Com o objetivo de promover o diálogo entre diferentes setores da sociedade sobre as diretrizes e mecanismos de implementação do Plano Estadual de Políticas Penais, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) recebeu, nesta sexta-feira (9), uma audiência pública dedicada à construção coletiva de propostas voltadas ao sistema penitenciário paulista. A iniciativa busca compatibilizar as ações do Estado de São Paulo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconhece o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro.
A abertura do evento foi conduzida pela conselheira federal e membra vitalícia honorária da OAB SP, Patricia Vanzolini, que destacou a importância da pluralidade de vozes presentes no debate. “É fundamental que possamos promover escuta e diálogo qualificado para pensar alternativas à realidade do sistema prisional, com a contribuição de todos os setores da sociedade”, afirmou.
A mesa diretora contou com a presença da juíza Luiza Neto Rigoni, do Departamento de Execuções Criminais da 4ª RAJ; da promotora de Justiça Eliana Passarelli; do defensor público Bruno Shimizu; de Marco Antônio Severo, secretário executivo da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP); de Gilberto Leme Marcos Garcia, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJSP; e de Alexis Couto de Brito, representante da OAB SP no Comitê de Políticas Penais.
Durante a audiência, representantes da sociedade civil e de entidades jurídicas apresentaram propostas e preocupações ligadas ao cotidiano do cárcere. O representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) elencou pontos prioritários, entre eles, a necessidade de garantir maior participação da sociedade civil na formulação das políticas, melhorias nas audiências de custódia e a segurança alimentar nas unidades prisionais.
Entre as propostas apresentadas durante a audiência, se destacaram a criação de núcleos permanentes da Defensoria Pública dentro das unidades prisionais, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a assistência judiciária; a implementação de centros de escuta com profissionais especializados, voltados à prevenção da criminalidade e ao acompanhamento psicossocial de pessoas privadas de liberdade; e o incentivo a políticas de inserção social e profissional de egressos do sistema prisional, como forma de promover a reintegração e reduzir a reincidência.
Também foram sugeridas melhorias na segurança alimentar dentro dos presídios, a valorização das audiências de custódia como instrumento de controle de legalidade e de prevenção à tortura, o fortalecimento de ações de educação e qualificação profissional no cárcere, e a ampliação do diálogo entre estado e sociedade civil, para o monitoramento das condições prisionais. Propostas voltadas à transparência na gestão penitenciária, à humanização das penas e à criação de mecanismos para reduzir a superlotação carcerária — como o uso racional de medidas cautelares alternativas — também estiveram entre os pontos debatidos.
Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP e do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o advogado criminalista Leandro Lanzellotti encerrou os trabalhos agradecendo a presença das instituições e defendeu a ampliação do convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública para atuação na execução penal. “Reconhecemos a carência de atendimento nessa etapa crucial da persecução penal. O fortalecimento desse convênio pode trazer eficiência e garantir mais dignidade às pessoas privadas de liberdade”, afirmou.
A audiência reforça a necessidade de construção de uma política penal estadual que dialogue com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, contribuindo para um modelo de justiça criminal mais racional, democrático e inclusivo. A íntegra com as propostas pode ser acessada no canal do YouTube da OAB SP.
