E-4.787/2017


TRIBUNAL DE ÉTICA - CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO - ELENCO DE PERGUNTAS DE DIREITO POSITIVO, CASO CONCRETO, CONDUTA DE TERCEIROS E CASO -SUB JUDICE- - NÃO BASTA AFIRMAR SER EM TESE, CONQUANTO NÃO O SEJA - DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU MISTER

Não basta escrever na consulta que o questionamento destinado ao Tribunal Deontológico está sendo formulado "Em Tese", conquanto, em singela leitura, perceba-se tratar-se não apenas de caso concreto, agravado por envolver conduta de terceiro, estar "sub judice" e, culminando, envolver matéria de direito positivo. Este Sodalício, no cumprimento de seu mister, não é livre em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, em seus pareceres, votos convergentes e/ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. A Consulente deverá, advogada habilitada que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência da instituição de classe, pois a resposta, "data vênia", está no próprio ordenamento jurídico, na espécie mesmo que interno. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.
Proc. E-4.787/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Consulente apresentou, em um primeiro momento, elenco com 8 (oito) perguntas relacionadas ao instituto jurídico do Inventário.

O ilustre Presidente do Tribunal de Ética Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini despachou pela incompetência do Sodalício e determinou arquivamento da consulta.

Tomando ciência do arquivamento, retornou a mesma, agora não com 8 questões, mas com 14 (quatorze) outras, porém tomando o cuidado de afirmar serem formuladas “Em Tese”.

Este o relatório.

PARECER - Não conhecemos da consulta.

Com a vênia devida, não basta escrever na consulta que o questionamento destinado ao Tribunal Deontológico esta sendo formulado “Em Tese”, conquanto, em singela, leitura percebe-se tratar-se não apenas de caso concreto, agravado por envolver conduta de terceiro, estar sub judice e, culminando, matéria de direito positivo.

Reprisando tese anterior, exposta no processo E-3.429/2007, em casos assemelhados ponderamos:

Este Sodalício, no cumprimento de seu mister, não é livre em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes.

O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina reitera que a missão do Tribunal é “... orientar e aconselhar sobre ética profissional,...” (g.n.).

No plano restrito do Tribunal de Ética ou Tribunal Deontológico, temos, no artigo 134 c.c. artigo 136, § 3º, I, II, e III do Regimento Interno da OAB/ SP, o elenco de competência, que poderia ser sumulado nos seguintes conceitos: responder consultas, em tese, orientando e aconselhando a respeito da ética profissional.

Em diapasão, o Regimento Interno deste Sodalício, em seus artigos 3º e 4º, detalha as competências e atribuições, vinculando-as à “conduta ética relativamente ao exercício da advocacia...”, “... à matéria de deontologia profissional” (g.n.).

Não bastando, a Resolução nº 08/96 deste Tribunal estabelece, como atribuição primordial da Turma Deontológica, “... responder, sem propósito disciplinar, consultas... sobre ética profissional”.

Estabelecidas tais premissas, conclui-se não ser de competência do Tribunal Deontológico, como in casu, esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições.

A Consulente deverá, advogada habilitada que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência da instituição de classe, pois a resposta, “data vênia”, está no próprio ordenamento jurídico, na espécie mesmo que interno.

À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo.

Por todo o exposto, não conhecemos da Consulta.

Este o parecer que submetemos ao melhor juízo deste Egrégio Colegiado.