E-5.161/2018


PUBLICIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TEXTO DE ANÚNCIO COM INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA - ANÚNCIO - CONSIDERAÇÕES ÉTICAS

De acordo com as normas contidas nos artigos 39 a 47, do Código de Ética e Disciplina da OAB, não é imoderada a publicidade do advogado onde conste seu nome, endereço e as atividades jurídicas que ele exerce, sendo obrigatório que ali conste também seu nome completo (ou da sociedade de que faz parte) com o respectivo número de inscrição na OAB. Precedentes: E-4.359/2014, E-5.117/2018 e E-5.044/2018. Proc. E-5.161/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente apresenta consulta que, por ser sucinta, transcrevo “ipsis litteris”.

Venho por meio desta consulta requerer parecer a respeito de publicidade e marketing digital para divulgação de serviços jurídicos, mais precisamente quanto ao impulsionamento de propaganda via facebook.

Encontra-se anexo “banner” contendo informações e serviços do escritório, para divulgação nas redes sociais. Requer esclarecimento quanto ao atendimento da publicidade em questão com relação ao Estatuto e ao Código de Ética da OAB.

O anexo referido na consulta é um modelo de cartaz com diversas indicações das atividades do consulente.

PARECER - Conheço da consulta, dando-lhe resposta em tese por não podermos examinar casos concretos. E, exatamente por isto, deixo de manifestar-me sobre o modelo de cartaz que lhe foi anexado.

Quanto ao conteúdo da consulta, recomendo ao consulente a leitura do ementário desta Turma Deontológica, disponível no “site” da OAB-SP, pródigo em decisões sobre publicidade como, a título de exemplo, as três decisões seguintes, das quais, por suficientes, transcrevo apenas os respectivos caputs:

Proc. E-4.359/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE – HOMOLOGAÇÃO DE TEXTO DE ANÚNCIO CONTENDO AS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO PARA POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM JORNAIS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA – ANÚNCIO – PUBLICAÇÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO EM JORNAL E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – IMPLICAÇÕES ÉTICAS – CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA. 

Proc. E-5.117/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE – PLACAS INDICATIVAS – ÁREAS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – POSSIBILIDADE. 

Proc. E-5.044/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PUBLICIDADE – FACEBOOK – PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS – A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E VIA PATROCINADOR – POSSIBILIDADE – PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INFRAÇÃO ÉTICA – CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA.