E-4.916/2017


SIGILO PROFISSIONAL - DIREITO-DEVER DO ADVOGADO - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - CARÁTER PERPÉTUO - QUEBRA DO SIGILO - POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA DEFESA DA HONRA E DIGNIDADE DO ADVOGADO - CAUTELAS NECESSÁRIAS - PROVIMENTO 17/2000 DO TED I.

O sigilo profissional é um dos pilares de nossa profissão, é de sua própria essência, sendo dever ético e moral, além de próprio direito do advogado. O sigilo profissional é perene. Entretanto, em situações excepcionais, previstas no artigo 37 do Código de Ética e Disciplina e no parágrafo 4º do Provimento 17/2000 desta Turma, pode o advogado utilizar-se de informações e documentos sigilosos, tais como para defesa de sua honra e dignidade. Deve, entretanto, tomar as devidas cautelas, de forma a mitigar a quebra do sigilo. Precedentes.
Proc. E-4.916/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado, citando jurisprudência desta Turma, expõe que a quebra do sigilo pelo advogado é possível, em caráter excepcional, não tendo caráter absoluto.

Prossegue, esclarecendo que nossos julgados ensinam que o sigilo na advocacia é bastante rigoroso, mas não tem caráter absoluto Pode ser quebrado não para benefício a terceiros, mas do próprio advogado, “quando ocorrer ameaça à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente (...)”1.

Feita tal introdução, vem a consulta: “indaga-se, em tese, se pode o advogado, qualquer que seja a mácula que contra si apontada, em relação à sua conduta como advogado, mesmo que por seu cliente, terceiros ou seus patronos, e desde que atente contra qualquer das matizes e atributos de sua honra, notadamente encerrando juízo de valor sobre os serviços prestados, se valer das informações privilegiadas, documentos e testemunhos para a defesa de seu bom nome profissional, contra tais vitupérios?”

PARECER - O sigilo profissional do advogado é um direito natural, da essência da profissão. É uma obrigação moral, guardando vínculo com o múnus público que exerce.

Trata-se, na verdade, de um direito-dever do advogado, sem o qual o exercício da advocacia, a Justiça e a própria democracia não se sustentariam.

A relevância e a natureza do sigilo profissional estão normatizadas nos artigos 35 e 36 de nosso Código de Ética e Disciplina e nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 17/2000 desta Turma. 

Entretanto, não pode o advogado, por conta do sigilo, ficar a ele atado, quando se coloca em questão a defesa de seus interesses, mormente quando afrontado em sua honra. A impossibilidade de quebra do sigilo em situações excepcionais como esta, parece evidente, infringiria o próprio artigo 5º, inciso, LV, da Constituição Federal, tão defendido pelos advogados em seu dia a dia. Tornaria o advogado refém de sua própria profissão quando por qualquer modo se veja afrontado em decorrência do exercício de seu mister. Sem dúvida que não se pode admitir tal situação. 

Não é por outra razão que o nosso Código de Ética expressamente prevê a possibilidade de quebra do sigilo, deixando claro que este sigilo não é absoluto:

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

No mesmo sentido, o artigo 3º do supramencionado provimento:

Art. 3º - Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa à honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice.

Nossa Turma já se debruçou sobre tão relevante questão, sendo que destaco duas das mais recentes ementas, proferidas pelos dois dos mais brilhantes relatores:

SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE QUEBRA EM FACE DE DIREITO PESSOAL VIOLADO – DIREITO A VIDA, A HONRA OU MEDIANTE AFRONTA DE SEU CLIENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 A 27 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – ADVOGADO QUE PROMOVE AÇAO CONTRA ADVOGADO NÃO COMETE INFRAÇÃO ÉTICA SALVO SE TIVER CIÊNCIA DE FATOS INVERIDICOS EM QUE A AÇÃO FUNDAMENTOU. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 a 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art. 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa. O advogado pode quebrar o sigilo quando se vê afrontado por fatos inverídicos alegados por seu ex- cliente em medida judicial contra o advogado proposta. Comete infração ética o advogado que sabe destes fatos narrados em face de ter intermediado a relação entre ambos e se encontra revestido dos segredos a ele confiados. Advogado que promove medida judicial contra colega em face da representação outorgada por seu cliente, e diante dos fatos a ele narrados e confiados, age dentro dos limites de seu oficio e não comete infração ética, salvo se ciência tiver da não veracidade dos fatos narrados. Precedentes: E-1.797; E- 2.345; E-1.169; E- 1.431; E-1.965; 2.070; E- 2.499; E- 2.531; E- 2.846; E- 2.969; E- 3.846; E- 4.037/2011. Proc. E-4.542/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO – EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA – AMEAÇA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES – LIMITE ÁS REVELAÇÕES DESDE QUE SEJAM ÚTEIS PARA A PRÓPRIA DEFESA – EMENTA Nº 2. Em face de acusações e vilipêndios sofridos pelo advogado, por parte de ex-clientes, não se impõe a ele o dever de preservar o sigilo profissional “in totum”, podendo fazer revelações nos limites necessários e muito restritos ao interesse de sua defesa e desde que úteis a ela (Resolução n° 17/2000 do TED-I). Advogado afrontado por outro advogado, deve socorrer-se do Tribunal de Ética e Disciplina para dirimir as questões relativas aos direitos profissionais, previsão do Provimento nº 83/96 do Conselho Federal. Proc. E-3.388/2006 – Quanto ao uso de cópias, após o trânsito em julgado, v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa nº 1 do Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES; quanto ao sigilo, v.u, em 19/10/06, do parecer e ementa nº 2 do relator

O ilustre Paulo Lobo2, ressalta a possibilidade de quebra do sigilo pelo advogado:

“O dever de sigilo, imposto ética e legalmente ao advogado, não pode ser violado por sua livre vontade. É dever perpétuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado, ou para conjurar perigo atual ou eminente contra si ou contra outrem, ou, ainda, quando for acuado pelo próprio cliente”.

Ressalte-se, como se observa das lições e ementas acima, que a regra é o sigilo e sua quebra a exceção e que deve o advogado, que sempre é o primeiro juiz da causa, avaliar com cautela se está presente uma das situações excepcionais a justificar a quebra do sigilo.

A defesa de sua honra repita-se, mormente quando afeta sua conduta como advogado, está expressamente prevista como uma destas exceções. Deverá, entretanto, o advogado, requerer que o processo, seja judicial ou administrativo, no qual as informações sigilosas sejam apresentadas, quer de forma oral, quer de forma escrita, passem a tramitar em segredo de justiça.

Ademais, o uso das informações sigilosas deve ocorrer de maneira proporcional, utilizando-se do necessário à sua forma de defesa, consoante Provimento 17/2000, que recomenda o bom senso.

Agindo de tal maneira, parece-nos que estará mitigando, dentro do possível, os efeitos da excepcional, mas necessária e justa quebra do sigilo profissional para defesa de seus atributos profissionais.

É o parecer.

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[1] Processo E-2.899/04

2 Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, Editora Saraiva, 5ª edição, página 59.