E-4.880/2017


ADVOCACIA - ROBÔ - FERRAMENTA COM A FINALIDADE DE AUXILIAR E AUMENTAR A EFICIÊNCIA DO ADVOGADO - INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÉTICO

O "robô advogado" se presta, conforme divulgado, a auxiliar os advogados a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir o poder decisório e as responsabilidades do profissional e, neste exclusivo sentido, ainda que mais sofisticada, a plataforma junta-se a tantas outras soluções ou ferramentas utilizadas para o mesmo fim, cuja falta nos dias de hoje seria impensável. Dentro dessa perspectiva, as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos. Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientela, como este Tribunal Deontológico já teve a oportunidade de verificar em relação a determinadas consultas, mas que parece não ser, especificamente, o caso da presente. Logo, inovações tecnológicas direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito, ficando sem sentido críticas que a regulamentação da profissão seria obstáculo à evolução da tecnologia na área. Os "robôs-advogados", atualmente, não são capazes de postular perante o Poder Judiciário ou prestar assessoria ou consultoria jurídicas com os indispensáveis discernimento, compreensão e julgamento, tendo em conta as complexidades da vida humana e as inevitáveis interferências de aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais, imprevisíveis e não matemáticos, que permeiam as interações em sociedade. Ainda que, em tese, as inovações tecnológicas venham a disromper a ordem dominante na área jurídica, será razoável supor que o impacto e abrangência disso irá para muito além da advocacia, abrindo espectro para se cogitar, não só da existência do "robô-advogado", mas também do "robô-juiz", do "robô-cliente" etc., realidade essa que, quando chegar, certamente será ajustada por legislação compatível
Proc. E-4.880/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de artigo informando a criação do primeiro "robô-advogado" do Brasil, chamado de ELI, lançado pela empresa brasileira Tikal Tech.

De acordo com o artigo, o "robô-advogado" corresponde a uma plataforma tecnológica que auxilia o advogado "na coleta de dados, organização de documentos, execução de cálculos, formatação de petições, acompanhamento de carteiras e rotina de processos, assessoria em colaborações, relatórios inteligentes e interpretação de decisões judiciais, entre outras atividades que 'aumentam a produtividade' do advogado".

Ainda, segundo a publicação, "um dos diferenciais da solução é que, diferente das demais plataformas jurídicas que auxiliam advogados e profissionais, ele [ELI] tem grande capacidade para análise de dados, deixando de lado somente o trabalho técnico".

Como exemplo da funcionalidade do produto, a reportagem menciona cobrança de taxas indevidas de contas de luz, geralmente não questionadas pelos consumidores em razão do custo benefício, indicando que o sistema ELI possibilitará "o trabalho e controle de vários processos na mesma linha, com a mesma qualidade de entrega".

Cabe, assim, entender a existência do chamado "robô-advogado" à luz dos preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e demais regramentos éticos que norteiam a atividade do advogado.

PARECER - Pois bem. O mundo sabidamente vem experimentando nos últimos tempos uma verdadeira revolução tecnológica, com influência em praticamente todos os setores da sociedade, rompendo paradigmas e alterando profundamente hábitos e costumes das pessoas.

Especificamente no campo da advocacia e do Direito, as luzes se lançam sobre as denominadas lawtechs ou legaltechs, genericamente definidas como startups1 que tem como modelo de negócio criar serviços e produtos jurídicos destinados principalmente a atender escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e advogados.

Essa realidade de constante inovação, que repercute na prática profissional dos advogados e nas demandas e comportamentos da clientela, interage com a circunstância de a advocacia ser profissão legalmente regulamentada.                

Isto porque o advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social (art. 2º do CED).

Daí serem atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e, também, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º do Estatuto da OAB).

No processo judicial, o advogado contribui no convencimento do julgador, para obter decisão favorável ao seu constituinte. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações (art. 2º do Estatuto da OAB).

Por isso, impõe-se ao advogado o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão (art. 35, CED), sendo tal sigilo profissional de ordem pública, independente de pedido de reserva feito pelo cliente (art. 36, CED).

Além disso, veda-se a advocacia em conjunto com outra atividade (art. 1º, §3º, Estatuto OAB), sendo nulos atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB (art. 4º, Estatuto da OAB).

