E-5.181/2019


PUBLICIDADE E PROPAGANDA – DISTINÇÃO – MÍDIA DIGITAL – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA - BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – BLOG COM POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE CASO CONCRETO – IDENTIFICAÇÃO DE PÚBLICO: JOVENS ADVOGADOS – POSTURAS QUE TANGENCIAM CONDUTAS QUE CONFIGURAM INFRAÇÃO DE CUNHO ÉTICO-DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS – SUGESTÃO DE REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA ANÁLISE DE CABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DAS TURMAS DISCIPLINARES.

Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá observar fielmente o art. art. 41 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual, “as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela”, e bem assim o Prov. 94/2000, evitando-se, exemplificativamente, a inculca e as frases que induzam a litigar. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Envio de informações sobre a mídia digital e seu conteúdo dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Vedado conteúdo patrocinado e divulgação induzida, dissociada de busca pelo próprio usuário. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.914/2017, E-4-644 /2016, E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013. Proc. E-5.181/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - A I. Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina e a Presidente da (...), Subseção de (...) consultam essa Turma Deontológica se o “blog” informado (Tendência Jurídica) configuraria infração ético-disciplinar, aduzindo que qualquer cidadão poderia acessar o blog e adquirir informações jurídicas.

Necessário circunscrever a consulta, para que a resposta seja coerente com os limites dessa. Isso porque os responsáveis pelo referido blog também mantêm “site”, perfis no Instagram e no Facebook, bem como canal no Youtube.

Eis o relatório. Passo à análise da consulta.

PARECER - As consulentes indagaram especificamente sobre as consultas passíveis de serem realizadas por qualquer cidadão no blog, mas os esclarecimentos aqui lançados acabarão por abranger, ainda que incidentalmente, outras ferramentas de mídia social.

O Código de Ética vigente traz um capítulo sobre publicidade, do qual é possível extrair os princípios e diretrizes aplicáveis às novas mídias, porque atinentes ao conteúdo do que se pretende veicular, à exemplo do artigo 39, que assim disciplina:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

A publicidade do advogado possibilita inclusão de títulos, especializações e qualificação dos profissionais envolvidos, vedando a divulgação por rádio ou televisão1.

A sobriedade2 da advocacia, pelo que se extrai das normas em vigor, não permite que o advogado ingresse por sua iniciativa e ação, física ou virtualmente, na esfera de privacidade do cliente para conquista-lo, mas pode disponibilizar informações para que aquele o escolha.

Para tanto, acodem as ferramentas de pesquisa existentes, dentre elas todas as formas de mídia virtual e social disponíveis.

A captação de clientela é vedada, portanto, por todos e quaisquer meios de publicidade e divulgação existentes. Esse é o comando cogente que motiva a análise de qualquer forma de divulgação existente, na forma dos artigos 41 e 46, do referido código:

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Na esteira do que já previa o Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, a publicidade deve evitar, exemplificativamente, a inculca e as frases que induzam a litigar, como o convite de internautas a buscar o aconselhamento do escritório caso tenha vivido situação exposta no site, induzindo contato telefônico ou por e-mail, e apontar problemas para, diante deles, ofertar o contato do escritório para resolvê-los.

Devem, portanto, ser observadas, discrição, modicidade, evitando o emprego de expressões persuasivas ou apontar caminhos para a rapidez de processos.

Seja site, blog, perfil ou canal, o caráter do veículo deve ser meramente informativo e não indutivo, sendo, ademais, meramente exemplificativas e não exaurientes as observações supra. Importa mais o conteúdo da mídia que a ferramenta de divulgação escolhida.

A alteração do veículo de informação não afasta as orientações já traçadas para o conteúdo da mídia (atualmente, cada vez mais em formato digital). Redes sociais (Linkedin, Facebook) e Youtube (que também permite interação entre internauta e autores, sendo possível que os canais contem com seguidores), demandam busca do usuário, ainda que lhe possam ser sugeridas publicações aderentes ao perfil traçado para o mesmo.

