E-3.998/2011


PUBLICIDADE - CANETAS CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM ENDEREÇO E TELEFONE - POSSIBILIDADE - ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIO IDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE

Nada obsta que o advogado ou sociedade de advogados mande confeccionar canetas ou lápis com a identificação do escritório e a denominação "advogado" ou "sociedade de advogados", conforme o caso, para uso interno ou para brindes aos clientes e amigos, mediante uma distribuição definida. Neste caso não deverá constar o número de telefone ou endereço do escritório de advocacia, mantendo a discrição e moderação. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípios da moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.998/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente inscrito na OABSP sob número (...), em consulta a este Tribunal, faz, em síntese, as seguintes indagações:

1)Se os advogados e as sociedades de advogados podem mandar confeccionar canetas com o nome da sociedade/advogado e telefone e se há limites;

2)É permitida a colocação de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros;

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional e desta forma conheço da consulta por envolver matéria ética e passo ao parecer:

PARECER - 1-Com referência a primeira indagação sobre a confecção de canetas contendo nome do advogado ou da sociedade de advogados, não há qualquer impedimento ético desde que seja observada a moderação e não constem dados pertinentes a endereço ou telefone, a teor do que determinam os artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº. 94/2000 do Conselho Federal da OAB;

a)Considerando que o consulente é sócio da sociedade de Advogados “(...) Sociedade de Advogados”  informo que nas canetas ou lápis que repousem nas salas de reuniões do seu escritório ou para que possam brindar seus cliente, figure somente o nome da sua sociedade seguido da expressão  “sociedade de Advogados”  e nada mais.

b)Agindo desta forma  ficam resolvidos os conceitos exigíveis da moderação e da discrição.                        

2-Com referência à segunda indagação se é permitida a colocação de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, a negativa da pretensão se evidencia. Fundamento:

a)Isto porque o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado, adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB.

É meu parecer que submeto aos demais pares desta Corte.