Em pouco mais de um ano desde a sua criação, a Procuradoria de Honorários da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) já atingiu a marca de 1.385 despachos e decisões proferidas, consolidando-se como um importante instrumento de defesa da advocacia na luta por seus direitos remuneratórios. Criado para atuar em casos de violação ou dificuldade de recebimento de honorários advocatícios, o órgão vinculado à Comissão de Direitos e Prerrogativas tem se destacado tanto pela atuação judicial quanto extrajudicial, sempre com foco na orientação técnica e no enfrentamento de práticas que precarizam a profissão.
“O primeiro passo foi formar uma equipe técnica e engajada, com conhecimento sólido sobre o contencioso e o Código de Processo Civil”, afirma o procurador-geral de Honorários da OAB SP, José Umberto Franco. Ele explica que a atuação da Procuradoria envolve não apenas a análise e resposta a denúncias, mas também a emissão de pareceres técnicos e a interlocução com autoridades e servidores que de alguma forma violam ou dificultam o exercício do direito aos honorários.
As violações mais comuns detectadas pela Procuradoria estão relacionadas ao descumprimento do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da fixação dos honorários de sucumbência, e à recente controvérsia sobre o diferimento das custas para cobrança desses honorários, conforme previsto no artigo 82, também do CPC. “Já elaboramos e disponibilizamos uma minuta padrão de agravo para auxiliar a advocacia paulista nesses casos. É inaceitável que essa norma, fruto de uma conquista legal, seja considerada inconstitucional por alguns magistrados”, critica Franco.
Além das atuações diretas, a Procuradoria trabalha na padronização de manifestações, o que tem permitido maior eficiência no atendimento, mesmo diante da limitação de equipe — formada exclusivamente por advogadas e advogados voluntários. Em média, o órgão tem recebido de três a quatro denúncias por semana, número que tende a crescer com o aumento da conscientização da classe.
A advocacia pode encaminhar denúncias por meio do site da OAB SP. É necessário preencher um formulário digital e anexar os documentos comprobatórios. O caso é então analisado pela equipe da Procuradoria, com parecer e decisão final do procurador-geral.
Para o procurador-geral, a importância da Procuradoria vai muito além da questão financeira. “Mais do que garantir o pagamento dos honorários, a Procuradoria resgata a autoestima da advocacia e reafirma sua condição constitucional de pilar da administração da Justiça. Nosso objetivo é mostrar que o advogado não está sozinho”, destaca. Entre os próximos passos, estão a realização de palestras, seminários e uma campanha estadual de valorização dos honorários advocatícios.
