E-5.475/2020


PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM REVISTA – DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE VISITAS – PANFLETOS – LIMITES ÉTICOS.

A publicidade da Advocacia é permitida, por diversos meios de comunicação, tradicionais e inovadores, como anúncio em revistas, distribuição de cartões aos clientes e interessados que os solicitarem, cabendo agir com esteio na prudência, moderação e sobriedade. Todavia, é vedada a distribuição de panfletos, mala-direta e cartões de visita indiscriminadamente, por caracterizar a captação indevida de clientela, inculca, concorrência desleal e mercantilização da profissão. Por fim, recomenda-se detida análise, na sua integralidade, das disposições constantes do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e do Provimento nº 94/2000 do CF/OAB, bem como valer-se do Ementário do Tribunal de Ética e Disciplina, disponível no sítio da OAB/SP na internet. Precedentes processos E-4.842/2017, E-5.058/2018 e E-4.162/2012. Proc. E-5.475/2020 - v.u., em 10/02/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório:

A Consulente informa que tem muitas dúvidas sobre o que pode e o que não pode quando o assunto é ética em propaganda e publicidade na profissão, pois os artigos do Código de Ética dão margem a interpretações diversas; e indaga o que seria uma propaganda moderada? Além disso, questiona se são permitidas as seguintes práticas: a) colocar um anúncio em revista de bairro; b) distribuir cartões de visitas; c) distribuir panfletos.

 

Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

A consulta cinge-se aos limites éticos conferidos à propaganda e publicidade da Advocacia, tema que esta Colenda Turma vem se debruçando com profundidade, frente à grande transformação tecnológica ocorrida desde a difusão da internet até as recentes ferramentas de mídias sociais.

A dinamicidade das diversas formas de comunicação da Classe junto aos seus clientes e sociedade esbarra na letra estática dos regramentos profissionais, razão pela qual a Ordem da Advocacia do Brasil tem proposta de atualização normativa em andamento no Conselho Federal. Não obstante, cumpre ao E. Tribunal de Ética e Disciplina, por meio de sua Turma Deontológica, desvelar os limites de atuação que assegurem o cumprimento dos valores e princípios mais caros à Advocacia.

O que pode e o que não pode ser feito, como disse a Consulente, corresponde exatamente ao objeto de estudo da deontologia, mediante o cotejo das disposições legais e éticas vigentes, ou seja, baseadas no Estatuto da Advocacia, no CED, nos Provimentos específicos sobre o tema e no discernimento da Classe sobre aquilo que beneficia e mantém a dignidade da profissão.

No Capítulo VIII – Da Publicidade Profissional do CED, os artigos 39 a 47 dão parâmetros relativos à publicidade. Todavia, o codex não dispôs acerca da propaganda e marketing, mencionando apenas vedação a condutas que indiquem a mercantilização da profissão.

O Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB é norma de regência sobre o assunto e no seu artigo preambular responde à primeira questão da Consulente sobre o que viria a ser uma publicidade (e não propaganda) moderada. Vejamos:

Art. 1º É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Da normativa, é possível deduzir que a moderação advém da limitação de levar ao conhecimento do público esclarecimentos genéricos acerca da natureza dos serviços de advocacia, jamais sobre casos concretos ou clientes atendidos.

Em resposta às questões especificas formuladas pela Consulente, tem-se que a orientação geral acerca dos meios e do conteúdo da publicidade está prevista no art. 3º, com destaque para o teor substantivo do § 1º, do Provimento:

Art. 3º São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos

meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

§ 1º A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 3º Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome ou o nome social do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.

A distribuição de cartões de visitas vem disciplinada no § 2º supra citado, com a restrição de que seja fornecido a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem, ou seja, vedada distribuição indiscriminada por ser considerada captação indevida de clientela, inculca, concorrência desleal e mercantilização da profissão.

Pelo mesmo motivo é vedada a distribuição de panfletos, nos termos do art. 6º, “c”, do Provimento:

Art. 6º Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

a) rádio e televisão;

b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

d) oferta de serviços mediante intermediários.

A possibilidade de colocar anúncio em revistas vem mencionada no artigo 5º, alínea “b”, do Provimento:

Art. 5º São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c) placa de identificação do escritório;

d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

Parágrafo único. As páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes.

Vale recomendar à Consulente detida análise das disposições citadas, na sua integralidade, bem como valer-se do Ementário do Tribunal de Ética e Disciplina, disponível no sítio da OAB/SP na internet, do qual destacamos os primorosos precedentes sobre os temas em consulta, dentre os quais: E-4.842/2017, E-5.058/2018 e E-4.162/2012.

Portanto, a publicidade da Advocacia é permitida, por diversos meios de comunicação, tradicionais e inovadores, cabendo à Consulente agir pautada na prudência, moderação e sobriedade, vedada expressamente a captação indevida de clientela, inculca, concorrência desleal e mercantilização da profissão.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.