E-4.128/2012


DIRETOR JURÍDICO - ÓRGÃO PÚBLICO - CÂMARA MUNICIPAL - IMPEDIMENTO GENÉRICO - IRRELEVÂNCIA DA JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO - LEGITIMAÇÃO PARA EXERCER A ADVOCACIA EXCLUSIVAMENTE VINCULADA À FUNÇÃO - VEDAÇÃO QUANTO CLIENTELA PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DA OAB.

Advogado nomeado Diretor Jurídico de Câmara Municipal ou de qualquer órgão público somente pode advogar para o mesmo, conforme dispõe o artigo 29 do Estatuto, face impedimento genérico. É irrelevante a jornada reduzida do trabalho, que não possui o condão de excluir a restrição. Optando o advogado a permanecer no honroso cargo deve renunciar ao patrocínio de sua clientela particular ou substabelecer sem reservas, apresentando à OAB sua carteira para as anotações devidas. Exegese do artigo 29 do Estatuto da OAB; precedentes: processos 3.140/05, 3.973/11 deste Tribunal e 005.218/98 e 0219/2002 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.128/2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A (...)ª Subseção da OAB-(...), encaminhou consulta a ela endereçada, quanto dúvida ética formulada pelo Diretor Jurídico da Câmara Municipal local, Dr. (...).

Este indaga, “ipsis litteris”, “... acerca de eventual impedimento legal para o exercício do cargo de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de (...) durante as 4 (quatro) horas diárias e, no período restante, exercer a advocacia, inclusive ter como cliente em seu escritório profissional particular, pessoa que exerce o mandato de Vereador, não sendo este a autoridade nomeante, nem mesmo presidente da Câmara, nem membro da Mesa Diretora”.

Este o relatório.

PARECER – Em diapasão ao nosso entendimento anterior, ora reiterado, antes de abordar o mérito cabe justificar o conhecimento da consulta, pois, “prima facie” poder-se-ia remetê-la à Comissão de Seleção face competência inserida no artigo 63 do Regimento Interno da OAB.

Entretanto, na letra “a” deste, temos que caberá privativamente à Comissão “estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, encaminhando e verificando o preenchimento dos requisitos legais”.

Ora, na espécie inexiste pedido de inscrição, mas sim de esclarecimento sobre questão deontológica.

Assim, com fulcro no artigo 3° e correlatos do Regimento Interno, bem como na Circular n° 6/2005, ambos deste Sodalício, do ex-Presidente deste Tribunal, Dr. João Teixeira Grande, conheço da consulta.

O nobre Consulente exerce cargo em comissão (de confiança) junto a Câmara Municipal da progressista cidade de (...), SP, com mais de 130.000 habitantes, tendo sido nomeado Diretor Jurídico, e, conforme diligências, é superior hierárquico de um Assessor Jurídico, um advogado, além dos funcionários lotados naquele setor., sendo assim a maior autoridade jurídica daquele órgão público.

Esta no mesmo plano hierárquico do Diretor Geral e do Diretor de Mídia, respondendo por seus atos somente à Mesa Diretora da Câmara, cf. organograma anexado a este. (doc. 1)

Suas atribuições são amplas e estão detalhadas de forma minudente na Lei Municipal n°4.389, de 23 de agosto de 2009 (Transparência), anexo, (doc.2), de tal forma a concluir quanto à existência de dois conceitos interligados: “poder de decisão” e “interesse de terceiros”, tese esta sustentada por nós no Processo n°2.910/2004, em voto vencedor.

Ainda que tenha o exercente do cargo de Diretor Jurídico preenchido tais tipos, não se trata de incompatibilidade ou mero impedimento, elencados nos artigos 28 e 30 do Estatuto, mas da hipótese contemplada no artigo 29, muito bem interpretado pelo iluminado Dr. Luiz Antônio Gambelli, como “impedimento genérico”, conceito por ele cunhado no Processo n°3.126.2005, sumulado na ementa ora colacionada:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. O artigo 27 do EOAB define o que é impedimento e o que é incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O ocupante do cargo de Procurador Geral de município tem um tratamento especial contido no artigo 29 do EOAB, onde diz que só pode advogar em favor da entidade que representa, praticando os atos vinculados à função que exerce durante o período da investidura. Trata-se de impedimento genérico e não de incompatibilidade restrita. Se fosse incompatibilidade, não poderia nem advogar a favor do município. Proc. E-3.140/05 apensado ao Proc. E-3.126/05 – v.m., em 19/05/05, do parecer e ementa do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É irrelevante na espécie a duração da jornada de trabalho, seja ela como “in casu” de 20 horas semanais, ou 44 horas, como a grande parte dos trabalhadores, pois, s.m.j., o ilustre Consulente, na condição de Diretor Jurídico da Câmara Municipal, estaria legitimado apenas para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça durante o período de investidura, conforme preceitua o artigo 29 do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Com sabedoria, Dr. Zanon de Paula Barros, proferiu parecer em sentido idêntico, ao qual nos alinhamos,  reproduzido na ementa ora colacionada:

