E-4.336/2013


MANDATO - ADVOGADO QUE SE RETIRA DE ESCRITÓRIO OU DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RENÚNCIA - DEVER DE COMUNICAR AO CLIENTE E JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO DOCUMENTO - COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INSUFICIÊNCIA - RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS.

Advogado que ser retira de escritório ou de sociedade de advogados, por questões de responsabilidade profissional, não deve ficar discutindo se é dele ou do titular do escritório a obrigação de renunciar, mas avisar ao juiz e ao cliente que não mais peticiona ou pratica atos privativos da profissão nos processos onde tem mandato. Pouco importa se o mandato foi outorgado a inúmeros advogados ou se é originário de substabelecimento com reserva de poderes. O que importa é que seu nome está nos autos com poderes para praticar atos privativos de advogado. Existe a possibilidade de notificar a sociedade para que esta proceda ao encaminhamento e juntada dos instrumentos de renúncia. Medida que é insuficiente, pois se a sociedade de advogados não efetiva esta notificação, a obrigação do renunciante de comunicar ao cliente sua renúncia não é elidida. Recomenda-se às sociedades de advogados e aos seus integrantes a adoção de medidas práticas que visem a minimizar as dificuldades da renúncia às procurações outorgadas para um grande número de processos. O mais lógico e mais simples, seria que o escritório ou a sociedade de advogados, colocassem nos mandatos ou nos substabelecimentos a condição de que os poderes serão válidos enquanto o advogado fizer parte do escritório ou da sociedade de advogado, e no desligamento de um profissional, assumisse perante este advogado a responsabilidade de comunicar ao juízo e ao cliente o seu desligamento e a extinção dos poderes. No que diz respeito aos audiencistas e aos correspondentes, o mais lógico e mais simples seria que os poderes fossem conferidos apenas para o ato a ser realizado, situação em que o mandato se exaure com seu cumprimento. Inteligência do artigo 682, I, do Código Civil, do art. 45 do Código de Processo Civil e dos artigos 5º, § 3º e 15, § 1º, do EOAB. Precedentes do TED I: Processos E-1.837/99 e E-3.860/2010.
Proc. E-4.336/2013 - v.m., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente deseja saber a quem compete excluir os nomes constantes nas procurações, nos processos em andamento, quando o advogado não mais pertence ao escritório onde era empregado. Ao empregador ou ao advogado retirante.

PARECER – Conheço da consulta com fundamento na resolução 01/92 deste Sodalício, no artigo 49º do CED, e no artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma.

Sobre este assunto temos um antigo posicionamento no sentido de que o advogado quando é desligado do escritório ou da sociedade de advogados onde trabalhava, está dispensado de renunciar caso a caso os mandatos em que figure, bastando formal comunicação dessa circunstância ao titular do escritório. Esta foi a decisão unânime tomada em 1.999 no Processo E-1.837/99, relatado pelo Dr. Luiz Carlos Branco, com revisão do Dr. Osmar de Paula Conceição, sob a presidência do Dr. Robison Baroni.

Em posicionamento mais recente o assunto teve decisão não unânime no sentido de que, em se tratando de advogado empregado que se retira do escritório ou da sociedade deve renunciar aos mandatos, mas não tem a obrigação de comunicar os clientes da renúncia porque o cliente continua sendo representado pelos demais advogados e a defesa do mesmo não será prejudicada com a renúncia, nem acarretará ao cliente a necessidade de contratação de outro profissional. O advogado integrante de sociedade ou associação profissional não tem relação contratual com o cliente uma vez que a relação contratual de prestação de serviços não se confunde com a procuração. Esta foi uma decisão por maioria tomada em 2010, no Processo E-3.869/10, relatado pela Dra. Mary Grun, revisado pelo Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, vencidos os Drs. Claudio Felippe Zalaf, Luiz Antonio Gambelli, Fabio De Souza Ramacciotti e Fabio Plantulli, que declararam voto, sob a presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva.

Cabe lembrar que de acordo com o artigo 15º, parágrafo primeiro do EOAB, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o procurador judicial, e por consequência quem pratica atos privativos da profissão, é o advogado e não o escritório ou a sociedade de advogados de quem é empregado.

Por este motivo é que pensamos diferente e entendemos que o advogado, por questões de responsabilidade profissional não deve ficar discutindo se é dele ou do titular do escritório a obrigação de renunciar, e avisar ao juiz e ao cliente que não mais peticiona ou pratica atos privativos da profissão nos processos onde tem mandato. Pouco importa se o mandato foi outorgado a inúmeros advogados ou se é originário de substabelecimento com reserva de poderes. O que importa é que seu nome está nos autos com poderes para praticar atos privativos de advogado.

Sabemos que na vida prática as coisas são um pouco mais complicadas quando nos deparamos com a advocacia de massa, os audiencistas e os correspondentes.

Na advocacia de massa, os escritórios e as sociedade de advogados patrocinam grande quantidade de processos, pegam procuração em nome de muitos advogados, ou substabelecem os poderes com reservas  em nome de muitos advogados. O turnover de advogados nestes casos é muito grande e a imposição legal dos advogados terem a obrigação de avisar ao juiz e ao cliente que não mais peticionam ou praticam atos privativos da profissão nos processos onde tem mandato é por demais onerosa e injusta, mas, para o resguardo da responsabilidade profissional, deve ser feita.

Fazemos aqui como nossas as palavras de Fabio de Souza Ramacciotti proferidas no voto declarado acima mencionado:

Evidentemente, o advogado que pretende se retirar de determinada sociedade de advogados, com renúncia aos mandatos que lhe foram outorgados, pode comunicar a renúncia à referida sociedade e solicitar que esta comunique os clientes e faça juntar os comprovantes dessa comunicação nos respectivos autos.

Mas se a sociedade de advogados não o fizer, cabe ao advogado renunciar aos mandatos e comunicar diretamente os clientes, a despeito das dificuldades (e não impossibilidades) práticas porventura existentes.”

O mais lógico e mais simples, seria que o escritório ou a sociedade de advogados, colocassem nos mandatos ou nos substabelecimentos a condição de que os poderes serão válidos enquanto o advogado fizer parte do escritório ou da sociedade de advogado, e no desligamento de um profissional, assumisse perante este advogado a responsabilidade de comunicar ao juízo e ao cliente o seu desligamento e a extinção dos poderes.

No que diz respeito aos audiencistas e aos correspondentes, o mais lógico e mais simples seria que os poderes fossem conferidos apenas para o ato a ser realizado, situação em que o mandato exaure-se com o seu cumprimento.

É como votamos.