E-5.517/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMULAÇÃO ADMISSIVIEL NA ESFERA TRABALHISTA – DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS NA AÇÃO TRABALHISTA E HABILITAÇÃO DE CRÉDTIO NA FALÊNCIA – PACTUAÇÃO PREFERENCIALMENTE POR ESCRITO.

Não incide em falta ética profissional o advogado que cobra honorários advocatícios, preferencialmente por contrato escrito, para atuar de forma separada na ação trabalhista e na habilitação de crédito em falência, primeiro em face da previsão inserta na Tabela da OAB, segundo por decorrer a verba honorária convencionada para esferas distintas e autônomas do direito. Inteligência do §§2º e 3º, art. 22 do EAOAB, c.c. os arts. 48 e 49 do CEDOAB. Proc. E-5.517/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

O Consulente indaga se “o advogado que atuou em reclamação trabalhista pode cobrar honorários pára habilitar o crédito no processo de falência constante no item 8.21 da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil/SP, além da porcentagem contratada (30%)”.

PARECER

Como se depreende, o Consulente deseja orientação sobre a possibilidade da cobrança de honorários trabalhistas, geralmente entabulados à base de 30% sobre o resultado líquido da reclamação, cumulativamente com os honorários pela habilitação de crédito em falência.

A Tabela de Honorários da OAB.SP, sob o título ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA – item 8, elenca todas as hipóteses de atuação profissional do advogado na área trabalhista, dentre as quais, (i) o patrocínio dos interesses do Reclamante em percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo, com variantes para os casos de serviços acrescidos no curso do ação, à exemplo da (ii) habilitação de crédito – tempestiva ou retardatária –  no processo falimentar como previsto no subitem 8.21, à razão de 10%, por se tratar, obviamente, d’outra atuação na área do direito sujeita ao contraditório e ampla defesa, às vezes, exigindo do advogado sustentar a origem e a legalidade do crédito preferencial habilitado junto ao quadro de credores, por força do seu caráter alimentar em eventual impugnação.

Ao tabelar separadamente a verba honorária para as referidas atuações profissionais, a Ordem dos Advogados do Brasil confere, por si só, o direito do advogado à cobrança dos honorários de forma cumulativa e condizente com a moral e a ética de Classe.

Este raciocínio que se obtém na obra de VALENTIN CARRION, no sentido de que “a doutrina considera ações autônomas a ação de cognição que se encerra com a sentença condenatória transitada em julgado e a ação de execução de sentença que se lhe segue. Não importa que esta se processe nos mesmos autos. Se isso se constata no processo comum (Teoria Geral do Estado), o mesmo se percebe no processo do trabalho; as simplificações do procedimento não alteram a substância, assim como não a altera o poder concedido ao juiz de promover ex officio a execução (arts. 878 e 659, II, da CLT) e que integra o poder genérico de iniciativa judicial trabalhista (art. 765). O fundamental, sob o ponto de vista conceitual, é que a finalidade do processo de cognição é uma (o reconhecimento de uma obrigação de dar ou de fazer, geralmente) e a do de execução é outra (realização forçada de um interesse de que já é certa a tutela). A expressão usada pela CLT (art. 879, §1º), referindo-se à intangibilidade da causa principal, converge para essa distinção” (in Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas, atualizada por Eduardo Carrion, 44ª edição, Saraiva, ano 2020).

Destarte, se a tabela da OAB prevê a cobrança de horários separadamente para atuações distintas e se os aludidos trabalhos são autônomos, não há se falar em falta de eticidade cumular honorários entre ação trabalhista e habilitação de crédito falimentar, desde que haja preferencialmente contrato escrito e respeito aos princípios da moderação e razoabilidade elencados no art. 48, caput, e §1º, c.c. o art.  49 do CEDOAB, a fim de prevenir desinteligências do advogado e o seu cliente por ocasião da apuração dos haveres e consequente prestação de contas, nos termos dos incisos XX e XXI, do art. 34/EAOAB.

Relevante observar, derradeiramente, que na falta de estipulação em contrato escrito ou de acordo, os horários advocatícios são fixados por arbitramento judicial, segundo o trabalho e o valor econômico da ação, nos termos do §§2º E 3º, art. 22, EAOAB.