A 4ª Conferência Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ consolidou, entre os dias 21 e 25 de outubro de 2025, em Brasília (DF), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), um dos marcos mais significativos da agenda democrática e participativa do país no tema da diversidade.
Após quase uma década desde a última edição, em 2016, a conferência simbolizou a retomada do diálogo federativo e intersetorial em torno da formulação de uma Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com foco na institucionalização de ações de enfrentamento à discriminação, promoção da igualdade e fortalecimento da cidadania.
Convocada pelo Decreto nº 12.030/2024, a etapa nacional resultou de um processo extenso de mobilização social e articulação institucional que envolveu conferências municipais, estaduais e livres em todo o território nacional. Essas etapas, realizadas entre os meses de março e setembro, reuniram milhares de participantes e serviram de base para a elaboração das propostas que subsidiaram as deliberações finais em Brasília.
Visibilidade, governança e solidariedade democrática
Ao longo de quase cinco dias de atividades, delegadas e delegados de todos os estados do país participaram de debates, mesas temáticas e grupos de trabalho que discutiram as diretrizes para políticas públicas integradas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, cultura, trabalho, assistência social e justiça.
A solenidade de abertura contou com a presença da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, que assinou a portaria de instituição da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e destacou que o evento marca a retomada do diálogo entre Estado e sociedade civil após quase uma década de interrupção. Em sua fala, enfatizou o compromisso do governo federal com a diversidade e a inclusão, ressaltando que a conferência reuniu cerca de 1.500 delegadas e delegados de todos os estados, totalizando mais de 2.000 pessoas entre observadoras, convidados, representantes do poder público e da sociedade civil — um marco histórico na reconstrução democrática e na consolidação dos direitos humanos no país.
Também participaram a Secretária Nacional dos Direitos LGBTQIA+, Symmy Larrat, que ressaltou a mobilização social e o papel das conferências como espaços de participação e diálogo público, e a Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, que reforçou a necessidade de políticas intersetoriais que considerem a diversidade étnica e cultural do Brasil.
A mesa contou ainda com integrantes do Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+, autoridades do Sistema de Justiça, incluindo representação do Ministério Público Federal, e outras autoridades públicas e parlamentares, evidenciando o caráter institucional, plural e democrático do encontro.
Um marco de reconstrução democrática e políticas de diversidade
Com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, a conferência reafirmou o compromisso do Estado brasileiro e da sociedade civil com a promoção de direitos, a superação de desigualdades estruturais e o combate às múltiplas formas de violência e exclusão que ainda atingem a população LGBTQIA+.
Durante as atividades, as discussões foram orientadas por princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos, garantindo o princípio do não retrocesso e vedando qualquer forma de discriminação, assédio ou discurso de ódio.
As etapas e sessões da conferência contaram com recursos de acessibilidade comunicacional, assegurando a plena participação de pessoas com deficiência e acompanhantes.
Estrutura temática e diretrizes centrais
A metodologia da conferência foi organizada em quatro eixos temáticos principais, que estruturaram os debates e a formulação das proposições:
1. Enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+
2. Trabalho digno e geração de renda
3. Interseccionalidade e internacionalização das políticas públicas
4. Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Os grupos de trabalho trataram de temas como a criação de um Sistema Nacional de Direitos LGBTQIA+, o fortalecimento das redes de proteção e acolhimento, a inclusão de gênero e sexualidade na educação e a implementação de políticas de empregabilidade e renda voltadas à população LGBTQIA+, com enfoque em pessoas trans, travestis e intersexo.
Os Grupos de Trabalho (GTs) foram divididos em 16 espaços temáticos, correspondentes aos quatro eixos principais da conferência. Cada eixo contou com quatro GTs específicos, que discutiram simultaneamente as propostas do Caderno Nacional de Propostas e elegeram prioridades para a Plenária Final. Esses grupos abordaram temas como violência e acolhimento, trabalho e renda, educação, cultura e saúde sob perspectiva interseccional, e institucionalização e monitoramento das políticas públicas LGBTQIA+, garantindo a representatividade e a diversidade de vozes no processo deliberativo.
