E-4.325 - EMENTA 01


MANDATO JUDICIAL – IRREVOGABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - MANDATO JUDICIAL COM CLÁUSULA PENITENCIAL PARA A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO PELO MANDANTE, TRAVESTIDA DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO NOVO ADVOGADO, ANTE A PROVA DA CIÊNCIA PELO ADVOGADO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – INEXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA.

O mandato outorgado a advogado para causas judiciais pode ser revogado a qualquer tempo por simples vontade do mandante, da mesma forma que o advogado pode renunciar a ele a qualquer tempo. Esse direito potestativo decorre de ser intrínseca ao mandato judicial a existência de recíproca confiança entre o cliente e o advogado. Cessada esta, independentemente de culpa de qualquer das partes, cabe ao cliente o direito de revogação do mandato ou ao advogado o direito de renunciar a ele. Esse direito não pode ser obstaculizado por qualquer cláusula contratual nem por multas penitenciais, ainda que travestidas de honorários prefixados. Como consequência, não comete falta ética o advogado que junta sua procuração aos autos ante a inequívoca notificação ao advogado anterior da revogação de seu mandato, mesmo que houvesse cláusula contratual que buscasse impedir essa revogação. Proc. E-4.325/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente relata uma “situação fática”, pedindo urgência na solução da consulta por existirem “prazos processuais em curso” e que “a resposta norteará a conduta que será tomada pelo consulente relativamente à representação de seu cliente”. Ressalto que o consulente não se está referindo a eventual representação disciplinar e sim a representação em processo judicial.

Descrevendo a referida situação fática, diz o consulente que foi procurado por um senhor de idade avançada, cuja família, composta por ele, duas filhas e dois filhos, vinha desentendendo-se e estava buscando a conciliação. Um dos filhos do referido senhor, sendo advogado, elaborou três documentos que todos assinaram, mas que não atingiu o objetivo que era a reconciliação. Os documentos citados são respectivamente uma promessa de doação, um instrumento de doação e um contrato de prestação de serviços advocatícios. A questão posta pelo consulente envolve exatamente este último, mais exatamente sua cláusula quinta.

Como demonstra a cópia anexada aos autos, a cláusula em discussão tem o seguinte teor:

“A destituição do Contratado, sem dolo comprovado deste na condução das causas, ensejará o pagamento de honorários ora arbitrados de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais), além do imediato reembolso de todas as despesas em que este tiver incorrido com o patrocínio, com o que expressamente concordam os anuentes infra-assinados.”

Além desta cláusula há outra, no “instrumento particular de promessa de doação”, também limitativa do direito do outorgante de revogar o mandato outorgado a seu filho advogado. Na cláusula 4.5, do referido instrumento está expresso que “as demandas serão conduzidas pelo advogado constituído, designado na cláusula 2.1, ora também INTERVENIENTE-ANUENTE, até o final trânsito em julgado, sendo imprescindível para sua destituição a prévia e expressa concordância do PROMITENTE-DOADOR e de todos os PROMITENTES DONATÁRIOS”. Ressalte-se que no contrato de prestação de serviços jurídicos o contratante era exclusivamente o cliente do consulente, embora assinado por vários de seus filhos na qualidade de “anuentes”.

Insatisfeito com a situação, o cliente do consulente notificou o advogado seu filho, mediante telegrama efetivamente recebido, revogando o mandato que lhe fora outorgado.

O advogado, no entanto, enviou-lhe contra notificação, recusando, com base na citada cláusula contratual, validade à revogação do mandato.

Ante tais fatos, o consulente apresenta sua dúvida a esta Turma Deontológica:

“a - haverá infração ética do consulente se este tomar procuração e a juntar nos autos das demandas, tendo em vista o inconformismo do outorgado?”

“b - há infração ética na conduta do filho de meu cliente, tendo em vista o elemento subjetivo da confiança que existe na procuração outorgada ao advogado?”

