E-3.278/2005


PUBLICIDADE - PLACA ANUNCIANDO SERVIÇOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO.

A placa cumpre a finalidade de identificar o local de trabalho do advogado e não pretende fazer propaganda da atividade profissional, eis que a teor do artigo 5º do CED “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Seguindo o critério de que se trata de informar e não fazer propaganda, cabe ao advogado dimensionar o tamanho da placa, com moderação e discrição. Incabível a pretensão de comparar a placa indicativa do escritório com outra que faz propaganda de estabelecimento comercial. Vedada a referência ao termo “advogados associados”, caso inexistente a sociedade de advogados prevista nos artigos 15 e seguintes do Estatuto da OAB. Obrigatória a referência ao número de inscrição da sociedade de advogados a que se referir, ou do nome completo e número de inscrição, na OAB, do advogado, pessoa física.
Proc. 3.278/2005 - v.u., em 16/02/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente indaga acerca das dimensões permitidas para a instalação de placa de identificação de seu escritório de advocacia. Informa que pretende colocar uma placa de três metros de comprimento por um metro e vinte de largura, ao lado de outra placa existente no local, indicativa de um estabelecimento comercial. Esclarece que, se utilizar dimensões menores que a da placa da farmácia, a sua publicidade poderia ser ofuscada por aquela.

Informa, finalmente, que tenciona colocar, de um lado da placa, um logotipo que representa uma balança e os ramos de atuação: empresarial, previdenciário, trabalhista, criminal e civil. De outro lado, o seu nome, seguido da expressão “Advogados Associados” e o número do telefone.

 PARECER – A matéria da publicidade do advogado é regida pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, pelo Provimento nº 02/92 do TED-I e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

A leitura atenta dos textos legais é suficiente para elucidar o consulente. Entretanto, para melhor esclarecimento, atente-se para algumas ementas de julgados desta Corte: E-2.331/01, E-2.626/02, E-2.900/04 e E-2.996/2004.

Cotejando os textos legais e a jurisprudência deste sodalício com a pretensão do consulente, impõem-se algumas observações e recomendações.

O advogado não pode pretender comparar a placa indicativa de seu escritório de advocacia com outra placa que tenha finalidade exclusivamente comercial. Nem mesmo pode temer que a informação sobre a localização de seu escritório fique ofuscada por propaganda de estabelecimento comercial. Se a finalidade da placa a ser colocada pelo advogado é meramente indicativa de seu local de trabalho é totalmente descabida essa sua preocupação. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5º do CED).

Não compete a este sodalício estabelecer as medidas da placa indicativa do escritório de advocacia. O consulente, pautado pelos critérios acima expostos e ciente de que  a placa deve cumprir a finalidade de  identificar o local de trabalho do advogado e não a de fazer propaganda da atividade profissional, terá condições de dimensioná-la, segundo os critérios de moderação e discrição.

O termo “Advogados Associados”, abaixo do nome do advogado consulente, somente poderia ser adotado no caso de o consulente efetivamente manter sociedade de advogados, regularmente inscrita na OAB, como determina o artigo 15 e seguintes do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesta hipótese, faz-se mister indicar o número de inscrição da referida sociedade.  Caso contrário, estaria o consulente insinuando a idéia de uma sociedade de advogados, sem o ser, de uma estrutura, que não existe.

É necessário, também, acrescentar, na placa, o número de inscrição do advogado, pessoa física, na respectiva Seccional da OAB, caso não se trate de pessoa jurídica.

É vedado, finalmente, pelo artigo 31 do CED e pelo artigo 4º, letra “k”, do Provimento 94/2000, baixado pelo Conselho Federal, o emprego de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. A proibição, entretanto, não atinge o uso da balança, considerada como símbolo da justiça, expressamente referida no Provimento nº 02/92 do TED-I (art. 4º). Conclui-se, portanto, que a balança constante da placa descrita pelo consulente poderá ser mantida.