E-4.977/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURADOR MUNICIPAL E A PRETENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS COMO PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - PRETENSÃO ÉTICA LEGAL E LEGÍTIMA - NECESSÁRIO QUE OUTRO ADVOGADO O REPRESENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAR O ÓRGÃO PÚBLICO QUE O REMUNERA PERANTE TERCEIROS SERVIDORES PÚBLICOS EM MATÉRIAS SEMELHANTES OU IDÊNTICAS ÀS SUAS - CONFLITO DE INTERESSES - IMPEDIMENTO ÉTICO

Procurador público concursado ou comissionado pode exercer livremente a pre-tensão de seus direitos trabalhistas contra o órgão público que o remunera em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição devendo constituir advogado para tal fim e jamais em causa própria. Estará impedido de representar o órgão público que o remunera na defesa dos interesses deste órgão em ações promovidas por servidores públicos quando o objeto da lide, na relação jurídica processual, for semelhante ou idêntico ao seu. Proc. E-4.977/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

1. RELATÓRIO - O presente processo foi encaminhado para a Primeira Turma de Ética desta Seccional pela DD. Comissão da Advocacia Pública a respeito de dúvida apresentada pelo DD. Procurador Público, (...), inscrito na OABSP sob o número (...), estribada nos seguintes termos sintetizados:

1) O consulente é Procurador Público concursado do Município de (...) com jornada de 20 horas semanais e remuneração de R$760.00, abaixo do salário do advogado empregado e superior a época da base do salário mínimo.

2) Que possui direitos trabalhistas que lhes foram suprimidos por administrações posteriores, mencionadas tais verbas em sua pretensão;

Pretende postular tais direitos judicialmente e tem duvida em face do contido no Estatuto da Advocacia, art. 30, inciso I:

3) Após trâmites administrativos desta referida comissão, veio parecer do Dr. Benedicto Zeferino da Silva Filho que, de forma brilhante e fundamentação preciosa, optou pela incompetência desta Comissão da Advocacia Publica, não sem antes trilhar o correto caminho da verdade ética.

4) De parabéns pelo magnífico e trabalhoso voto, pedagógico e induvidoso.

Eis a consulta. Passo ao meu parecer.

 2.  PARECER

a) Direito de Agir

O direito de agir, isto é, o de provocar a prestação da tutela jurisdicional, é conferido a toda pessoa física ou jurídica diante da lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo e tem sua sede originária [...] na própria Magna Carta.1

Resta indubitável a existência da garantia constitucional do acesso à justiça, por intermédio da qual toda pessoa interessada poderá invocar seu direito ou ver cessada a ameaça empregada contra seu direito.

b) Incompatibilidade e Impedimento

O artigo 27 do EOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total.

O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos.

O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta, ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Inteligência do art, 28, III, do EOAB.

Segundo o Relator Eduardo Perez Salusse em seu parecer n. 4.907/17:

A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.

De se lembrar de que a atividade jurisdicional para representar a entidade que o remunera e exercitar a função para a qual foi concursado é permitida ética e legalmente.          

a) Garantia Constitucional do Acesso à Justiça

A garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal que diz:

Art.  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Além da Constituição Federal, o artigo 8º da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica da qual o Brasil é signatário, também garante:

Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. (Os destaques são nossos)

Assim, o direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos Humanos, revelando tamanha sua importância.

b) Direito de postular verbas decorrentes de seu trabalho, seja concursado ou comissionado.

D.(1) Impedimento de advogar em causa própria.

D.(2) Impossibilidade de representar a entidade que o remunera em demandas com a mesma pretensão jurídica.

Resta comprovado de que os direitos próprios e eventuais que o procurador possa ter ou auferir poderá ser pleiteado pelo órgão jurisdicional sem que esteja adentrando no vasto campo da antieticidade, medida esta feita por meio de procurador, segundo o relator desta Turma, o ilustre Zanon de Paula Barros em consulta n. 4.355/2.014:

“O procurador municipal está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), mas nada impede que, exercendo legítimo direito, litigue contra a pessoa jurídica a que está vinculado, na qualidade de parte. Entretanto, como o art. 30, inciso I, do EAOAB não abre qualquer exceção, não pode ele atuar como advogado nem mesmo em causa própria, sendo assim obrigatório o patrocínio de outro colega na ação.”

De se destacar, por necessário, voto no mesmo conceito de impedimento e incompatibilidade, porem o procurador concursado ou comissionado não poderá representar funcionários públicos contra a entidade que o remunera perante o órgão jurisdicional sobre os mesmos direitos que eventualmente entenda tê-los, segundo o relator desta Turma o ilustre ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, em seu relato n. E-4.509/2015:

“O procurador municipal que, na qualidade de parte, demanda o Município para pleitear determinado bem da vida, não pode defendê-lo em demandas movidas por outros funcionários municipais voltadas à mesma prestação jurisdicional ou administrativa. Cuida-se de evidente conflito de interesses que, impreterivelmente, prejudicaria o exercício da advocacia, caracterizando, assim, evidente impedimento ético. Nessa situação, deve o procurador municipal recusar a representação”.

Este meu voto que submeto aos demais relatores desta Turma.

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[1] FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 144.