O ‘1º Simpósio Direito Previdenciário e Direito do Trabalho: Interseções’, promovido pela OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) no último sábado (17), reuniu especialistas para debater temas centrais que conectam as áreas trabalhista e previdenciária. Organizado pelas Comissões de Direito Previdenciário e de Advocacia Trabalhista da entidade, o evento abordou questões como a “pejotização”, sentenças trabalhistas, ações regressivas do INSS, entre outros.
A vice-presidente da OAB SP, Daniela Magalhães, destacou a importância dessas áreas para a população e a necessidade de a OAB ser a voz do cidadão na fiscalização das leis. “A OAB é a entidade mais poderosa do País, pois esteve presente em todos os momentos de reflexão para a sociedade, como acontece neste momento em que direitos trabalhistas e previdenciários estão no centro do debate”, disse.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Shynaide Mafra, participou da abertura do evento. Ela enfatizou a construção de uma advocacia previdenciária mais forte. “O Conselho Federal é uma porta aberta para todos os advogados do Brasil”, reforçou.
Presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB SP, Otávio Pinto e Silva ressaltou a relevância de discutir a forma PJ de prestação de serviços e seus efeitos no custeio da Previdência. “Como fica o mundo com essa realidade imposta nos dias de hoje?”, questionou o especialista, ao citar, também, a luta da entidade pela defesa da competência da Justiça do Trabalho.
Invasão de competências
Uma das palestrantes, Beatriz Montenegro Castelo (vice-presidente da Comissão Trabalhista da OAB SP) também falou sobre as decisões da Corte. “Quando o Supremo Tribunal Federal trata deste tema da pejotização, o que está acontecendo é uma invasão de competências indubitável. Se a gente conseguir furar a bolha e explicar o que vivemos no dia a dia da advocacia trabalhista, podemos evitar o retrocesso”, alertou.
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP, Joseane Zanardi avaliou, entre outras questões, as consequências da pejotização a longo prazo. “Por exemplo, a redução da arrecadação previdenciária e do imposto de renda na fonte”, frisou a especialista, ao alertar para um aumento de 45% do número de trabalhadores com CNPJ, entre 2017 e 2023.
Vínculo trabalhista
A desembargadora Regina Aparecida Duarte (do TRT2) abordou a interdependência entre os direitos trabalhistas e previdenciários, destacando a importância do reconhecimento formal do vínculo de emprego para garantir os direitos sociais. Ela destacou que a Previdência Social está calcada num tripé contributivo: contribuição do empregado, do empregador e do Estado.
“Como fica o reconhecimento do vínculo e os efeitos desse reconhecimento se não houve o recolhimento da contribuição previdenciária? Se a contribuição está calcada num tripé e há uma falha, torna exigível uma prova de que realmente houve a prestação de serviços”, apontou.
Atuação prévia
Em sua palestra, Fernando Chaparro, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), buscou orientar a advocacia sobre as ações regressivas acidentárias – inicialmente, um acidente de trabalho ou doença ocupacional. O especialista alertou sobre a importância da atuação prévia do advogado, especialmente na fase administrativa, antes mesmo da judicialização.
“Muitas empresas só se movimentam quando já estão sendo processadas, o que limita a atuação jurídica. A assessoria preventiva é fundamental para evitar ou minimizar impactos dessas ações”, destaca.
Acidentes de trabalho
No painel ‘Limbo Jurídico Previdenciário/Trabalhista’, o professor-doutor Leone Pereira apresentou dados trabalhistas preocupantes, como, por exemplo, que o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking de acidentes de trabalho. Outro fator é o presenteísmo: pessoas que estão presentes no ambiente de trabalho, mas apenas fisicamente.
“Isso já atinge quase 15% dos trabalhadores em qualquer empresa. A rotatividade também preocupa. Nunca tivemos, na história do País, um número tão grande de pedidos de demissão”, frisou.
O evento contou, ainda, com a participação de especialistas como Viviane Masotti (mestre em Direito das Relações Sociais); Cecília Milan (membro do Grupo de Pesquisa em Direito Contemporâneo do Trabalho e Previdência Social da USP); e Rodrigo Sodero (professor especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho).
O ‘1º Simpósio Direito Previdenciário e Direito do Trabalho: Inserções’ pode ser conferido neste link.