O papel da advocacia e o protagonismo da OAB
A OAB SP teve papel de destaque na 4ª Conferência Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com uma delegação plural e representativa que contribuiu tecnicamente em todas as etapas do processo. A Ordem tem contribuído historicamente para a formulação e monitoramento de políticas públicas de enfrentamento à discriminação e à violência contra pessoas LGBTQIA+.
O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, Dr. Victor Henrique Grampa, delegado eleito da etapa estadual paulista, destacou que “a conferência representa um marco fundamental na consolidação de políticas públicas voltadas à proteção da população LGBTQIA+, constituindo um espaço plural e genuinamente democrático. A advocacia paulista participou ativamente da construção desse processo desde as conferências municipais, com o trabalho dedicado de diversas comissões de diversidade e direitos humanos das subseções. No âmbito da OAB SP, foi possível organizar a primeira Conferência Livre LGBTI+ da história da instituição, colaborando na construção e na organização da Conferência Estadual LGBTI+ — desde sua abertura até a mediação dos eixos temáticos. Estivemos presentes com uma delegação plural e representativa, que atuou tecnicamente na elaboração das propostas em apoio à sociedade civil organizada e ao poder público.
Reforçou que, como Comissão, temos atuado de forma articulada, interna e externamente, tanto no âmbito da OAB SP quanto em cooperação com o poder público e a sociedade civil, contribuindo juridicamente para a estruturação de políticas de proteção e para o fortalecimento dos instrumentos de governança em direitos humanos. Sem a participação da OAB SP, por meio de suas diversas subcomissões, subseções e da advocacia engajada e militante, comprometida com a promoção da igualdade e da cidadania, não teria sido possível realizar este processo conferencial da maneira como aconteceu no estado. A construção das conferências e o acompanhamento de sua realização são processos complexos, coletivos e desafiadores, que exigem compromisso, diálogo e sensibilidade institucional.
A defesa da diversidade também se manifesta dentro da própria advocacia, que é plural em suas vozes, identidades e trajetórias. A OAB SP reafirma que a promoção da igualdade e o combate à discriminação começam dentro das próprias instituições democráticas. A conferência é um ponto de partida, e não de chegada. Seguiremos atentos à implementação das propostas aprovadas, fortalecendo o diálogo entre a advocacia, o poder público e a sociedade civil para que os direitos da população LGBTQIA+ se consolidem como políticas de Estado. Esse compromisso passa, também, pelo investimento em ações de letramento e pelo fortalecimento da convivência democrática, pilares indispensáveis para uma sociedade mais justa, empática e plural”, afirmou.
Todo o Sistema OAB participou ativamente da construção das conferências, com representação da advocacia nacional de todos os estados — tanto por meio de processos organizados pelas subseções, como pela atuação direta de suas comissões em articulação com a sociedade civil e o poder público.
Para a presidenta da Comissão Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB, Dra. Amanda Souto Baliza, a presença da Ordem na conferência reafirma o compromisso histórico da advocacia com os direitos humanos e a cidadania. A OAB, entidade convidada permanente do Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+, teve papel ativo na organização e acompanhamento de todas as etapas conferenciais, fortalecendo o diálogo entre sociedade civil e poder público.
Na etapa nacional, estiveram presentes, além da presidenta da Comissão Nacional e do presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, os presidentes das comissões de diversidade das seccionais da OAB Paraná, Dr. Marcel Jeronymo; da OAB Goiás, Dr. Thiago Ribeiro; da OAB Distrito Federal, Dr. Gabriel Borba; da OAB Acre, Dr. Lucas Souza; da OAB Rio de Janeiro, Dr. Henrique Rabello de Carvalho; da OAB Tocantins, Dr. Landri Alves Carvalho Neto; e da OAB Alagoas, Dra. Christine Tavares Méro, além de representantes de outras seccionais e subseções de todo o país.
Nesse sentido, também integraram a delegação paulista a Dra. Lisandra Souza de Araújo, presidenta da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Subseção de Taubaté; o Dr. Zadoque Cardoso, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Subseção de Guarulhos; e o Dr. Antônio Marcos Orletti, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Subseção de Bauru, entre outros representantes que contribuíram para a mobilização estadual e nacional da advocacia no processo conferencial.
