E-4.539/2015


PUBLICIDADE - USO DE SITE - ADVOGADO AUTÔNOMO QUE ATUA DE FORMA INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO DA PALAVRA - ADVOGADO - NO SITE E E-MAIL - POSSIBILIDADE - USO DE LOGOTIPO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS DITAMES ÉTICOS - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO

O advogado que atua individualmente pode utilizar-se, em seu site e correio eletrônico, de seu sobrenome seguido da palavra "advogado", no singular, uma vez que assim não transmite a ideia de se tratar de uma sociedade de advogados. Quanto ao logotipo, pode ser usado no site, e-mail, canetas e bloco de anotações, desde que respeitada a discrição e moderação. O advogado deve zelar pela nobreza da profissão, sua sobriedade, evitando sua mercantilização. Deve, ainda, obedecer aos artigos 28 a 31 do CED e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-4.539/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente exerce a advocacia de forma autônoma e individual, e com o intuito de manter um sítio eletrônico na internet, reservou o domínio www.(...).

Desenvolveu, ainda, um logotipo, transcrito na consulta.

Indaga sobre a possibilidade de utilização de referido logotipo, acrescido do último sobrenome do consulente e do termo “advogado”, bem como do sítio eletrônico e e-mail com o endereço (...), em 03 situações distintas:

- enquanto o consulente mantiver o escritório individual, como autônomo,

- quando o consulente for obter CNPJ; e

- quando o consulente optar registrar uma sociedade de advogados.

Por último, indaga se pode utilizar logotipo transcrito na consulta, acrescido do último sobrenome do consulente e do termo “advogado”, em cartões de visitas, canetas, blocos de notas, cabeçalho de petições e afins.

PARECER - Trata-se de caso concreto. Entretanto, o tema é de relevância para a classe dos advogados e não envolve caso “sub judice”. Por tais razões, conheço da consulta.

No mérito, advogado que exerce a advocacia de forma individual pode sim ter sítio eletrônico, utilizando-se como domínio seu sobrenome seguido da palavra advogado, no singular.

Isso porque o ponto de relevância na questão é a transmissão da informação correta aos clientes. Ao utilizar-se da palavra “advogado” no singular, não está o consulente transmitindo a noção de uma sociedade de sociedade de advogados. Diferente seria se utilizasse as expressões “escritório de advocacia” ou “advogados” no plural.

Nossa turma já se debruçou sobre o tema, sendo que as ementas abaixo poderão muito elucidar ao consulente:

PUBLICIDADE – SITE – ADVOGADAS REUNIDAS EM CARÁTER PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO RECÍPROCA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO, PORÉM, DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “SOCIEDADE DE ADVOGADOS” OU “ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA” OU MESMO DA PALAVRA “ADVOGADAS”. Duas advogadas que trabalham em caráter permanente para cooperação recíproca podem divulgar seus contatos através de site conjunto na internet, desde que não passem a falsa impressão de que se constituem em uma sociedade de advogados devidamente inscrita na OAB/SP. Nesse sentido, as especialidades de cada qual devem ser divulgadas individualmente. Nada deve fazer referência ou induzir à existência de uma sociedade de advogados, sob pena de infração ética. Ademais, o site, tratando-se de publicidade, deve respeitar o quanto disposto nos artigos 28 a 34 do CED, bem como os termos do Provimento 94/2000 do CFOAB. Proc. E-4.328/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – SITES E REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.343/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DO CED. Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, criar um “site”, desde que respeitados as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. Permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do(s) advogado(s). Obrigatória à informação do(s) nome(s) e do(s) número(s) de inscrição na OAB. Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Proc. E-4.373/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Posto isso, respondido está o primeiro questionamento: não há óbice ético ao consulente utilizar-se do sítio eletrônico e e-mail com o endereço (...), enquanto o consulente mantiver o escritório individual, como autônomo.

O consulente, entretanto, nos traz outras duas situações hipotéticas as quais, no entanto, podem ser reduzidas a uma.

Ora, o consulente nos indaga se poderá utilizar tal domínio quando obtiver CNPJ ou quando optar por registrar uma sociedade de advogados.

Ocorre que o CNPJ é o “Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”. Sendo assim, só poderá obter o CNPJ a partir do momento que constituir e registrar uma sociedade de advogados perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Vale lembrar que ainda não existe a figura da sociedade individual para advogado. Ideias nesse sentido existem, mas não se concretizaram até o presente momento.

Esclarecido tal ponto, se o consulente decidir constituir, registrar e obter o CNPJ de uma sociedade de advogados, seria bastante aconselhável não mais utilizar a palavra “advogado” em seu domínio, mas sim da palavra “advogados”, para se adequar à nova realidade.

Por outro lado, em relação ao logotipo, quer seja para ser utilizado no sítio eletrônico e e-mail ou no papel timbrado, cartão de visitas e bloco de anotações, não cabe a essa Turma homologar logotipos, anúncios ou papéis timbrados.

O fato é que o logotipo é permitido, mas seu uso está adstrito às regras da publicidade previstas no Código de Ética e Disciplina e Provimento e 94/2000 do Conselho Federal. Discrição e moderação devem nortear o advogado, zelando-se assim pela nobreza da profissão e seu caráter não mercantilista.

Tal tema também já foi analisado em diversas ocasiões por nossa Turma, sendo que me permito transcrever duas ementas exemplificativas de nosso posicionamento:

PUBLICIDADE – USO DE LOGOTIPO PELO ADVOGADO EM SUA PUBLICIDADE MERAMENTE INFORMATIVA – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. É permitido o uso de logotipo, como tal entendido um símbolo representado apenas por uma ou várias letras, para servir apenas como identificação do advogado, desde que utilizado de forma discreta e moderada. O uso de logotipo na publicidade do advogado ou da sociedade de advogados não dispensa a indicação do respectivo número de inscrição na seccional da OAB. Artigos 28, 30 e 31 do CED e artigos 4º,“k”, e 5º, “c”, ambos do Provimento 94/2000 do CF. Proc. E-4.339/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE – USO DE SITE – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CURRÍCULO, FOTOGRAFIA E LOGOTIPO – REGRAMENTO ÉTICO. Permitida, desde que apresentados, de forma objetiva, o currículo, endereço, e-mail e telefones e áreas de atuação do advogado. É obrigatória a divulgação do nome e do número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. É vedada a divulgação em site na Internet de frases ou textos que transmitam a busca da justiça ou que possuam qualquer caráter persuasivo. É permitida a divulgação em site da Internet de fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos, desde que sejam apresentadas de modo discreto e de forma a não atentar contra a sobriedade da advocacia. Proc. E-3.898/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

É o parecer.