E-3.583/2008


MANDATO - EXTINÇÃO NATURAL PELA CONCLUSÃO DA AÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE EX-CLIENTES - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE - DEVER DE SIGILO - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE EM NOME DE TERCEIROS, FILHOS DO EX-CLIENTE, EM QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM FACE DA PREJUDICIALIDADE E DO RESPEITO AO DEVER DE SIGILO

Ocorrendo o cumprimento e a cessação do mandato outorgado por companheiros em decorrência da conclusão do processo, pode o advogado assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que respeite o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas ao tempo e em decorrência do mandato judicial anteriormente recebido. Aplicação por analogia do disposto no artigo 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Já a atuação em nome de terceiros, filhos do ex-cliente, em ação de alimentos contra o ex-cliente, por representar insuperável questão prejudicial às informações anteriormente confiadas e aos interesses dos novos clientes, exige o respeito do prazo de dois anos e o resguardo perene das informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pelo ex-cliente ao tempo e em decorrência do mandato judicial anteriormente recebido. Inteligência do artigo 19 do CED e artigo 1.º da Resolução 17/2000 deste Tribunal.
Proc. E-3.583/2008 - v.m., em 27/03/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA, com voto divergente do Julgador Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente traz à colação desta Colenda Corte dúvida a respeito da possibilidade de atuação contra ex-cliente em razão de posteriores divergências entre cônjuges, que por primeiro apresentaram conjuntamente ação amigável de reconhecimento e dissolução de união estável, formulando as seguintes indagações:

1. Havendo posterior divergência sobre um dos bens que permaneceu em propriedade comum, pode o advogado, em tese, optar por um dos lados e promover ação judicial?

2. Neste caso, será recomendável, eticamente; em tese; (sic) que haja a formalização, após o trânsito em julgado das averbações da partilha amigável, ou o trânsito em julgado da ação em que figuraram, amigavelmente, as duas partes, é o suficiente para autorizar a posterior ação contra um dos ex-cônjuges?

3. O precedente deste Egrégio Tribunal (E-2.357/01) aplica-se a este caso sob consulta, em tese, mesmo tratando-se de término de mandato e não renúncia nem revogação?

4. Tal precedente alberga, também, a possibilidade de atuação profissional em nome dos filhos do ex-cliente, requerendo pensão alimentícia em face do ex-cliente, observado o dever de sigilo?

5. O artigo 18 do Código de Ética aplica-se, também, quanto à possibilidade de atuação do advogado representando os filhos do ex-cliente em face deste último?

 PARECER – A presente consulta atende aos requisitos previstos no artigo 3.º do Regimento Interno desta Corte.

Observo que a dúvida em questão já foi objeto de inúmeros julgados anteriores, estando a matéria, inclusive, regulada no Capítulo II do Código de Ética e Disciplina da OAB – CED.

Saliento por primeiro, apenas por amor a boa técnica jurídica, que a consulta em apreço versa sobre conflito de interesses entre ex-clientes que mantiveram uma união estável, sendo, portanto, tecnicamente denominados companheiros e não cônjuges, termo reservado tecnicamente apenas às pessoas que celebraram um contrato especial de direito de família denominado casamento.

Passo a análise de cada uma das indagações do consulente.

No que tange a primeira indagação, entendo que não há impedimento ético algum que impeça o profissional, que representou os interesses de ambos os companheiros em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, promover futura ação em desfavor de um deles, desde que seja respeitado o sigilo de fatos que tenha conhecido ao tempo e em decorrência do mandato judicial anteriormente recebido.

Frise-se, o advogado deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, ainda que tenha ocorrido destituição, renúncia ou expiração normal do mandato.

No que tange ao prazo para esse patrocínio, objeto da segunda indagação, entendo que se não ocorreu o trânsito em julgado da primitiva ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a hipótese é prevista no artigo 18 do CED, devendo o advogado optar por um dos mandatos e renunciar os demais, resguardando o sigilo profissional.

Se já ocorreu o trânsito em julgado presumem-se, nos termos do disposto no artigo 10 do mesmo Codex, o cumprimento e a cessação do mandato, bastando que o advogado receba novo mandato de um dos ex-companheiros.

Quanto ao precedente da lavra da pena autorizada do Dr. João Teixeira Grande transcrito pelo consulente na r. peça inicial, entendo que se trata exatamente de questão análoga a presente consulta.

Já no que se refere às duas últimas indagações, entendo que a resposta, a princípio, seria idêntica, ou seja, desde que o advogado resguardasse o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tinham sido confiadas pelo ex-cliente quando da ação de reconhecimento e dissolução de união estável não haveria óbice ao patrocínio de lide futura em seu desfavor.

Saliento, entretanto, que em se tratando em tese de requerimento de pensão alimentícia em desfavor de ex-cliente, para quem o advogado atuou em lide relacionada ao direito de família, seria impossível que o advogado atuasse em defesa dos interesses dos filhos desse ex-cliente sem comprometer o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tinham sido confiadas pelo ex-cliente quando da ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Frise-se, as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, demonstram que essas situações são claramente prejudiciais, não haveria como atuar sem comprometer o segredo profissional.

Dessarte entendo que, s.m.j., nesse caso deveria ser observada a quarentena de dois anos para a propositura da futura ação, além do resguardo perene das informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pelo ex-cliente.