E-5.286/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE ÉTICA DE CONTRATAÇÃO QUOTA LITIS CUMULADA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS.

Inadmissível e antiético o advogado que, com conhecimento prévio de que o cliente não preenche tais requisitos, solicite o benefício da justiça gratuita com o fim exclusivo de demandar sem qualquer risco, seja qual for a forma de contratação dos honorários. Porém, caso seja comprovada a hipossuficiência da parte, o advogado tem o dever de requerer o benefício da Justiça Gratuita. A cláusula quota litis é a disposição no contrato de honorários que estipula a fixação da contraprestação pelo serviço prestado com base na vantagem financeira obtida pelo cliente. Assim, a remuneração do advogado dependerá do sucesso da causa. O entendimento desta Turma Deontológica é de que seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra, os honorários não devem ultrapassar a porcentagem de 30 % do valor percebido pelo cliente nos casos de ações trabalhistas e previdenciárias. Deste modo, para ficar claro, em momento algum, mesmo diante da cláusula quota litis, o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Existem casos em que a parte, mesmo com advogado particular, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, e por consequência, a melhor forma de contratação diante desta situação é a adoção da cláusula quota litis. De maneira que, não vislumbro conduta antiética na contratação quota litis cumulada com pedido de justiça gratuita desde que observados os seguintes requisitos (i) os honorários não ultrapassem a porcentagem de 30 % do valor percebido pelo cliente; (ii) a hipossuficiência alegada seja verdadeira e devidamente comprovada tanto pela parte como pelo advogado. Proc.  E-5.286/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Revisor – Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de o advogado firmar com o cliente um contrato na modalidade quota litis e solicitar os benefícios da justiça gratuita em nome do cliente.

Pergunta: 1. “seria ético um advogado que tenha firmado um contrato quota litis com seu cliente utilizar-se da hipossuficiência da parte (característica personalíssima) para solicitar a gratuidade da justiça?”

2. “Haveria uma infração ética uma vez que o advogado utiliza-se uma característica pessoal de terceiros (seu cliente) para não precisar arcar com as custas processuais (que, pela natureza do contrato, deveria ser arcada pelo advogado e não pela parte)?”

 

PARECER

Entendo ser possível o conhecimento da presente consulta por abordar tema de interesse da advocacia e, portanto, passo a respondê-la em tese:

Questões relacionadas a honorários advocatícios precisam ser regularmente enfrentadas em nosso Tribunal para que possam ser sempre discutidas e que com sensatez possamos buscar o justo equilíbrio.

A consulta trata da possibilidade de contratação na modalidade quota litis juntamente com a solicitação do benefício da justiça gratuita. Inicialmente vale esclarecer que a adoção da cláusula quota litis está prevista em nosso código de ética em seu artigo 50.

A cláusula quota litis é a disposição no contrato de honorários que estipula a fixação da contraprestação pelo serviço prestado com base na vantagem financeira obtida pelo cliente. Assim, a remuneração do advogado dependerá do sucesso da causa.

Importante esclarecer a fixação dos honorários “ad exitum”, uma vez que também tomam por base o proveito econômico obtido pelo cliente, e nas palavras do nosso Ilustre Luiz Antonio Gambelli:

“Na modalidade de contratação “ad exitum” o advogado não suporta as despesas do processo, e se as adiantar delas se ressarcirá no fim do processo. Contrata um percentual sobre o proveito econômico obtido pelo cliente em decorrência de seu trabalho, Ele não é um parceiro econômico, mas um parceiro de resultados.

Na prática a modalidade “ad exitum” é largamente empregada nas ações cíveis de indenização, nas reclamações trabalhistas, nas ações previdenciárias e nas ações de indenização por acidentes do trabalho. A modalidade “quota litis” é mais empregada não ações reais onde se faz necessário investir valores expressivos para a condução do processo”.

Pois bem, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e razoabilidade e no caso da adoção de cláusula quota litis, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. O atual artigo 50, § 2º do CED preceitua que:

§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e razoabilidade.

Portanto, em momento algum, mesmo diante da cláusula quota litis, o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente.

O entendimento desta Turma Deontológica é de que seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra, os honorários não devem ultrapassar a porcentagem de 30 % do valor percebido pelo cliente nos casos de ações trabalhistas e previdenciárias.

No que se diz respeito ao benefício da justiça gratuita, o brilhante parecer do eminente Colega Dr. Luiz Antonio Gambelli, processo E- 4.462/2014, o qual vem sendo reiteradamente utilizado pelos Juízes Cíveis, conclui que:

“O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilite deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os principios éticos e da moral individual, social e profissional”

E mais:

“Para o exercício da ética, é preciso ter em mente, que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão “todos os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético.”

Para a Justiça Gratuita não basta a “declaração de pobreza”, sendo necessária a comprovação do estado alegado. Também é pacífico que a simples indicação de renda limítrofe não é suficiente para a concessão do benefício. Portanto, inadmissível e antiético o advogado que, com conhecimento prévio de que o cliente não preenche tais requisitos, solicite o benefício da justiça gratuita com o fim exclusivo de demandar sem qualquer risco.

Porém, caso seja comprovada a hipossuficiência da parte, o advogado tem o dever de requerer a Justiça Gratuita.

Por outro lado, a contratação de advogado particular não obsta o deferimento da justiça gratuita. Existem casos em que a parte, mesmo com advogado particular, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. E por consequência, talvez a mais adequada forma de contratação diante desta situação é a adoção da cláusula quota litis.

De maneira que, não vislumbro conduta antiética na contratação quota litis cumulada com pedido de justiça gratuita desde que observadas as condições acima expostas: (i) os honorários não ultrapassem a porcentagem de 30% do valor percebido pelo cliente; (ii) a hipossuficiência alegada seja verdadeira e devidamente comprovada tanto pela parte como pelo advogado.

Ademais, apenas por ponderação, estendo o meu parecer para também tratar da lealdade, da dignidade e da boa fé na relação do advogado com o seu representado, princípios trazidos no Parágrafo Único, II, do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Entendo, por óbvio, que o profissional deve deixar claro para o seu cliente que pretende solicitar o benefício da justiça gratuita por uma questão personalíssima deste, não devendo, proceder desta maneira, apenas para se eximir do pagamento das custas que lhe são incumbidas na forma de contratação analisada e para que possa assim litigar sem qualquer risco de perdas.

É o meu parecer.