E-5.279/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO.

Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. Proc.  E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA

As consulentes desejam saber se nos processos trabalhistas e previdenciários o advogado, nas hipóteses de contrato “quota litis”, pode cobrar o percentual de 35% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, tendo em vista que o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Dizem mais que, se somados os contratuais aqui sugeridos de 35%, com os sucumbenciais máximos de 15% recentemente criado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a remuneração do advogado atingiria 50%, percentual não superior a vantagem obtida pelo cliente.

PARECER E VOTO

A consulta reúne os requisitos necessários para o seu conhecimento.

Primeiro, necessário diferenciar a fixação dos honorários “quota litis” dos “ad exitum”, uma vez que ambos tomam por base o proveito econômico obtido pelo cliente.

“Quota litis” ocorre quando o advogado se torna parceiro econômico do cliente e suporta as despesas do processo, merecendo assim maior participação na partilha do resultado. É o que ocorre, por exemplo, nas parcerias agrícolas, ou na construção civil, quando um dos parceiros banca os custos da produção ou da obra e, por isso, recebe maior parte na partilha dos resultados. Tal prática tem sido desaconselhada pelo CED, permitida apenas como exceção, para evitar a mercantilização da profissão, e com expressa recomendação de que o pagamento dos honorários seja sempre feito em pecúnia, evitando a participação do advogado nos bens do cliente.

Na modalidade “quota litis” se o advogado vier a perder a causa, não só perde o seu trabalho, mas também as despesas que arcou com o processo.

Vejam os precedentes deste tribunal sobre quita litis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO "QUOTA LITIS"- SUPORTE DAS DESPESAS POR PARTE DO ADVOGADO

Os honorários advocatícios deverão ser acertados antecipadamente, de preferência de forma escrita, observadas sempre a moderação e proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer. Os parâmetros mínimos estabelecidos nas tabelas emitidas pelas Seccionais da OAB jamais deverão ser desprezados, sob pena de caracterizarem o excesso e a inviabilidade do acerto da remuneração, bem como o aviltamento profissional. O acerto deverá ocorrer até a liquidação dos autos, ainda que se trate de prestações futuras, a ela posteriores, a menos que exista cláusula pactuada anteriormente em sentido diverso. Proc. E-1.791/98 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto da Relª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS"

"O Estatuto não obsta a adoção da cláusula "quota litis" em contrato de honorários advocatícios. O Código de Ética e Disciplina admite, expressamente, a inserção da cláusula em contrato escrito. Os honorários, nesse caso, devem ser, no seu resgate representados, primordialmente por pecúnia, inclusive os da sucumbência. É imperiosa a observância, em qualquer hipótese, da moderação, pela qual os honorários não excedam os benefícios auferidos pelo constituinte. O advogado pode, excepcionalmente, receber honorários em bens, quando, para tanto o constituinte ou cliente não dispuser, reconhecidamente, de recursos financeiros, ou for impossível, dificultoso ou comprovadamente prejudicial ou ruinosa a conversão em pecúnia dos bens ou direitos do devedor. Evolução e reformulação conceitual sobre o tema, em face da nova realidade sócio-econômica. Consolidação de reclamadas garantias do exercício advocatício, consubstanciadas nas pertinentes disposições do capítulo VI do EAOAB e capítulo V do Código de Ética e Disciplina."
Proc. E - 1.235 - V.U. - rel. Dr. ELIAS FARAH - rev. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Pres. Dr. ROBISON BARONI.

 

Na modalidade de contratação “ad exitum” o advogado não suporta as despesas do processo, e se as adiantar delas se ressarcirá no fim do processo. Contrata um percentual sobre o proveito econômico obtido pelo cliente em decorrência de seu trabalho, Ele não é um parceiro econômico, mas um parceiro de resultados.

Na prática a modalidade “ad exitum” é largamente empregada nas ações cíveis de indenização, nas reclamações trabalhistas, nas ações previdenciárias e nas ações de indenização por acidentes do trabalho. A modalidade “quota litis” é mais empregada não ações reais onde se faz necessário investir valores expressivos para a condução do processo.

Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Os critérios que vigem são os princípios da moderação e da proporcionalidade.

Como regra geral, costuma-se dizer que constitui infração ética cobrar honorários acima ou abaixo da tabela.

O artigo 48º do CED prestigia a moderação, que não deve ser confundida com a modicidade. Moderação significa comedimento e modicidade insignificância.         

A moderação convida fugir dos honorários excessivos, tornando o advogado sócio do cliente, ganhar mais do que o cliente é mercantilizar a profissão. A modicidade convida fugir dos honorários aviltantes, ao assistencialismo, à captação de causas e clientes por meio da concorrência desleal, outra forma também de mercantilizar a profissão.

A jurisprudência consolidada deste tribunal é firme no sentido de que a fixação de honorários para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, é considerado imoderado, como se pode ver das ementas abaixo transcritas:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO.

Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula ‘quota litis’, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: proc. E-2990/2004 e E-3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM A CLÁUSULA - QUOTA LITIS - (art. 38 CED) - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE - IMODERAÇÃO.

Honorários fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente, incluindo os honorários sucumbenciais, qualquer que seja a natureza da causa, são considerados imoderados diante dos preceitos profissionais que exigem moderação em sua fixação por parte do advogado. Exegese dos arts. 1º., 2º., 36 e 38 do CDE, juntamente com as diretrizes oferecidas pela Tabela de Honorários da OAB e dos precedentes deste Tribunal E-3.490/2007, E-3.317/2006, E-3.312/2006, E-3.025/2004, E-2.841/03.
Proc. E-3.574/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009 - v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E OS DA SUCUMBÊNCIA - LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE ACORDO - REEMBOLSO DE DESPESAS

I - O percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis é imoderado e constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade. Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. II - Quando concedidos os benefícios da justiça gratuita pode o advogado cobrar honorários do cliente, e havendo sucumbência, a mesma pertence ao advogado. A sucumbência não exclui os contratuais, mas a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. III - Não é nada ético e constitui infração disciplinar o advogado entender-se diretamente com a parte contrária. Por conseguinte, o advogado deve fazer parte do acordo e dele participar como um dos atores e interlocutor do seu cliente. Assim, na montagem do acordo, o advogado também pode transigir em seus honorários. Em caso de acordo, quando a parte paga os honorários do advogado ex adverso, os honorários assim recebidos compensam os contratuais quando houver estipulação neste sentido expressamente acertada com o cliente. Se no contrato não houver estipulação expressa de compensação, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. IV - A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir. Precedentes Processos E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/2006 e E-3.558/07
Proc. E-3.758/2009 - v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Com tais considerações a resposta aos consulentes é no sentido de que, considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota  litis” ou “ad exitum”.

É o nosso voto.