E-5.618/2021


ADVOGADO – DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA TORNAR-SE EMPREGADO DE CLIENTE DO ANTIGO ESCRITÓRIO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

Não há impedimento ético a que o profissional se desligue da sociedade de advogados que integra para tornar-se empregado de um cliente daquela sociedade, ainda que o cliente continue a receber serviços do escritório do qual o advogado se desligou. O que o advogado não pode fazer, sob pena de cometer infração ética, é agir de modo desleal, ilícito ou imoral com o fim de captar indevidamente a clientela de seu antigo escritório. e/ou descumprir o dever de sigilo que lhe impõe o art. 21 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-5.618/2021 - v.u., em 07/10/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CAIO JULIUS BOLINA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

Na consulta formulada a esta Turma Deontológica, advogada sócia de um escritório com pequena participação (1%) indaga se haveria infração ética em aceitar proposta para atuar como advogada empregada de um dos clientes do escritório, cliente esse que manteria tal vinculação. Pergunta, ainda, se haveria conflito ético em promover sua retirada unilateral da sociedade, caso esta se recuse ou demore para formalizar a alteração contratual.

Parecer:

Entendo que a consulta atende os termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB-SP, e art. 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina de referida Seccional, devendo ser respondida.

Em recente decisão, esta Turma Deontológica apreciou situação assemelhada à da consulta, na qual concluiu que, com a revogação da Resolução nº 16/98 (que impedia o advogado de atender ex-clientes de seu antigo escritório pelo prazo de dois anos) pela Resolução TED nº 16/2020, o advogado que se desliga do escritório de advocacia pode atender um cliente ou ex-cliente de seu antigo escritório, observados certos requisitos. A decisão unânime fundou-se nas seguintes e bem ponderadas razões do Relator Dr. Fábio Teixeira Ozi:

“Não obstante, recentemente, a Resolução TED nº 16/2020 revogou, dentre outras, a Resolução nº 16/98.

Assim, parece-me que nada mais nos impede de reconhecer o óbvio: o advogado que se desliga do escritório em que figurava como empregado, associado, sócio ou estagiário pode atuar para clientes ou ex-clientes de seu antigo escritório, independentemente da observância de qualquer prazo ou da liberação formal de quem quer que seja, desde que não pratique atos que importem em captação indevida de clientela ou concorrência desleal e observe as normas do Código de Ética e Disciplina que regem as relações entre advogados e clientes e entre colegas.

Ou seja, a verificação da conduta ética ou antiética do advogado depende unicamente da sua conduta perante o cliente e a sociedade que deixou de integrar.

Não viola o Código de Ética e Disciplina o advogado que passa a atender um cliente ou ex-cliente de seu antigo escritório simplesmente porque foi procurado por este após o seu desligamento, ainda que isso se dê em decorrência de um contato feito pelo advogado para comunicar a sua saída.

O cliente é livre para escolher quem irá conduzir suas causas e tem o direito de decidir se quer ser atendido pelo advogado que deixou o escritório ou se prefere seguir sendo atendido pelos profissionais que nele permanecerão. Essa lógica decorre da relação entre advogado e cliente, que é pautada na confiança.

Esta Turma Deontológica não pode impor ao cliente o advogado que o irá atender.

Por outro lado, comete infração ética o advogado que, ao se desligar do escritório que integrava como empregado, associado, sócio ou estagiário, pratica conscientemente atos ilícitos, indevidos ou imorais visando a captação indevida de clientela do seu antigo escritório. Qualquer tipo de assédio, conduta desonesta ou maliciosa para o oferecimento de serviços advocatícios aos clientes e ex-clientes da sociedade, ou qualquer ação tendente a macular a imagem ou a reputação do escritório ou dos profissionais que o compõem, bem como a qualidade dos serviços prestados por estes, configura concorrência desleal e captação indevida de clientela, vedada pelo artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.” (Proc. E-5.590/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE)

O entendimento acima aplica-se ao caso, embora não se trate de situação idêntica ao paradigma acima referido. Não há impedimento ético a que o profissional se desligue da sociedade de advogados que integra para tornar-se empregado de um cliente daquela sociedade, ainda que o cliente continue a receber serviços também do escritório do qual o advogado se desligou. O que o advogado não pode fazer, sob pena de cometer infração ética, é agir de modo desleal, ilícito ou imoral com o fim de captar indevidamente a clientela de seu antigo escritório, como ressaltado na decisão acima referida, e/ou descumprir o dever perene de sigilo que lhe impõe o art. 21 do Código de Ética e Disciplina.

Com relação à retirada unilateral, cuida-se de direito cujo exercício não configura infração ética, desde que observados os limites para tanto previstos na legislação civil, no Provimento Federal da OAB nº 112/2006 (art. 8º) e em outras orientações da OAB.

É o parecer que submeto à apreciação deste egrégio Colegiado.