E-5.422/2020


CONSULTORIA JURÍDICA – ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA.

Quaisquer assessorias ou consultorias envolvendo matéria jurídica somente podem ser prestadas por advogados, sociedades de advogados ou sociedades individuais de advogados. Por outro lado, não há impedimento para que quaisquer prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, prestem serviços de assessoria e consultoria a seus clientes, desde que não sejam assessorias ou consultorias jurídicas. Há, ainda, a necessidade desses serviços serem prestados em locais distintos, não se podendo, por exemplo, serem prestados em um mesmo escritório/espaço, prestar serviços jurídicos e de contabilidade, corretagem, etc, à luz da Resolução 13/97 do TED. Proc. E-5.422/2020 - v.u., em 07/10/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório                                                                              

O Consulente apresenta questionamentos sobre a possibilidade de não advogados constituírem empresa com finalidade de prestarem serviços, entre eles consultoria jurídica, mantendo advogado como responsável técnico por esse departamento.

 

Parecer

A consulta há de ser recebida e respondida em tese. O assunto não é novo e já foi abordado várias vezes por esse E. Tribunal, que já pontuou, à luz do artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.906/94, que a assessoria e consultoria jurídica são atividades privativas da advocacia e que “(...) Quaisquer assessorias ou consultorias envolvendo matéria jurídica somente podem ser prestadas por advogados, sociedades de advogados ou sociedades individuais de advogados. Consulta sobre matéria não pertinente à advocacia não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica. (Proc. E-4.901/2017).

Logo, se a assessoria ou consultoria referir-se a direitos que o possível cliente possui ou que pretende obter ou a interpretação de leis ou outras normas reguladoras da conduta social, estar-se-á diante de assessoria ou consultoria jurídica, privativas de advogados.

Somente sociedades de advogados ou sociedade individual de advocacia podem (e devem) registrar-se na OAB e, assim, oferecer serviços privativos de advocacia, por outro lado, não há impedimento para que quaisquer prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, prestem serviços de assessoria e consultoria a seus clientes, desde que não sejam assessorias ou consultorias jurídicas. Há, ainda, a necessidade de os serviços serem prestados em locais distintos, não se podendo, por exemplo, em um mesmo escritório/espaço, prestar serviços jurídicos e de contabilidade, corretagem, etc.

Conforme Resolução 13/97 do TED I: “o exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".  

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS EM CONJUNTO COM ASSESSORIA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE –OFERTA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS A CLIENTES DE ADMINISTRADORAS DE BENS – VEDAÇÃO ÉTICA – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. As atividades de consultoria e assessoria jurídicas são privativas da advocacia (art. 1º, Estatuto da Advocacia e da OAB). A administração de bens não é atividade privativa de advogado. No bojo das atividades de administração de bens, pode se fazer necessária a consultoria e assessoria jurídicas, ocasião em que apenas o advogado poderá atuar. Mas o advogado, enquanto no exercício da advocacia, prestando consultoria ou assessoria jurídica no âmbito da administração de bens, não deve se imiscuir em atividades outras, não privativas de advogado, devendo se abster de invadir profissão alheia. A hipótese da consulta revela a intenção de constituição de “empresa” que, além de oferecer serviços de administração de bens a clientes, também preste assessoramento e consultoria jurídicas visando à redução de custos. Porém, serviços jurídicos não devem ser prestados por meio de empresa, mas apenas pelo advogado ou por intermédio de sociedades de advogados, porquanto não tem caráter mercantil. Os serviços de administração de bens em conjunto com assessoria jurídica devem ser prestados, respectivamente, por profissionais habilitados em administração de bens e por advogados, cada qual exercendo seu mister, sem avançar nas atividades um do outro, estando vedado o exercício concomitante no mesmo endereço. A criação de empresa que agregue aos serviços de administração de bens a oferta conjunta de assessoria jurídica aos clientes da administradora de bens configura captação e angariação indevida de clientela, vedada pelo Estatuto do Advogado e pelo Código de Ética da OAB. Proc. E-5.323/2019 - v.u., em 11/12/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Revisora – Dra. SIMONE APARECIDA GASTADELLO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Por fim, esclarece-se, ainda, que a indicação de um advogado como responsável pelo departamento, como sugerido pelo consulente, não exclui a impossibilidade de empresas, que não escritórios de advocacia, prestem serviços jurídicos.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.