E-4.032/2011


PATROCÍNIO - RECURSO QUE O ADVOGADO CONSIDERA INCABÍVEL OU INÚTIL - FACULDADE DE NÃO RECORRER.

Não há dúvida de que o advogado, não só tem ampla e total liberdade, mas, o dever de abster-se de patrocinar causa contrária à ética e à moral e a aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, como determinam os arts. 2º, VII, e 20 do CED. Também tem o advogado total liberdade para não recorrer quando entender que a sentença está bem fundamentada e que eventual recurso seria protelatório ou inútil. Por outro lado, é, também, dever do advogado sempre, e de forma clara e inequívoca, informar o seu cliente de eventuais riscos de sua pretensão, seja do ajuizamento da ação, seja da apresentação de recurso, das chances de êxito, e das conseqüências que poderão advir do ato processual pretendido. Em quaisquer das hipóteses, insistindo o cliente na apresentação do recurso, não pode o advogado abandonar a causa, ficando-lhe facultado apresentar o recurso ou renunciar ao mandato, dando ao cliente, neste último caso, tempo suficiente para a nomeação de novo procurador que assumirá a apresentação do recurso. O advogado renunciante ficará responsável pelo cumprimento dos prazos processuais no curso dos dez dias seguintes à notificação da renúncia. É, aliás, o que dispõem os 5º, § 3º da EAOAB e arts. 8º e 12 do CED. Precedentes: E-1.411; E-3.880/2010; E-3.835/2009; E-3.433/2007. Proc. E-4.032/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal ressaltando, de início, que “A consulta formulada versa sobre o comando normativo e o campo hipotético de incidência da EOAB, arts. 1º,I, 2º, 5 º, 7 º, I, 31 , 32 ,33, 34, VI, XI, XIV, XVII, CED e arts. 1 º, 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 12, 14, 15, 16, 20, 22, bem como das orientações e os aconselhamentos até então emitidos em respeito da necessidade do advogado recorrer.

Sustenta o Consulente “não lhe parecer lícito ao cliente impor ao advogado que sempre deva recorrer das decisões/sentença desfavoráveis pela simples conveniência de ter ao seu lado, como direito processual-subjetivo, uma variedade de meios de impugnação de atos judiciais”.

Afirma que essa imposição do cliente se apresenta desrespeitosa, ao limitar a independência e liberdade do profissional, além de caracterizar desvios de conduta da parte no processo, motivando o advogado renunciar ao mandato.

Diz ainda o Consulente que o tema hipotético da consulta foi objeto de orientação e aconselhamento por esse Tribunal, citando a ementa do processo E- 1.411, tendo como Relator, Dr. José Carlos Magalhães Teixeira, Revisor do Dr. Rubens Curi, sob a Presidência do Dr. Robison Baroni:

PATROCÍNIO - FACULDADE DO CAUSÍDICO EM RECORRER OU NÃO DE SENTENÇA

O advogado não está obrigado a intentar medidas recursais quando entender bem fundamentada a sentença que tenha sido adversa à causa sob seu patrocínio ou quando entender que nenhuma alteração poderá o recurso produzir na mesma sentença. Hipótese em que o mero exercício processual se prestará a procrastinar o objetivo da demanda e da justiça, muitas vezes, em prejuízo do próprio cliente. O parágrafo único do inciso VII do art. 2º do Código de Ética indica o dever do advogado "aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial", o que dá base à atitude do advogado que se recusa ou simplesmente não recorre de sentença, nessas circunstâncias. Em qualquer caso, o advogado que não pretender o recurso, deve avisar, tempestivamente o cliente, para que este, se for de seu interesse, constitua outro advogado.

Proc. E - 1.411 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA Rev. Dr. RUBENS CURY com ementa - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Expõe, por fim, que ante esses fatos surgiram dúvidas a respeito do alcance de algumas normas apontadas, fazendo, por conseguinte, os seguintes questionamentos:

1)Na situação hipotética do cliente, quando de uma decisão/ sentença lhe for desfavorável, impor ao Advogado que interponha o recurso correlato e específico, deverá:

a) na situação hipotética, ciente de suas convicções jurídicas, e verificando que não surtirá a reforma pretendida, não recorrer?

b) na situação hipotética, ciente de suas convicções jurídicas, e verificando que não surtirá a reforma pretendida, não recorrer e renunciar os poderes do mandato, aguardando o prazo de diligência?

c) na situação hipotética, de previsão em contrato de honorários advocatícios para atuação apenas até o primeiro grau de jurisdição sem a interposição de recurso correlato contra a sentença, quedar-se inerte?

c.1) na situação hipotética do item “c”, deverá haver notificação ou comunicação à parte sobre o fim da relação contratual?

d) na situação hipotética, de previsão em contrato de honorários advocatícios para atuação apenas até o primeiro grau de jurisdição sem a interposição de recurso correlato contra a sentença, mas verificando que surtirá a reforma pretendida, quedar-se inerte ou proceder à interposição?

