E-4.969/2017


CASO CONCRETO - INDAGAÇÕES DE DIREITO POSITIVO - EXAME PELA TURMA DEONTOLÓGICA - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do artigo 71, inciso II, do CED, compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina responder, em tese, consultas sobre matéria ético-disciplinar, descabendo manifestação quanto a tema a ser recebido no plano do direito positivo. Dúvidas sobre se a parte adversa pode acioná-lo por descumprimento de obrigação pertinente ao seu cliente e se haveria afronta ao Estatuto da EAOAB ou à outra lei federal, no caso de a ação ser julgada procedente, assenta-se no plano do direito positivo e adjetivo e não no deontológico, não podendo o TED delas conhecer. Inteligência dos artigos art. 71, II, do CED, Resolução nº 7/95, art. 3º do Regimento Interno do TED I e art. 136, § 3º. do Regimento Interno da OAB/SP. Precedentes: E-4.787/2017 e E-4.021/2011. Proc. E-4.969/2017 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética esclarecendo que:

“O tema da consulta ensejará duas indagações:

1. Há possibilidade legal de um advogado que realizar – em nome de seu cliente, então credor – um acordo extrajudicial, firmando-o (exclusivamente como patrono) e indicando sua própria conta bancária para recebimento das parcelas do referido ajuste, ser responsabilizado perante o terceiro (devedor e outra parte do acordo) pelo descumprimento de seu cliente?”

2. “Na hipótese acima, caso o devedor (que iniciou o pagamento do acordo e não teve seu nome excluído do SPCP) promova ação indenizatória em face da outra parte (credora do acordo) e do advogado desta última – com intuito de responsabilizá-los solidariamente – sendo eventual ação indenizatória julgada procedente, não estar-se-á diante de uma afronta ao Estatuto do Advogado ou de alguma outra Lei Federal?”

Esse é o Relatório

PARECER - Essa Relatora não conhece da consulta, com fundamento nos artigos art. 71, II, do CED, Resolução nº 7/95, art. 3º do Regimento Interno do TED I e art. 136, § 3º. do Regimento Interno da OAB/SP.

De acordo com a legislação acima mencionada, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder em tese consulta ético-disciplinar.

“RESOLUÇÃO Nº 07/95 do TED

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.”

Dessa forma, não compete ao Tribunal Deontológico responder consultas de direito positivo.

E esse é exatamente o caso da consulta apresentada.

O Advogado quer saber se é possível a parte devedora de um acordo, no qual representou seu cliente, como parte credora, acioná-lo por descumprimento de obrigação pertinente ao seu cliente. E, ainda, se essa mesma parte promover ação indenizatória contra advogado e cliente e esta for julgada procedente se não haveria afronta ao Estatuto do Advogado ou a alguma outra lei federal.

Ora, não há nas indagações do Consulente questão ética a ser dirimida, mas apenas de direito positivo, cabendo ao próprio advogado utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, uma vez que a resposta está no próprio ordenamento jurídico.

Além disso, pelo teor da segunda questão, parece a essa Relatora que, além de tudo, o caso encontra-se sub judice.

Nesse sentido são inúmeras as decisões desta Turma Deontológica:

TRIBUNAL DE ÉTICA – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO – ELENCO DE PERGUNTAS DE DIREITO POSITIVO, CASO CONCRETO, CONDUTA DE TERCEIROS E CASO “SUB JUDICE” – NÃO BASTA AFIRMAR SER EM TESE, CONQUANTO NÃO O SEJA – DESCABE À OAB SUBSTITUIR O ADVOGADO EM SEU MISTER. Não basta escrever na consulta que o questionamento destinado ao Tribunal Deontológico está sendo formulado “Em Tese”, conquanto, em singela leitura, perceba-se tratar-se não apenas de caso concreto, agravado por envolver conduta de terceiro, estar “sub judice” e, culminando, envolver matéria de direito positivo. Este Sodalício, no cumprimento de seu mister, não é livre em suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, em seus pareceres, votos convergentes e/ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. A Consulente deverá, advogada habilitada que é, utilizar-se de seus conhecimentos técnicos do direito substantivo e adjetivo, sem interferência da instituição de classe, pois a resposta, “data vênia”, está no próprio ordenamento jurídico, na espécie mesmo que interno. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e legislação interna correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Proc. E-4.787/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

DIREITO POSITIVO – DÚVIDA DO CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. Nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, os tribunais de ética e disciplina têm competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. O Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais turmas a competência para o procedimento disciplinar. Em razão disto, a Primeira Turma, também denominada Turma Deontológica, não conhece de consultas que contenham dúvidas exclusivamente sobre direito positivo. Proc. E-4.021/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARY GRÜN, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pelos motivos acima expostos, não conheço da consulta.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.