUSAS PELO ADVOGADO INDICADO PARA PATROCINAR AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA DETERMINADA EMPRESA, AINDA QUE TENHA SIDO INDICADO POR TERCEIROS VINCULADOS À EMPRESA POR RELAÇÕES DE PARENTESCO, DESDE QUE NÃO TENHA O ADVOGADO OBTIDO INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA EM RAZÃO DO SEU OFÍCIO.

Constitui infração ética, porém, a assunção - concertada com o devedor - de causas trabalhistas simuladas, em prejuízo dos interesses do real mandante, com uso de circunstâncias que encubram o patrocínio infiel. Fará o advogado honrar a profissão, por força de um comportamento escorreito perante aquele que lhe confiou o mandato, perante o ex-adverso e perante os tribunais aos quais se apresente. E, bem por isso, não parece haver igualmente óbice à assunção dessas causas, desde que cumpra os preceitos éticos e os deveres impostos pelo Código de Ética e Disciplina ao advogado. Haverá óbice ético se a indicação e conseqüente assunção das causas falsear a real intenção dos envolvidos, em simulação, encobrindo o patrocínio infiel.
Processo E-3.188/2005 - v.u., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Relª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, apresenta a este Tribunal a seguinte dúvida: havendo sido indicada pelo parente de um diretor de empresa que fechou as portas, para defender interesses de ex-funcionários e trabalhadores dessa empresa, estaria ela a praticar alguma infração ética, mormente quando não tenha ela qualquer ligação com essa referida empresa?

PARECER – Parte legítima para consultar e solicitar o pronunciamento deste Tribunal de Ética e Disciplina, visando sempre ao aconselhamento sobre ética profissional, pareceu-me que a questão era de cristalina singeleza, o que me fez duvidar da sua simplicidade.

— Afirma a consulente não ter qualquer ligação com a empresa empregadora, embora tenha sido indicada por parente do diretor da referida empresa, para representar os interesses dos empregados. Preocupa-me pronunciar-me sobre comportamento ético quando vislumbro não conhecer totalmente os elementos formadores da dúvida da consulente, o que me leva a pensar nalgumas hipóteses, com vistas a formular resposta.

— A primeira hipótese é a de que possa a consulente conhecer informações privilegiadas, relativas à empresa, que não sejam do senso comum, mas decorrentes de relacionamento especial com as pessoas que estivessem na direção da empresa. Ainda assim, não havendo a consulente obtido tal conhecimento em razão do próprio ofício (em patrocínio de causas em favor da empresa), não há óbice à aceitação do patrocínio.

— A segunda, em que o referido parente tenha fomentado os empregados contra a empresa, com algum objetivo pouco nobre, de vindita pessoal contra a direção da empresa, indicando advogado a aceitar desses trabalhadores o patrocínio de seus interesses.

— Mesmo assim, e ainda que a indicação tenha partido de motivo torpe por parte que quem indicou, ainda assim, a relação cliente-advogado, qual seja ex-funcionário e advogado, se estabelecerá na confiança que o segundo fomentará no primeiro, de acordo com seu comportamento ético, seu conhecimento e experiência, enfim, sua capacidade profissional. Fará o advogado honrar a profissão por força de um comportamento escorreito perante aquele que lhe confiou o mandato, leal perante o ex-adverso e perante os tribunais aos quais se apresente. E, bem por isso, não parece haver igualmente óbice à assunção dessas causas, desde que cumpra os preceitos éticos e os deveres impostos pelo CED ao advogado. 

— A terceira hipótese pensada diz respeito a situações, infelizmente já conhecidas, em que o advogado é contratado (a) pelo devedor para patrocinar os interesses dos credores, com subtração da autonomia necessária na defesa de seus clientes, em prejuízo do art. 31 do Estatuto, ou (b) pelo devedor, para simular créditos trabalhistas em prejuízo dos demais credores da massa. Essas são hipóteses óbvias de infração ética, de grave natureza, na forma do artigo 34, VIII e XVII, do Estatuto, e art. 23 do CED. Outros tantos exemplos, igualmente gritantes de infração ética, em o que parece não é: tais situações devem ser evitadas pelo advogado, a quem é vedado quer aceitar, quer construir situações como a ora aventada