As chamadas novas mídias e os mais atuais (para não dizer modernos) veículos de imprensa continuam a se submeter ao princípio da não mercantilização do exercício da advocacia.

O passar do tempo permite a atualização da profissão, não sua mercantilização, tampouco que a pretexto disso se passe a veicular propaganda, cujo conceito difere de publicidade, como bem posto pelo I. Conselheiro LUIZ ANTONIO GAMBELLI:

“Há uma diferença muito grande entre publicidade e propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som.3 A publicidade não cria estímulo. É mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado” 4.

Prossegue o i. autor a afirmar que “o prestígio do profissional não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados”.5

Diferente é a criação de página, perfil, site, blog ou canal, onde são prestadas informações sobre sociedades de advogados e seus profissionais, inclusive com compartilhamento de vídeos, textos, palestras e artigos de cunho científico, tratando de temas em geral, sem abordar caso concreto, principalmente de causas sob patrocínio do divulgador.

A moderação, como bem dito por já citado Conselheiro LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vai além do anúncio, atinge o local onde ele está inserido. E aí, acrescento esse local pode ser virtual ou real.6 O potencial de lesividade se analisa pelo público atingido em termos quantitativos e qualitativos. 

O dispositivo deve ser interpretado com bom senso e de forma sistemática com as demais normas vigentes. Não pode servir à propaganda com fins de captação de clientela. O conteúdo informativo, científico e institucional não pode ser dissociado da possibilidade de divulgação.

Assim, a divulgação a que alude a norma condiz com a disponibilização de informações, não de promoção por feitos ou talentos. Admitir que se vá além disso excede a relevância e a natureza do trabalho realizado e permite que se lance mão do argumento de exagero de quiçá se vir a exigir determinado resultado prometido.

Todavia, eventual descumprimento do art. 41 do Código de Ética e Disciplina ou mesmo a eventual inobservância do Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, especialmente quanto ao caráter meramente informativo, à discrição, modicidade, o emprego de expressões persuasivas, de auto engrandecimento, que sugiram a procura do escritório sobre vários assuntos (captação de clientela), proibição de resposta de indagação de internautas, devem ser, se o caso, apuradas nas vias próprias. 

Visita ao blog de nome “Tendência jurídica” indica conduta de caráter duvidoso quanto aos seus aspectos éticos.

Nota-se, conforme cópias impressas da referida fonte e que ora junto aos autos, que não só alguns artigos parecem indicar cunho de consultas, como há cobrança por consultas concretas fornecidas pelos profissionais que prestam serviços por meio daquele veículo de comunicação.

É certo que o blog indica expressamente que as consultas se destinam a jovens advogados, querendo indicar um cunho especializado. Não obstante, não se depreende, pela consulta informal feita por esta Relatora, que haja controle para afastar consultas por cidadãos que necessitem de serviços jurídicos. Além disso, não parece de todo impossível que a ferramenta de “consulta de caso concreto” configure, de per si, captação indevida de clientela, ainda que esta tenha formação jurídica.

Também não há, no âmbito dessa Turma Deontológica, fase de produção de prova que permita apurar se há ou se houve divulgação “aberta” das ferramentas de mídia digital por indução (ou por conteúdo patrocinado), ou seja, para além da pesquisa voluntária pelos próprios interessados.

Tampouco seria competência desse Colegiado, validar o formato apresentado para o blog.

Sugere-se, assim, remessa da presente consulta à Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina para, se assim entender adequado, remeter a presente consulta às Turmas Disciplinares, para regular apuração de conduta que configure infração de cunho ético-disciplinar.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

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[1] Artigo 29, CED.

2 Artigo 31, do CED.

3 E hoje ainda, redes sociais e outros veículos de imprensa digital.

4 Publicidade do Advogado. Discrição e moderação. Limites éticos. In Ética aplicada à advocacia. Fábio Kalil Vilela Leite (coord.). FVLACJ, 2009. P. 52.

5 GAMBELLI, Luiz Antonio. op.cit., p. 65.

6 GAMBELLI, Luiz Antonio. op.cit., p. 65.