E-4.549/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO - DUPLA RAZÃO - MATÉRIA ENVOLVENDO MATÉRIA PROCESSUAL, DIREITO OBJETIVO E MATÉRIA SUB-JUDICE

1.- A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, nos termos do disposto no artigo 49 do CED, artigo 136, parágrafo 3º do Regimento Interno da Seccional e Resolução nº 07/97 da Primeira Turma. 2.- Tratando a presente consulta de matéria envolvendo procedimentos de direito processual e de direito material, não poderá ser conhecida por esta Turma Deontológica, por afrontar diretamente sua competência. 3.- Também envolvendo a consulta matéria sub judice no Tribunal Disciplinar da OAB-SP, não poderá ser conhecida, na medida em que qualquer manifestação desta Turma Deontológica, poderá ser utilizada pelas partes, interferindo no julgamento da representação.
Proc. E-4.549/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – O escritório de advocacia (...), através de seu sócio Dr. (...), consulta esta Turma Deontológica sobre dúvida que entende de natureza ética, narrando em apertada síntese, que :

O escritório foi contratado por uma associação intitulada (...), para propor ações coletivas e individuais em nome da referida associação, tendo sido outorgada procuração ad juditia e ad juditia et extra, por instrumento público, ao advogado (...), (fl. 53).

Por força da referida procuração, o consulente “ingressou com algumas demandas coletivas e individuais em favor da Associação, atuando por representação nos termos do artigo 5º, incisos XVII. XXI, XXXIV, alínea “a” e LXX, alínea “b”, da Constituição Federal” (fls.05/25 e 26/52).

Salientou que “a atuação do advogado se dá através de representação nos termos acima descritos, e não há outorga de procuração de pessoas físicas ao advogado responsável”.

Informa expressamente, que:

“Acontece que de algum tempo para cá”, este advogado e seus sócios vêm recebendo algumas representações em face do descontentamento dos associados para com a Associação, o que não possui relação alguma com a conduta do advogado, pois as insatisfações são dos associados com os serviços prestados pela Associação.

Não se desconhece a possibilidade do prosseguimento da representação face ao advogado para apurar eventual captação ilícita de clientela, atitude que fere o código de ética e disciplina da OAB, porém não é este o caso, pois o escritório possui apenas um cliente, qual seja, a Associação mencionada” (fl. 03).

Finalmente, dispõe: “Porém, e agora realmente entrando no mérito da orientação aqui requerida, as ações propostas pelo escritório (...), são ações elaboradas através de representação nos termos que a própria Constituição Federal garante. São ações coletivas e individuais em nome da Própria Associação, com poderes de representar seus associados” (fl. 03).

Dito isto, pede “um posicionamento jurídico desta turma a respeito do modus operandi deste escritório, em relação aos procedimentos jurídicos mencionados”, indagando:

“Este método de elaboração da Petição Inicial através de representação está juridicamente correto no entendimento desta Primeira Turma”?

Caso a resposta seja negativa, requer que se posicione esta Turma, esclarecendo a conduta que deverá ser adotada por este Escritório e seus advogados associados e de que maneira devemos proceder juridicamente para que possamos defender os interesses da associação, o que é nosso dever por força contratual” (fl. 04).

Este o relatório.

PARECER – Analisando a consulta, verifica-se, com meridiana clareza, que por principio não pretende o consulente uma resposta sobre questão de natureza ética, pois informa que foi contratado pela “(...), para propor ações coletivas e individuais em nome da referida associação”... e que “ingressou com algumas demandas coletivas e individuais em favor da Associação, atuando por representação nos termos do artigo 5º, incisos XVII. XXI, XXXIV, alínea “a” e LXX, alínea “b”, da Constituição Federal”  (grifei). Referidas ações envolvem recálculo de valores relativos ao FGTS, conforme comprovam cópias acostadas à consulta.

A indagação de que: “Este método de elaboração da Petição inicial através de representação está juridicamente correto no entendimento desta Primeira Turma”? E, “Caso a resposta seja negativa, requer se posicione esta Turma, esclarecendo a conduta que deverá ser adotada por este Escritório e seus advogados associados e de que maneira devemos proceder juridicamente para que possamos defender os interesses da associação, o que é nosso dever por força contratual”, implica em não conhecimento da consulta.

E, isto porque, a Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, “é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese...”, nos termos do disposto no artigo 49 do CED, Resolução nº 07, do TED-1 e artigo 136, parágrafo 3º, do Regimento Interno da OAB-SP, estando impedida de responder consultas sobre procedimentos envolvendo direito adjetivo e direito material.

Nesse sentido, brilhante e esclarecedora lição proferida na ementa do Processo nº E-3.810/2009, tendo como relator o Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisor o Dr. Zanon de Paula Barros, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, que dispôs :

“CONSULTA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL OU DIREITO OBJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de SP, também conhecida como Turma de Ética Profissional, é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, e responde as consultas em tese visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidos às exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. A Turma Deontológica não é órgão consultivo para as questões tormentosas do dia-a-dia forense, e não reponde consultas sobre direito adjetivo e direito material. A este respeito o advogado deve buscar resposta nos conhecimentos amealhados e nos adquiridos na sua formação jurídica e na vida profissional”.

Assim, não se conhece a consulta pelos motivos acima elencados.

Mas não é só. Também informou o consulente, que:

Acontece que” de algum tempo para , este advogado e seus sócios vêm recebendo algumas representações em face do descontentamento dos associados para com a Associação, o que não possui relação alguma com a conduta do advogado, pois as insatisfações são dos associados com os serviços prestados pela Associação.

Não se desconhece a possibilidade do prosseguimento da representação face ao advogado para apurar eventual captação ilícita de clientela, atitude que fere o código de ética e disciplina da OAB, porém não é este o caso, pois o escritório possui apenas um cliente, qual seja, a Associação mencionada” (fl. 03 - grifei).

Entendi pela informação acima, que houve uma confissão do consulente sobre a existência de representações na Ordem, motivadas pelas ações propostas. À vista disso, solicitei que nossa Secretaria buscasse confirmação da existência ou não de representação contra os sócios da (...), Drs. (...), tendo a resposta sido positiva para ambos.  

Portanto, também por este motivo, ou seja, por conter a consulta matéria sub judice, no Tribunal Disciplinar da OAB-SP, não deve ser conhecida, na medida em que qualquer manifestação desta Turma poderá ser utilizada pelas partes, interferindo no julgamento da representação.

Assim, não se conhece a consulta pelos motivos acima elencados.

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.