E-5.508/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONCOMITANTE – ADVOGADO E LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES – RESPEITO AOS LIMITES ÉTICOS – CONFLITO DE INTERESSE – SIGILO PROFISSIONAL – CAPTAÇÃO INDEVIDA – MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO.

Respeitados os limites éticos, é possível o exercício concomitante da atividade advocatícia e de leiloeiro, visto que não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assim, o profissional que decidir praticar o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, deve ter especial atenção aos limites éticos dessa atuação, evitando as situações de conflito de interesses e não devendo, por exemplo, exercê-las no mesmo local, não as divulgar com publicidade comum, entre outras disposições constantes do Código de Ética e Disciplina. Ademais, deve se abster de patrocinar causas falimentares, de liquidação judicial e correlatas no mesmo Juízo ou caso em que é leiloeiro. Em qualquer das hipóteses, deve ser respeitado o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório e seus arquivos, afastando qualquer procedimento que venha caracterizar a mercantilização da profissão, a captação de causas e clientes e assim a concorrência desleal com seus pares (Precedentes: E-5.481/2020; E-5.087/2018; E-4.327/2013; E-4.257/2013; E-2.902/2004 e E-2.732/2003). Proc. E-5.508/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

O consulente, advogado, regulamente inscrito nessa Seccional do Estado da São Paulo, informa que está em processo de obtenção de concessão de matrícula de Leiloeiro Oficial, junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e, nessas circunstâncias, nos submete as seguintes consultas:

“1. Posso exercer a profissão da advocacia e ser leiloeiro oficial, concomitantemente?

2. Há algum impedimento, legislação, julgado, ou qualquer outra norma em vigor, disciplinando tal conflito? Se houver, providenciar o envio do documento.”

PARECER E VOTO:

Recebo a consulta, para resposta em tese, pois entendo que atende os requisitos de admissibilidade.

De início, gostaria de recomendar que, nas próximas oportunidades em que surgirem dúvidas de natureza ético-disciplinar, antes de apresentar consultas formais ao Tribunal, o Consulente realize pesquisa sobre o tema da dúvida no excelente ementário com as decisões do Tribuna de Ética e Disciplina da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario). Assim fazendo, é muito provável que consiga esclarecer suas dúvidas através da leitura das decisões do Tribunal.

A título de ilustração de quão simples e efetivo é o uso do citado ementário, vale mencionar que caso o Consulente tivesse tido a inciativa de pesquisar a palavra “leiloeiro” no campo de busca do Ementário do Tribunal de Ética Profissional à sua disposição no site da OAB/SP, teria encontrado diversos precedentes, inclusive duas decisões do ano de 2013 e uma do ano de 2018 (E-4.327/2013, E-4.257/2013 e 5.087/2018), que, lidas com atenção, teriam sido suficientes para solucionar as dúvidas ora levantadas.

Para responder as questões do Consulente, entendo ser suficiente a reprodução do muito bem posto parecer e voto de relatoria do notável Dr. Claudinei Fernando Machado, com a revisão da célebre Dra. Cristina Corrêa Conde Faldini, relativo à Consulta E-5.481/2020:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO e LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS – EXERCICIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES. Não há incompatibilidade entre o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, todavia caso ocorra em conflito de interesses, ou esta seja exercida com finalidade de captação indevida de clientela, a depender das peculiaridades do caso concreto, haverá infração ética, e como bem observado no Precedente E-5.087/2018, e especial atenção deverá ser dedicada ao labor simultâneo quando a atividade de leiloeiro for exercida no mesmo local que a Advocacia. Relator Dr. Claudinei Fernando Machado, Revisor Dr. Edgar Francisco Nori, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. Proc. E-5.481/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO e VOTO

Para facilitar o entendimento, permissa venia, transcrevo abaixo a indagação do Consulente, versando sobre eventual infração ética quando do exercício simultâneo da Advocacia e a profissão de Leiloeiro, a saber:

...

“Prezados(as)

Gostaríamos de saber se há qualquer infração ético-disciplinar em ser advogado, (com sociedade individual de advocacia) e ser Leiloeiro devidamente credenciado na JUCESP?”

...

Primeiramente, vale observar que a presente consulta se trata de tema já debatido e julgado por esta E. Corte, já constando de nosso Ementário, onde tal informação poderia ser facilmente obtida, mas passo a enfrentá-la por ser de interesse geral da Classe.  (nosso grifo)

Por certo que o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, a depender das peculiaridades do caso concreto, pode significar infração ética, caso ocorra em conflito de interesse, ou com finalidade de captação indevida de clientela, e mesmo se colocar em risco o sigilo e a inviolabilidade profissionais, situação está que deve resistir concretamente em qualquer situação. (grifei)

E, para ilustrar a questão, trago precedente desta Colenda Corte, de relatoria do I. Doutor Sérgio Kehdi Fernandes, sob a revisão do I. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, cujo julgamento estava sob a presidência do I. Doutor Pedro Paulo Wendel Gasparini.

617ª Sessão de Julgamento – 16 de agosto de 2018 - Processo E 5.087/2018 - ADVOGADO E LEILOEIRO – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR LEILOEIRO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. A regra de incompatibilidade para o exercício profissional, por restringir direitos, deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. Assim, não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido. Apesar disso, o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, a depender das peculiaridades do caso concreto, pode significar infração ética, caso ocorra em conflito de interesse, ou com finalidade de captação indevida de clientela, e mesmo se colocar em risco o sigilo e a inviolabilidade profissionais. Daí não ser possível a pessoa advogar em causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que também atua como leiloeiro, ou mesmo a atividade de leiloeiro ser exercida concomitantemente com a advocacia no mesmo local. Proc. E-5.087/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por fim, cabe enfatizar que, ante a ausência de previsão legal, não há incompatibilidade entre o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, todavia caso ocorra em conflito de interesses, ou esta seja exercida com finalidade de captação indevida de clientela, haverá, a depender das peculiaridades do caso concreto, infração ética, como muito bem observado no Precedente E-5.087/2018, devendo especial atenção ser dedicada ao labor simultâneo quando a atividade de leiloeiro for exercida no mesmo local que a Advocacia.”

Portanto, em resposta à Consulta, devemos concluir que, respeitados os limites éticos, é possível o exercício concomitante das atividades advocatícia e de leiloeiro, visto que não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Assim, o profissional que decidir praticar o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, deve ter especial atenção aos limites éticos dessa atuação, evitando as situações de conflito de interesses e não devendo, por exemplo, exercê-las no mesmo local, não as divulgar com publicidade comum, entre outras disposições constantes do Código de Ética e Disciplina. Ademais, conforme consta da Ementa do processo E-4.327/2013, “deve se abster de patrocinar causas falimentares, de liquidação judicial e correlatas no mesmo Juízo ou caso em que é leiloeiro. Em qualquer das hipóteses, deve ser respeitado o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório e seus arquivos, afastando qualquer procedimento que venha caracterizar a mercantilização da profissão, a captação de causas e clientes e assim a concorrência desleal com seus pares”.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.