A ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) promoveu, na noite de quarta-feira (11), o painel “Bets e os desafios para a Advocacia”, que reuniu especialistas para discutir os aspectos legais, sociais e regulatórios das apostas esportivas no Brasil. O evento presencial, realizado no auditório da ESA, contou com a mediação do advogado João Paulo Martinelli e atraiu profissionais interessados em compreender um dos temas mais atuais e complexos do cenário jurídico contemporâneo.
Durante a abertura, o advogado criminalista Fábio Mariz de Oliveira destacou a relevância da pauta para a advocacia e para o sistema de Justiça. “A Justiça criminal será bastante demandada por conta de apostas, loterias municipais e o próprio projeto de lei dos cassinos. Ter a oportunidade de se aprofundar sobre o tema na Escola Superior da Advocacia é algo que eu acredito fundamental para toda a advocacia e para a Justiça como um todo”, afirmou. Ele também abordou desafios práticos como a identificação de manipulação de competições e as dificuldades relacionadas à definição da competência para julgamento dos casos.
A advogada Simone Vicentini, com mais de duas décadas de atuação no setor público e experiência direta na regulamentação de apostas, fez um alerta sobre os riscos sociais associados ao mercado. “Todo mundo sabe que o jogo tem seus problemas, é preciso cuidar dos apostadores que apresentam algum sintoma de compulsão, mas se o mercado não regulamentar vai ser muito pior”, disse. Ela vê com otimismo o crescimento do setor e reforçou que há espaço para novos profissionais. “Ainda é um mercado que está em amadurecimento, mas vejo com bons olhos esse crescimento. E para quem tem interesse em trabalhar no setor, o setor precisa de mão de obra especializada”.
Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP, explicou a evolução legislativa das chamadas “bets” no Brasil, lembrando que a autorização legal ocorreu em 2018, mas a regulamentação só começou a valer em 2025. “Nós temos um mercado muito crescente, com uma regulamentação muito recente. E esse mercado que vinha sem regulamentação está tendo que se enquadrar nessas novas regras, determinações e normativas. É um desafio muito grande”, pontuou. Santoro também defendeu que os advogados interessados na área estudem legislações internacionais, além da brasileira.
Já Carolina Yumi de Souza, secretária-adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, apresentou os avanços e os desafios da nova estrutura regulatória. “A regulamentação foi posta, mas continua em evolução. Todo dia surgem questionamentos diferentes na Secretaria. É um tema que traz uma série de desafios, não só para o Poder Público, mas para a advocacia”, afirmou. Ela detalhou o trabalho da pasta em parceria com o Ministério da Saúde para acolhimento e tratamento de apostadores com sintomas de ludopatia, e reiterou a ilegalidade das loterias municipais conforme a legislação em vigor.
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