PARECER – A consulta envolve caso concreto, como explicitamente reconhece o consulente ao referir-se a “situações fáticas”. Entendo que isto, no entanto, não é óbice para que ela seja conhecida e lhe seja dada resposta em tese. Por outro lado, a questão exposta no item “a” envolve conduta do próprio consulente, condição essencial para que seja conhecida. Já a questão exposta no item “b” da consulta envolve conduta de terceiro, o que é obstáculo intransponível para seu conhecimento.

O âmago da questão – a revogabilidade do mandato pelo outorgante – é matéria já sobejamente discutida nesta Turma Deontológica, onde sempre foi reconhecido que não vale cláusula contratual que retire ao mandante o direito de revogar o mandato por livre vontade. Pela mesma razão, não vale cláusula contratual que imponha penalidade ao mandante na hipótese de revogação do mandato por vontade deste.

São exemplos desse entendimento as seguintes ementas:

O mandato judicial é revogável a qualquer momento pelo mandante que é o único juiz de seus interesses. Não se aplica aos mandatos judiciais o disposto na lei civil em relação aos mandatos em geral porque aqueles têm características próprias. Os mandatos judiciais não podem conter cláusula de irrevogabilidade por contrariar o dever de o advogado renunciar a eles caso sinta faltar a confiança do mandante, o que fica patente com a manifestação da vontade de revogar. Tendo ocorrido revogação do mandato outorgado ao advogado anteriormente constituído é lícito à consulente receber procuração desse cliente. Proc. E - 1.298 - V.U. - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Para procedermos com lealdade e boa-fé em nossas relações profissionais e em todos os atos do nosso ofício é preciso ter em mente não querer sempre levar vantagem e é aceitável perder. Aceitar perder não significa trabalhar de graça, mas cobrar de forma moderada e justa pelo trabalho efetivamente feito. Quando a rescisão contratual ou a revogação do mandato ocorre em momento onde sequer houve o início da prestação do serviço contratado ou a prática de algum ato judicial, o advogado não faz jus aos honorários cobrados antecipadamente, por força de princípios éticos e morais, onde um se confunde com o outro. Tem apenas o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado. O advogado pode estabelecer no contrato de honorários cláusula penal para a hipótese de mora ou inadimplemento, desde que seu montante seja fixado com moderação. No entanto, não pode referido contrato prever multa para a hipótese de o cliente revogar unilateralmente o mandato do advogado, hipótese em que o advogado terá direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado. Proc. E-3.734/2009 – v.u., em 27/03/2009 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI

O mandato judicial é passível de revogação pelo outorgante a qualquer tempo, sem a necessidade, inclusive, de apresentar justificativa motivadora. Ao advogado destituído fica ressalvado o direito a cobrança dos honorários contratados por escrito ou verbalmente, calculados proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 14 do CED, em ação própria. Proc. E-4.125/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Por ser inerente à atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, a resilição desse contrato é direito de ambos e pode ser exercido a qualquer tempo, como se depreende dos artigos 14 e 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em tais condições, por tratar-se do exercício de um direito, não há como restringi-lo com aplicação de multa penitencial. Proc. E-4.141/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, nenhuma cláusula contratual pode impedir que o outorgante revogue o mandato outorgado a um advogado. Pela mesma razão não tem validade cláusula que fixe multa penitencial para a hipótese de revogação do mandato, ainda que essa cláusula penitencial venha travestida de “honorários”. Os honorários eventualmente contratados serão devidos exclusivamente na proporção dos trabalhos efetuados, não tendo cabimento a estipulação de vultosos honorários a serem devidos em caso de revogação do mandato.

Como consequência, não comete qualquer infração ética o advogado que junta sua procuração aos autos ante a revogação do mandato anterior, inequivocamente notificada ao advogado que anteriormente patrocinava a causa.

A consulta relativamente a eventual falta ética do outro advogado não pode ser conhecida por não se referir a conduta do próprio consulente.

É o parecer.