Foram inúmeros advogados e advogadas que compuseram a delegação paulista, integrantes das comissões da OAB, seja na qualidade de representantes da sociedade civil ou do poder público. Destaca-se a dedicação e o compromisso coletivo com a defesa dos direitos humanos e a promoção da diversidade.
A delegação paulista contou, além da Conferência Livre organizada pela OAB SP e de outras conferências livres temáticas realizadas no estado, com expressivas delegações oriundas das etapas municipais, que mobilizaram a sociedade civil e o poder público em diversas regiões. Realizaram conferências e elegeram delegações as cidades de São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto, Santos, Sorocaba, São José dos Campos, Taubaté, Bauru, São Carlos, Araraquara, Franca, Presidente Prudente, Marília, Araçatuba, Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá, Mogi das Cruzes, Suzano, Caraguatatuba, Ubatuba, São Vicente, Itanhaém, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Americana, Barretos, Catanduva, Itapeva, Assis e Registro. A amplitude dessa participação reflete o comprometimento do Estado de São Paulo com o fortalecimento das políticas públicas e com a promoção dos direitos humanos da população LGBTQIA+, consolidando uma das maiores mobilizações conferenciais do país.
Estrutura participativa e composição representativa
O processo conferencial foi dividido em etapas municipais, estaduais, livres e nacional, estruturadas de modo articulado e participativo, conforme estabelecido no Documento Orientador da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. As etapas locais tiveram caráter mobilizador e deliberativo, destinando-se à formulação de propostas e à eleição de delegações representativas para as etapas subsequentes. Essas propostas subsidiaram os debates estaduais e, posteriormente, a etapa nacional, que consolidou as diretrizes para a construção da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e a atualização do Plano Nacional LGBTQIA+.
A composição das delegações observou critérios de paridade e representatividade, assegurando o equilíbrio entre sociedade civil e poder público e contemplando recortes de gênero, raça, etnia, geração, deficiência, território e diversidade sexual e de gênero. Essa estrutura buscou garantir ampla pluralidade e visibilidade aos diferentes segmentos da população LGBTQIA+, reconhecendo a diversidade das realidades brasileiras.
A participação foi organizada por categorias definidas no regimento interno: delegadas e delegados (com direito a voz e voto), convidadas e convidados (com direito à fala) e observadoras e observadores (sem direito à fala ou voto). Essa metodologia reafirmou o caráter participativo e inclusivo do processo conferencial.
Representatividade e diversidade: a plenária nacional
A Plenária Nacional foi amplamente representativa da sociedade e da comunidade LGBTQIA+, reunindo uma diversidade de recortes de interseccionalidade — com a presença de pessoas negras, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, neurodivergentes e migrantes.
Essa composição plural evidenciou a complexidade e a riqueza das realidades brasileiras, reafirmando o compromisso de que as políticas públicas precisam refletir e responder a essa diversidade.
O Estado de São Paulo teve a maior representação nacional na 4ª Conferência, com 166 delegadas, delegados e delegades eleitos, correspondendo a 21,8% da população brasileira e compondo, assim, a maior delegação do país. Em consonância com as diretrizes do Documento Orientador, as conferências estaduais foram estruturadas para garantir paridade entre sociedade civil e poder público — com 50% de representação para cada segmento — e assegurar a diversidade étnico-racial, geracional, de pessoas com deficiência, indígenas e intersexo, além de recortes de gênero e território, refletindo o compromisso com a pluralidade e a inclusão nos processos deliberativos.
