E-4.274/2013


CONDUTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CONSULTA - INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DEVER ÉTICO ALIADO AO BOM SENSO - PATROCÍNIO DE CAUSAS PARA O EMPREGADOR DO ADVOGADO - DEVER PROFISSIONAL EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 3/92, DA TURMA DEONTOLÓGICA - ORIENTAÇÃO JURÍDICA A QUEM JÁ TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - FALTA ÉTICA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PARA O ADVOGADO EMPREGADO - SE EMPREGADO NA INICIATIVA PRIVADA, O DIREITO DEPENDERÁ DO QUE FOR CONTRATADO ENTRE ADVOGADO E EMPREGADOR - SE EMPREGADO NA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA

Nos termos da Resolução n. 7/95, a Turma Deontológica não pode responder consultas que envolvam conduta de terceiros. O advogado deve agir com independência em seu mister. Aconselha-se bom senso no comportamento do advogado quando um superior hierárquico recomenda alterações no seu trabalho. O empregador é o cliente do advogado empregado e a ele o advogado deve fidelidade, defendendo-o nas ações contra ele propostas. Excluem-se desse dever as hipóteses referidas na Resolução n. 3/92, da Turma Deontológica. Na abrangência dos termos do art. 11, do CED, o advogado não deve prestar consultoria a quem tenha patrono constituído se a consultoria envolver as questões para as quais o patrono foi constituído. As verbas de sucumbência serão devidas ao advogado empregado na iniciativa privada na forma como contratado entre o advogado e seu empregador, segundo decisão do STF na ADI n. 1.194-4. Já para o advogado empregado em ente da Administração Pública, direta ou indireta, em razão do art. 4º, da Lei 9.527/97, as verbas de sucumbência só serão devidas se houver lei que expressamente o autorize. Proc. E-4.274/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. (Republicado por incorreções).

RELATÓRIO – O consulente depois de historiar um fato supostamente hipotético, traz a esta Turma Deontológica as consultas que transcrevo a seguir, ipsis litteris.

a - o advogado pode recusar que suas teses e peças processuais sejam revistas, "corrigidas" e alteradas por outro advogado, mesmo sendo este hierarquicamente seu superior?

b - é falta de ética o advogado que corrige e altera as peças e teses de colegas, sem autorização destes?

c - no ambiente de trabalho, o advogado pode recusar-se a realizar defesas jurídicas em ações judiciais ajuizadas por colegas de trabalho, em causa própria, sob o manto da ética?

d - é falta de ética o advogado que, sob as ordens de seu empregador, ou não, dá "orientações jurídicas" a quem já possui advogado constituído, ainda mais tratando-se de menores de idade?

e - qualquer advogado, público ou privado, faz jus as verbas sucumbenciais?

PARECER – A consulta em apreço já foi examinada na última sessão desta Turma, voltando agora sob nova roupagem.

Nesta nova roupagem traz questões diversas, onde às vezes há questões éticas (inclusive sobre conduta de terceiro) e às vezes há questões de direito positivo.

A consulta transcrita na letra “b” é evidentemente sobre conduta de terceiro. Ocorre que, nos termos da Resolução n. 7, de 1995, desta Turma Deontológica, são aqui inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros. Assim, não há como dela se conhecer.

As demais, à exceção daquela na letra ”e”, de fato têm conteúdo ético e não demostram referir-se a conduta de terceiros, cabendo seu conhecimento. Conheço também a de letra “e, embora se refira a questão de direito positivo, em atenção ao esforço do consulente.

Passo, então à análise das questões, com exceção, como já dito da de letra “b” que envolve conduta de terceiro.

a - o advogado pode recusar que suas teses e peças processuais sejam revistas, "corrigidas" e alteradas por outro advogado, mesmo sendo este hierarquicamente seu superior?

O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece, em seu art. 31, § 1º, que o advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. Isto significa que o advogado não está obrigado a aceitar a interferência de terceiros, advogados ou não, na condução de seu mister. A regra, como tudo na vida, deve ser observada com bom senso. Não há violação a essa independência se o advogado, alertado por um colega ou superior sobre engano ou falha em seu trabalho, aceita o alerta e altera o que foi feito.

c - no ambiente de trabalho, o advogado pode recusar-se a realizar defesas jurídicas em ações judiciais ajuizadas por colegas de trabalho, em causa própria, sob o manto da ética?

Pelo que entendi da questão, trata-se de defender o empregador em ações contra ele propostas por colegas do consulente (estes advogando em causa própria). Ora, o advogado deve fidelidade a seu cliente e, no caso do advogado empregado, seu cliente é o empregador. A questão é delicada, por se tratar de ações movidas por colegas do consulente, contra o empregador dele. Entretanto, não soa razoável que, tendo a entidade um corpo de advogados, tenha que contratar terceiros para defendê-la, porque seus advogados não querem aceitar a causa. Isto é tanto pior em se tratando de ente público e, por consequência, de dinheiro público. Isto só seria razoável na hipótese prevista na Resolução n. 3/92 desta Turma Deontológica, segundo a qual, não há infração ética se o advogado empregado recusa o patrocínio de ação judicial ou reivindicação que envolva direitos decorrentes de leis ou normas que lhe sejam também aplicáveis ou contrarie expressa orientação que ele tenha dado anteriormente.

d - é falta de ética o advogado que, sob as ordens de seu empregador, ou não, dá "orientações jurídicas" a quem já possui advogado constituído, ainda mais tratando-se de menores de idade?

Embora o art. 11 do Código de Ética e Disciplina refira-se apenas à hipótese de aceitação de procuração de quem já tem patrono constituído, entendo que também é dever do advogado abster-se de dar orientação jurídica a quem já tem patrono constituído, sem o conhecimento desse patrono, exceto se a consultoria não envolver as questões para as quais o patrono foi constituído.

e - qualquer advogado, público ou privado, faz jus às verbas sucumbenciais?

A regra geral para o advogado que não é vinculado a entidade da Administração Pública, direta ou indireta, é que ele terá ou não direito às verbas de sucumbência, conforme a previsão de seu contrato, nos termos da decisão do STF, na ADI 1.194-4. Já para os advogados vinculados à Administração Pública, direta ou indireta, o art. 4º, da Lei n. 9.527/97, determinou que não se lhes aplicam as regras do Título I, Capítulo V, do EAOAB, isto é, as regras relativas aos advogados empregados. Assim, esses advogados só terão direito a verbas de sucumbência se houver lei específica que o autorize.

É o parecer.