Bem de ver que a regulamentação da atividade advocatícia tem por finalidade precípua e fundamental a tutela e proteção dos destinatários do Direito e da Justiça, inclusive quando trata de prerrogativas aos advogados. 

Faz também parte do regramento ético da profissão do advogado a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização (art. 5, CED), estando claro que o Direito e a lei não são mercadorias, mas, respectivamente, meio de mitigar as desigualdades para encontro de soluções justas, e instrumento para garantir a igualdade de todos (art. 3º, CED). Da mesma forma, a vedação ao oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela (art. 7º, CED) e mesmo a proibição de propaganda, com o objetivo de evitar que o advogado estimule causas, conflitos e litígios ou incorra em competição nociva. Nada impede, porém, a publicidade sobre a capacidade, qualificação e distinção técnicas do profissional (art. 39, CED), que juntamente com atuação independente, competente e ética, apresentam-se como credenciais adequadas para conquistar a confiança da clientela.

Neste contexto, as soluções que permitam coletar dados, organizar documentos, executar cálculos, formatar petições, acompanhar carteiras e rotina de processos, elaborar relatórios inteligentes, e mesmo interpretar decisões judiciais, analisar dados ou reunir questões similares para que sejam apresentadas ao Poder Judiciário de forma padronizada, como parecem ser as funções principais do “robô-advogado” mencionado no artigo em comento, não são necessariamente incompatíveis com a atividade sóbria e regulamentada da advocacia.

Na realidade, em boa medida, plataformas similares, ainda que bem menos sofisticadas, já fazem parte, há muito, do meio jurídico, sendo largamente utilizadas como ferramentas consideradas indispensáveis ao aprimoramento da qualidade e eficiência dos serviços advocatícios prestados, para inclusive compatibilizar a atividade com as necessidades e demandas do mundo moderno.

Mais que isso, ao que tudo indica, os "robôs-advogados" não são capazes de postular perante o Poder Judiciário ou prestar assessoria ou consultoria jurídicas com os indispensáveis discernimento, compreensão e julgamento, tendo em conta as complexidades da vida humana e as inevitáveis interferências de aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais, imprevisíveis e não matemáticos, que permeiam as interações em sociedade.

Ao contrário, como o próprio artigo menciona, “Tal como em outros dispositivos de inteligência artificial, cabe ao próprio advogado ensinar ao robô o que é necessário que ele faça, de forma que, quanto mais ele é usado, mais dados ele poderá cruzar para solucionar um problema”.

Enfim, o “robô advogado ELI se presta, conforme o divulgado, a auxiliar os advogados a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir o poder decisório e as responsabilidades do profissional, e, neste exclusivo sentido, ainda que mais sofisticada, a plataforma junta-se a tantas outras soluções e ferramentas utilizadas para o mesmo fim, cuja falta nos dias de hoje seria impensável.

Dentro dessa perspectiva, as inovações tecnológicas com vistas a auxiliar o advogado no exercício de suas funções não encontram óbices legais e éticos.

Diferente, contudo, a situação de determinadas iniciativas tecnológicas que, a pretexto de darem suporte às atividades advocatícias, em realidade, prestam-se a acobertar mecanismos para mercantilização da profissão advocatícia, ou mesmo servem como veículo de facilitação à captação indevida de clientela, como este Tribunal Deontológico já teve a oportunidade de verificar em relação a determinadas consultas, mas que parece não ser especificamente o caso do ELI.

Logo, inovações tecnologias direcionadas à advocacia que confiram caráter mercantilista à profissão ou auxiliem e induzam à captação de clientela, que são minoria, estão vedadas, porque colocam em risco a segurança e as proteções conferidas pelo sistema aos destinatários do Direito, ficando sem sentido críticas de que a regulamentação da profissão seria obstáculo à evolução da tecnologia na área.

Finalmente, em tese, ainda que as inovações tecnológicas venham a romper a ordem dominante na área jurídica, será razoável supor que o impacto e abrangência disso irão para muito além da advocacia, com espectro para se cogitar, não só a existência do "robô-advogado", mas também do “robô-juiz”, do “robô-cliente” etc., realidade essa que, quando chegar, certamente será ajustada por legislação compatível.

Esse é o voto.