E-4.419/2014


QUESTIONAMENTOS ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LIMITES ÉTICO

A Primeira Turma do Tribunal de Ética E Disciplina da OAB responde, em tese, ao consulente orientando-o quanto a possibilidade de cobrança, na esfera trabalhista, de 30% a título de honorários advocatícios sobre os valores recebidos na demanda trabalhista quanto aos pedidos referentes aos depósitos de FGTS e seguro desemprego, desde que haja expressa autorização por escrito no respectivo contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e seu cliente. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto ao assunto abordado pelo consulente.
Proc. E-4.419/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O advogado (...) consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento quanto aos seguintes questionamentos que transcrevo abaixo conforme texto da consulta:

Pelo meu contrato posso descontar 30% de honorários sobre o valor sacado do FGTS, seguro desemprego e previdência privada tanto a parte do empregado quanto a parte do empregador, sem infringir o código de ética já que está previsto no contrato?

Também faço jus aos honorários de 30% sobre a parte do empregado junto a previdência privada, já que a baixa, carimbo na CTPS, informação da dispensa da reclamante ocorreram através da presente ação? Até poderia a mesma ter direito a sacar a parte do empregado na previdência, mas devido a essas ausências supramencionadas a mesma não conseguiu e somente através da presente ação, justificando-se assim a cobrança tanto a parte do empregado quanto do empregador?

Da segunda parcela que foi paga diretamente a mim, posso descontar os meus honorários sobre o FGTS e seguro desemprego sacado diretamente pela reclamante?

Face a todas essas colocações acima, bem como a minha insegurança que gerou após a celebração do acordo, posso descontar o valor dos meus honorários que faço jus junto a previdência privada, seja da parte do empregado, seja da parte do empregador, em uma única vez sobre a segunda parcela que foi paga diretamente a mim? Ou terei que pagar o saldo residual a reclamante da 2ª parcela, descontando o FGTS e seguro desemprego, e, quando a mesma for recebendo as parcelas à mesma deverá ir me pagando?

Sobre o assunto, este Relator entendeu por bem relatar especificadamente cada questionamento e com o texto feito pelo Consulente com o intuito de demonstrar com clareza que a presente consulta trata nitidamente de caso concreto envolvendo o próprio Consulente.

Nesse sentido, basta a leitura da consulta apresentada para que se possa extrair informações tipicamente de caso concreto, uma vez que o Consulente apresenta detalhes, documentos e descrição minuciosa acerca dos fatos ocorridos entre o Consulente e seu cliente durante o patrocínio de Reclamação Trabalhista.

PARECER - Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50. Ademais, a Resolução nº 07/95 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos. Entretanto, em que pese a presente consulta apresentar nítidos traços de caso concreto, este Relator conhece da consulta apresentada pelo advogado (...), para responder, em tese, aos questionamentos apresentados, com a finalidade de orienta-lo quanto ao conteúdo da consulta.

Destaco que a questão já foi objeto de inúmeras decisões proferidas pela Turma de Ética e disciplina da OAB, a qual sempre recomendou aos consulentes que procedam com a elaboração do contrato de honorários escrito para previsão no tocante as matérias em que haverá a prestação de serviços para que, assim, o advogado veja resguardado o direito ao recebimento de porcentagem dentro dos limites determinados na Tabela de Honorários da OAB, sendo que em caso de sucesso em reclamação trabalhista, os honorários advocatícios deverão incidir sobre todos os valores recebidos pelo empregado.

Nesse sentido, cumpre destacar que, em tese, é possível a cobrança, na esfera trabalhista, de 30% a título de honorários advocatícios sobre os valores recebidos na demanda trabalhista, desde que haja expressa autorização por escrito no respectivo contrato de honorários advocatícios firmado entre o advogado e seu cliente, conforme precedentes desta Colenda Turma Deontológica.

Com efeito, ressalto que a dedução dos honorários advocatícios de valores levantados pelo Reclamante em eventual demanda trabalhista depende de previsão contratual expressa contendo autorização para tanto, sendo vedada a dedução sem cláusula anterior que a autorize.

Sobre o assunto, embora a consulta apresente traços de caso concreto, este Relator destaca a jurisprudência deste Colendo Tribunal acerca da matéria abordada na consulta como forma de orientação ao Consulente. In verbis:

HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA PATROCINAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – LIMITES
Não comete infração ética o advogado que contrata seus honorários com base nos limites máximos da Tabela da OAB/SP, quando tal verba ficar condicionada ao sucesso da demanda ou à consecução de acordo. Na hipótese de pagamento em parcelas ao reclamante, deverá o advogado sujeitar-se em receber o seu crédito, também, parceladamente, à medida da efetivação real do direito do seu cliente. A postulação do pagamento do seguro desemprego juntamente com outros direitos, devidos pelo empregador, desde que objeto de contrato de honorários, inclui-se dentro nos parâmetros traçados pela Tabela da OAB.” Proc. E-2.004/99 – v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO e do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL – QUESTÕES TRABALHISTAS. ‘’ O percentual contratado incidirá sobre o resultado global auferido pelo constituinte, apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos firmados, antes das deduções do imposto de renda e ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, considerados que são ônus particulares do beneficiário em relação a terceiros. Imprescindível excluir do resultado global apurado ou fixado os valores excluídos, pela lei, da incidência dos encargos fiscais e previdenciários. Recomendação ética para que os honorários advocatícios e os critérios de sua fixação e recebimento, em todos os aspectos, sejam objeto, quanto possível de contrato escrito.” Proc. E - 1.544 – v.u. em 26/06/97 – Rel. Dr. ELIAS FARAH – Rev. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Sendo assim, respondemos em tese ao Consulente concedendo a este orientação acerca do tema abordado na consulta de acordo com o teor do presente parecer, sendo que este Relator destaca ao Consulente que é permitida a dedução dos honorários advocatícios sobre o valor recebido pelo Reclamante em demanda trabalhista referente a depósitos de FGTS e Seguro Desemprego de acordo com o exposto. Ademais, importante se faz ressaltar que, a dedução dos honorários advocatícios no tocante as parcelas recebidas pelo Reclamante referentes ao Seguro Desemprego, deverão ser realizadas na medida do recebimento da referida verba pelo Reclamante. Por fim, esta Colenda Turma destaca que não foi realizada análise do contrato de honorários apresentado pelo Consulente, sendo que o presente parecer pautou-se em responder a consulta apenas em tese.

Este é o entendimento deste Relator que submete à apreciação dessa Colenda Turma Deontológica.