Na OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), o Mês do Orgulho LGBTI+ encerrou junho com a realização da Conferência Livre LGBTI+ Direito à Diversidade: Justiça e Cidadania para a População LGBTI+, que reuniu advocacia e ativistas em direitos humanos para um debate sobre os desafios e conquistas do grupo, além de ter sistematizado propostas que serão levadas para a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, visando a institucionalização de uma política nacional. O evento, promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, aconteceu na sede da Secional, no último sábado (28).
No dia Internacional do Orgulho LGBT (28 de junho), o presidente da comissão organizadora, Victor Grampa, ressaltou que, apesar das lutas e orgulho diários, as datas devem ser celebradas. “É preciso ter orgulho, esse dia traz visibilidade a uma pauta, para pensarmos como está o avanço dos direitos. Esse momento é simbólico e não podemos perder a dimensão de que o simbolismo é necessário na nossa sociedade”, apontou.
A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Camila Torres, falou sobre o compromisso institucional da Secional paulista na garantia de direitos da comunidade. “Cada vitória foi fruto de mobilização coletiva. Por isso, é tão importante estarmos aqui em uma conferência livre, para discutir propostas, para ouvir”, afirmou.
Traçando um histórico do grupo até os dias atuais, o advogado, professor e ativista de Direitos Humanos, Renan Quinalha, destacou que a comunidade LGBTI+ teve avanços fundamentais no Brasil, tendo conquistado praticamente todos os direitos civis reivindicados. Dentre eles, cita a união homoafetiva, o direito à adoção por casais LGBT+, o direito à identidade de gênero à população trans, a criminalização da LGBTfobia e o direito à doação de sangue por homens que têm relações sexuais com outros homens.
Apesar disso, Quinalha pontua a falta de uma legislação própria para a proteção do grupo e que as conquistas foram obtidas a partir de jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal). “Isso nos coloca em uma posição de extrema fragilidade, pois não temos, até hoje no nosso país, uma legislação protetiva como conta qualquer outro grupo vulnerabilizado”. Para o ativista, a garantia de direitos deve ser pensada para além das questões civis e ser tratada para a vida cotidiana das pessoas. “A gente tem que entender nossa cidadania para além dos direitos civis, a gente precisa de direitos sociais, econômicos, culturais, direitos de várias esferas importantes da nossa cidadania que precisamos. E isso depende de política pública, de ação positiva do estado, de norma e ação”, disse.
A advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Fernanda Perregil, levantou como, até hoje, as lutas encampadas pela comunidade LGBTI+ foram para a humanização das pessoas do grupo. “Buscamos, a princípio, a consideração do sujeito de direitos, mas merecemos mais: merecemos a humanização da nossa existência, queremos avançar em termos de igualdade a ponto de recursos financeiros para nos emancipar frente aos processos excludentes”.
A partir de relatos de profissionais atuantes em Centros de Referência LGBTI+ da Prefeitura de São Paulo, Grampa anunciou a criação de um grupo de trabalho dentro da comissão da OAB SP, sobre serviços de atendimento jurídico prestados à comunidade. “Temos como objetivo criar um espaço institucional para pensar a prática da advocacia dentro desses serviços em diferentes municípios e Subseções do Estado de São Paulo”, projetou, destacando que o grupo deve ser desenvolvido no segundo semestre deste ano.
