ACÓRDÃO No 2034 - PD. 23R0002312018


EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE RUBRICA EM INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICADA A INFRAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR PREVISTA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 34 DO EAOAB. IMPOSIÇÃO DE 1 (UM) MÊS DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, I, §1º DO EAOAB, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DA REPRESENTADA. DEIXO DE IMPOR SANÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, II DO EAOAB.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 23R0002312018, acordam os membros da Vigésima Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em julgar procedente a representação e aplicar à Representada a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso XVII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, combinado com o artigo 40, inciso II, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020.

Mauro Genadopoulos
Presidente

Marily Diniz do Amaral Chaves
Relatora

Extrato da Ata: Processo apreciado na 70a Sessão da Vigésima Terceira Turma Disciplinar do TED, presidida pelo Dr. Mauro Genadopoulos. Presentes os seguintes Membros: Dr. Alexandre Mariani Solon, Dr. Carlos Renato da Silva, Dr. Celso Augusto Coccaro Filho, Dra. Marcia Conceição Alves Dinamarco, Dra. Marily Diniz do Amaral Chaves, Dra. Pamela Gabrielle Romeu Gomes Roque e Dr. Renato de Mello Almada.

Processo Disciplinar n° 23R0002312018
Representante:
Representadas

Data defesa das Representadas 29/06/2018 (fls.23/26). 02/07/2018 (fls. 415/418). Parecer de Admissibilidade: Artigos 34, XXV do EAOAB em relação a representada arquivamento em relação a representada fls.433/436). Data instauração doProcedimento Disciplinar: 05/10/2018 (fl.437)

Relatório

Trata-se de representação formalizada, às fls. 03/14, pelo Juizo da 24a Vara do Trabalho em São Paulo capital em face das advogadas' em decorrência de falsificação de rubrica da testemunha para lograr o adiamento da audiência.

Instruíram a presente representação cópias de peças processuais do Processo trabalhista n.

Em suma, a acusação que pesa em face das representadas é de manter conduta incompatível com a advocacia.

Regularmente notificadas, as representadas, apresentaram suas defesas, respectivamente, às fls. 23/414 e fls.415/425

O assessor designado para elaborar o parecer de admissibilidade, entendendo não haver elementos suficientes em relação à representada opinou pelo arquivamento Em relação à representada manifestou-se pelo prosseguimento da representação, por haver incidido, em tese, na infração tipificada no artigo 34, inciso XXV do EAOAB (fls 433/446)

A Presidente da Décima Terceira Turma Disciplinar do TED acolheu o parecer preliminar e declarou instaurado o procedimento ético disciplinar em relação à representada determinando o arquivamento em relação a advogada bem como a notificação da representada para indicar as provas a serem produzidas, juntando documentos probatórios de suas alegações e apresentando rol de testemunhas no prazo legal (fl.437).

Devidamente notificada (fl.441), a representada não se manifestou.

0 instrutor designado (fls 442) relatou o feito e solicitou designação de audiência para oitiva da representada e da autora da reclamação trabalhista, (fls 443/447).

Regularmente notificadas somente foi possível colher o depoimento da testemunha fls. 451/452, que se limitou a informar que sua testemunha ao ser indagada pela juíza trabalhista se havia assinado a intimação, negou tenha assinado o documento, esclarecendo que compareceu espontaneamente a convite da ,então, reclamante.

É o relatório.

Fundamento e Decido:

Voto

Ausente no caso qualquer hipótese de descutnprimento de norma procedimental que pudesse acarretar nulidade.

No mérito, após detida análise, verifica-se que a representada incidiu em infração ética, mas não a que lhe foi imputada

Em sede de defesa prévia, a representada admitiu que extrapolou seus poderes, mas imputou a falsificação à colega que realizou a audiência Infere-se a responsabilidade da representada por ser patrona da reclamente e por ter interesse no adiamento da audiência.

Ademais, a confissão da responsabilidade pela litigância de má-fé basta para caracterizar a infração disciplinar, entretanto, não vislumbro no caso a infração prevista no inciso XXV, do artigo 34 do EAOAB, mas sim a infração tipificada no inciso XVII do referido dispositivo

Considerando que a representada se defendeu dos fatos e não há mudança em relação a esses, mas somente alteração de enquadramento, que por sua vez não acarreta pena mais grave, não vislumbro necessidade de converter o julgamento em diligência.

Ante todo o exposto, opino pela procedência da presente representação, por entender ter a representada incidido na infração ética prevista no inciso XVII do artigo 34 do EAOAB

Assim, considerando a infração caracterizada e a primariedade voto pela aplicação da pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 37, 1 ,§ Io do EAOAB, deixando de aplicar multa, em razão da circunstância atenuante consistente na ausência de punição disciplinar anterior, nos termos do artigo 40, II, do EAOaÀ

São Paulo, 10 defrriarço dê 2020

Marily Diniz do Amaral Chaves
Relatora do Tribunal de Ética e Disciplina XXIII
OAB- 106.795

EMENTA
FALSIFICAÇÃO DE RUBRICA EM INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. TIPIFICADA A INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR PREVISTA NO INCISO XVII, DO ARTIGO 34 DO EAOAB. IMPOSIÇÃO DE I (UM) MÊS DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, I, § Io DO EAOAB, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DA REPRESENTADA. DEIXO DE IMPOR SANÇÃO DE MULTA, EM RAZÃO DO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, II DO EAOAB