INCOMPATIBILIDADE PARA A ADVOCACIA - DIRETOR TÉCNICO JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO GERAL, PORÉM, PARA A ADVOCACIA EXCETO NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DAS AÇÕES QUE O IMPEDIDO PATROCINA FORA DO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL - NOTIFICAÇÃO IMEDIATA AOS CLIENTES PARA QUE CONSTITUAM NOVOS PATRONOS. ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO NA CARTEIRA DA OAB. A nomeação para cargo de Diretor Técnico Jurídico de Câmara Municipal não acarreta a incompatibilidade para o exercício da advocacia mas, nos termos do art. 29, do EAOAB, impõe o impedimento geral, ficando o advogado, no caso, legitimado para exercer a advocacia tão somente para a Câmara Municipal na função para a qual foi nomeado. Como não pode advogar nos demais casos está obrigado a renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva de poderes os mandatos que recebeu uma vez que não pode reservar para si poderes que já não tem. Para evitar praticar as infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos I e X do EAOAB, deve o consulente notificar imediatamente seus clientes para que constituam novos patronos. O consulente está obrigado a apresentar sua carteira de advogado à OAB para a devida anotação do impedimento. Proc. E-3.973/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De igual forma, anteriormente, Conselho Federal da OAB decidiu:

PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. 1) Procurador geral de Município. Incompatibilidade relativa. 2) O procurador geral de Município, durante o período de investidura, está legitimado para exercer a advocacia, exclusivamente, vinculada à função, e em mais nenhuma atividade. 3) Recurso a que se nega provimento. (Proc. 005.218/98/PCA-SC, Rel. João Humberto de F. Martorelli, j. 10.8.98, DJ 09.9.98, p. 199).

E mais:

DIREÇÃO JURÍDICA. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SEGUNDO ESCALÃO ADMINISTRATIVO. TITULAR E SUBSTITUTO IMEDIATO DO DIRIGENTE. CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA DO ART. 29 DO EAOAB. Diretor de órgão Jurídico da Administração Pública Direta e Indireta de segundo escalão administrativo. Substituto imediato do dirigente máximo. Incidência do art. 29 do EAOAB. – A limitação ao exercício da advocacia às atribuições institucionais, estabelecida pelo artigo 29 do EAOAB incide obrigatoriamente sobre os dirigentes máximos dos órgãos jurídicos da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e sobre os seus substitutos imediatos. – Diretores jurídicos de segundo escalão, ocupantes de cargos e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta, poderão sofrer a incidência do artigo 29, ou não, a depender de apuração sobre se decidem sobre relevantes interesses de terceiros. Caso não decidam sobre relevantes interesses de terceiros, sobre eles incidirá o impedimento do artigo 30, I, do EAOAB. – Recurso conhecido mas improvido. (Proc. 0219/2002/PCA-SC. Rel. Fides Angélica de C. V. M. Ommati (PI), Ementa 066/2002/PCA, j. 09.09.2002, por unanimidade, DJ 18.10.2002, p. 688, S1).

Portanto, mesmo tendo o Consulente jornada reduzida de trabalho, tal não tem o condão de excluir a incidência do artigo 29 do Estatuto, restando ao mesmo a opção de manter o honroso cargo, renunciando ao patrocínio de sua clientela particular, substabelecendo sem reservas ou, alternativamente, renunciar ao cargo, face ao insuperável óbice.

Continuando, em acréscimo, deverá apresentar sua Carteira de Advogado ao Setor de Inscrições para as anotações devidas.

Cópia deste parecer, se acolhido, deverá ser enviado à Presidência da (...)ª Subseção da OAB de (...) para os fins do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.