Pede o Consulente que seja notificado com antecedência do dia e hora do julgamento, no qual poderá, se quiser e comparecendo, sustentar suas teses.

Este é o Relatório.

PARECER - Apesar de se tratar de caso concreto, esta Conselheira está conhecendo da consulta (arts. 49 do CED, art. 3º do Reg. Interno e Resolução 7/95 ambos desse Tribunal), muito embora a decisão deste Sodalício, trazida pelo próprio consulente e os inúmeros artigos por ele aqui citados, do Estatuto da EAOAB e do Código de Ética e Disciplina, já sejam suficientes à orientação do consulente.

Aliás, verifica-se pelo teor da consulta que o Consulente buscou no Estatuto da Advocacia uma resposta para as suas dúvidas o que é louvável, sendo este mais um motivo para essa Conselheira conhecer da consulta.

No entanto, abre-se aqui um parêntesis para ponderar que essa conselheira não entendeu qual a tese que o Consulente gostaria de sustentar, uma vez que as colocações postas em sua consulta são, a rigor, entendimento deste Tribunal e das normas que regulam a questão. Indaguei-me se referida tese não estaria suportada na ausência de notificação ou comunicação ao cliente, o que, na visão do Consulente, estaria impedindo a liberdade do advogado de não interpor o recurso independente de notificação ao cliente ou de prazo a ser concedido para nomeação de novo procurador.

Necessário se faz, portanto, esclarecer, antes de responder às questões formuladas, que é dever do advogado sempre, e de forma clara e inequívoca, informar o seu cliente de eventuais riscos de sua pretensão, seja do ajuizamento da ação seja da apresentação de recurso, das chances de êxito, e das conseqüências que poderão advir do ato processual pretendido. É, aliás, o que dispõe o art. 8º do Código de Ética e Disciplina. Ressalte-se que essa conduta, a par de ser um preceito normativo, é antes de tudo, uma norma de conduta universal de qualquer profissional.

Não há dúvida de que o advogado, não só tem ampla e total liberdade, mas, o dever de abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta, e a aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, como determinam os arts. 2º, VII, e 20 do CED.

Também tem o advogado total liberdade para não recorrer quando entender que a sentença está bem fundamentada e que eventual recurso seria protelatório ou inútil.

Nem por isso, ele pode abandonar o processo e o seu cliente, mas antes e a tempo deve informá-lo de que declina do mandato, para que outro procurador seja nomeado e possa apresentar o recurso, se for vontade do cliente, conforme preceitua o art. 12 do CED.

“O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”.

Note-se, que o prazo a ser concedido pelo advogado ao seu cliente não está só previsto no EAOAB (art. 5º, § 3º), mas, também, no CPC (art. 45).

Feitos esses esclarecimentos passamos a responder as questões colocadas na consulta:

As indagações “a” e “b” do Consulente são no sentido de que: no caso de o cliente determinar ao advogado que recorra de decisão de forma que contrarie suas convicções e sabedor de que referido recurso não surtirá os efeitos, deverá ele não recorrer? Nessa mesma hipótese, deverá o advogado não recorrer e renunciar aos poderes do mandato, aguardando prazo de vigilância?

Conforme acima exposto, e decisões desta Corte, o advogado não é obrigado a recorrer de decisão que entende justificada e fundamentada, ou que a apresentação do recurso vá contra suas convicções ou princípios. Caso ele decida não recorrer deverá comunicar os riscos ao cliente e renunciar ao mandato, concedendo prazo suficiente para constituição de novo procurador e para a apresentação do recurso, pois as decisões majoritárias do Poder Judiciário entendem que a renúncia ao mandato não suspende o prazo para recorrer (RT639/61, RJTJESP 47/134).

É de se lembrar que o art. 13 do CED, em sua parte final, ressalta a responsabilidade do advogado pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

Por sua vez, além da decisão trazida na própria Consulta, esta Conselheira pede vênia para transcrever a decisão proferida no processo nº E-3280/2010, da relatoria do ilustre Conselheiro Dr. ZANON DE PAULA BARROS, tendo como revisor o Dr. FÁBIO PLANTULLI, sob a presidência do Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA:

“PATROCÍNIO – RECURSO QUE O ADVOGADO CONSIDERA INCABÍVEL OU INÚTIL – FACULDADE DE NÃO RECORRER

Nos termos do art. 2º, inciso VII, do CED, que determina ao advogado aconselhar o cliente a não ingressar em aventura jurídica, bem como do art. 8º, que lhe impõe o dever de avisar ao cliente dos riscos de sua pretensão e das conseqüências que lhe poderão advir da demanda, o advogado não está obrigado a atender seu cliente, interpondo recursos que saiba incabíveis ou inúteis. Por outro lado, o advogado está obrigado a comunicar isto ao cliente com tempo suficiente para que ele possa constituir outro patrono, caso ainda assim pretenda recorrer. Diante de eventual recusa na nomeação de outro patrono, deve o advogado renunciar ao mandato, também com tempo suficiente para que o cliente constitua outro advogado

Proc. E-3.880/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”

Quanto aos questionamentos “c”, “c 1” e “d” , no sentido de que: havendo contrato de honorários com previsão para atuação apenas no primeiro grau de jurisdição, sem interposição de recurso, deverá o advogado quedar-se inerte? Nessa mesma situação, deverá haver notificação ou comunicação à parte sobre o fim da relação contratual? Ainda nessa mesma hipótese, verificando o advogado que as chances para reforma da sentença são boas, deverá quedar-se inerte ou proceder à interposição?

