A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de São Paulo, vem, por meio desta, manifestar seu firme apoio à Advocacia Pública, reconhecendo-a como instituição indispensável à Justiça e essencial ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Reafirmamos a importância de assegurar a preservação dos honorários advocatícios como direito inalienável da Advocacia, pública ou privada.

Os honorários constituem verba privada, garantida pelo Código de Processo Civil, e representam a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem qualquer ônus para os cofres públicos.

É papel da Ordem proteger as prerrogativas da Classe, evitando retrocessos que fragilizem a carreira. Por isso, somamos esforços na construção de uma mobilização nacional contra propostas e interpretações que possam reduzir direitos já consolidados, como os previstos no art. 85 do CPC.

A Advocacia Pública exerce função essencial, atuando na defesa do interesse coletivo e na proteção da legalidade. Seu fortalecimento passa, necessariamente, pelo respeito às prerrogativas e pela valorização dos honorários.

A OAB reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da Advocacia Pública e de seus profissionais, e conta com a compreensão e empenho dos Deputados Federais, a cerrarem fileiras contra qualquer proposta de retrocesso e ataque às prerrogativas da Advocacia, seja ela pública ou privada.

Nota emitida pela Comissão de Advocacia Pública da OAB SP