Conforme acima já mencionado, embora seja direito do advogado renunciar à procuração, continuará ele com a responsabilidade do mandato pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia (art. 5º, 3º EAOAB). E, nos termos do art. 12, c/c a parte final do art. 13, não pode abandonar o processo sem motivo justo, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

Nesse sentido, citamos a decisão proferida por essa Corte no processo nº E-3835/09, relatado pelo Dr. Fabio Plantulli e revisado pelo Dr. Benedito Edison Trama, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Mateucci:

MANDATO – RENÚNCIA – ALEGADA INÉRCIA DO CLIENTE PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, APESAR DE NOTIFICADO PELA ADVOGADA – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE ATÉ DE JUSTO MOTIVO – NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO QUANTO À RENÚNCIA DO MANDATO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA SE EFETIVAR A RENÚNCIA – EXTENSÃO DA RENÚNCIA AOS DEMAIS PROCESSOS PATROCINADOS EM NOME DO MESMO CLIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA – RECOMENDÁVEL.
Pode o advogado renunciar ao mandato outorgado, sem que para tanto haja necessidade de motivar a sua decisão, ressalvada a necessária comunicação ao cliente e a responsabilidade profissional durante o período previsto em Lei. Não há necessidade que a renúncia ocorra judicialmente. Após a comunicação da renúncia, e caso não haja transação quanto ao valor dos honorários advocatícios proporcionais ao período trabalhado, poderá o advogado valer-se do arbitramento judicial, sendo aconselhável, neste caso, que se faça representar por um colega. Caso entenda que houve quebra de confiança na relação advogado/cliente, é recomendável que a renúncia se estenda aos demais processos do mesmo cliente, nos termos do artigo 16 do CED.

E-3.835/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

É de se ressaltar que o contrato de honorários advocatícios e o contrato de mandato são distintos, de forma que independentemente do estabelecido no contrato de honorários, o mandato continuará produzindo efeitos no processo judicial.

Dessa forma, antes da decisão de primeiro grau, o advogado deve: (i) notificar seu cliente quanto ao fim da representação processual e posteriormente renunciar ao mandato; ou (ii) renegociar o contrato de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 37 do CED. Caso contrário, deverá continuar representando seu cliente.

Cita-se abaixo decisão deste Tribunal, proferida no Processo nº E- E-3.433/2007, a qual se ajusta ao caso, relatada pelo Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, revisada pelo Dr. JAIRO HABER, sob a presidência do Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

ADVOGADO – DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À ÉTICA PROFISSIONAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CLIENTE DE PAGAR OS HONORÁRIOS – HIPÓTESE DE RENÚNCIA AOS PODERES – DEVER DE CUIDAR DA CAUSA AINDA POR DEZ DIAS – POSSIBILIDADE DO ADVOGADO DE, REPRESENTADO POR COLEGA, AJUIZAR AÇÃO TENDENTE AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS.
O advogado, mesmo diante do injusto inadimplemento da obrigação de pagar os honorários, não pode desistir de recurso já interposto, sem autorização do cliente. Enquanto a procuração ad judicia estiver em vigor, tem o advogado o dever legal, profissional e ético de atuar nos autos com a máxima diligência. A única hipótese, assaz excepcional, de não interposição de recurso (jamais desistência), sem autorização do cliente, é a ausência de pagamento do preparo (nunca dos honorários). Em caso de inadimplemento, ao advogado, em vez de deixar o processo sem acompanhamento ou, o que é pior, desistir de recurso interposto, cabe renunciar aos poderes que lhe foram conferidos e, passados 10 (dez) dias da notificação da renúncia ao cliente, ajuizar, representado por colega, a ação cabível, seja a execução, caso haja contrato escrito, seja o arbitramento, na ausência deste. Inteligência do art. 5º, § 3º do EAOAB.

Proc. E-3.433/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em quaisquer dos casos, mesmo findo o contrato de honorários, o advogado não poderá permanecer inerte, sendo seu dever conduzir o processo de forma a não causar danos ao seu cliente. Para tanto, deve tomar as providências com antecedência razoável, seja para renovar o contrato, seja para renunciar ao mandato, a fim de que outro procurador seja nomeado assumindo o ônus da apresentação do recurso.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.