Na avaliação de Fabrício Cardoso, delegado eleito por São Paulo, estudante de Direito e indígena em contexto urbano, “a Conferência Nacional marcou um momento muito importante na construção de políticas públicas para pessoas LGBTQIA+, intersetoriais e que compreendam a pluralidade de cenários existentes no Brasil. Os povos indígenas enfrentam vulnerabilidades distintas — nas aldeias, onde persistem ataques e violações de direitos, e nos contextos urbanos, onde há pressões pelo aculturamento e a negação da própria identidade. É essencial assegurar o direito à cultura e proteger a ancestralidade, os modos de existência e de vida tradicionais, valorizando também a memória e a cultura oral — das rezadeiras, mestres e mestras — como expressões de um patrimônio imaterial que precisa ser preservado. Participar desse processo com a OAB, por meio da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, foi muito significativo. Representa dar voz a muitas pessoas que ainda são invisibilizadas, especialmente as pessoas indígenas LGBTQIA+, que raramente são contempladas nas políticas públicas.”
O significado político e simbólico da conferência
Mais do que um evento, a 4ª Conferência Nacional representa um processo de reconstrução democrática e de reafirmação do compromisso institucional do Brasil com os direitos humanos. A retomada das conferências nacionais, suspensas por quase uma década, sinaliza a revalorização dos espaços de participação popular e o fortalecimento de políticas públicas baseadas no diálogo, nas evidências e na justiça social.
Para a conselheira seccional da OAB SP e membro da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, Dra. Heloísa Alves, delegada eleita da etapa estadual, “participar como delegada deste processo é de extrema relevância, pois marca a retomada de um espaço essencial de pactuação de políticas públicas. Acompanhei, como coordenadora da Conferência Estadual de 2016, a construção de diretrizes que hoje voltam à agenda nacional, e é preocupante o intervalo tão longo entre as edições. É fundamental que as conferências tenham periodicidade, estrutura e efetiva participação social. A OAB tem um papel imprescindível no controle e na fiscalização das políticas públicas, na defesa do Estado Democrático de Direito e na efetivação dos direitos humanos. A advocacia paulista, historicamente protagonista na luta pelos direitos da população LGBTQIA+, reafirma seu compromisso com a igualdade, a justiça e o enfrentamento à violência. A Conferência Nacional representa um marco de reconstrução democrática, que precisa ser acompanhado de perto pela sociedade civil e pela Ordem, para garantir que as propostas se transformem em políticas concretas. A luta contra a desigualdade e a violência é uma responsabilidade coletiva — e, pela diversidade na OAB, seguiremos vigilantes e atuantes na construção desses direitos.”
Mesmo durante o hiato das conferências por direitos, a OAB SP manteve-se atuante na promoção de direitos e na defesa da diversidade, por meio de suas comissões temáticas e parcerias interinstitucionais.
Compromisso com a implementação e o acompanhamento
As diretrizes aprovadas em Brasília serão sistematizadas em um Plano Nacional de Políticas Públicas LGBTQIA+, com previsão de implementação e monitoramento interministerial. Esse plano integra o tripé estruturante da política LGBTQIA+, que compreende a manutenção e o fortalecimento do órgão governamental responsável pela pauta — atualmente a Secretaria Nacional LGBTQIA+ —, a garantia de atuação efetiva e contínua do Conselho Nacional LGBTQIA+ e a elaboração e execução do Plano Nacional de Políticas LGBTQIA+, sustentado por orçamento próprio e mecanismos de gestão intersetorial.
Esses três eixos constituem pautas estruturais e estruturantes das reivindicações históricas dos movimentos sociais e das conferências, fundamentais para a consolidação de uma política pública que se mantenha como política de Estado, e não apenas de governo. Somente com essa estruturação institucional e com a atuação permanente da sociedade civil organizada será possível garantir continuidade, estabilidade e efetividade às ações em defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
A OAB SP reafirma seu compromisso com o acompanhamento dessas políticas públicas e com o diálogo permanente entre a advocacia, o poder público e a sociedade civil. Por meio de suas comissões temáticas e de sua atuação institucional, a entidade seguirá contribuindo para a construção de um país mais justo, plural e inclusivo, pautado pela defesa intransigente dos direitos humanos e pelo respeito à diversidade em todas as suas formas de expressão.
Propostas priorizadas da 4ª Conferência Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+: um plano de ação pela cidadania e pela equidade
As delegadas e os delegados da 4ª Conferência Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, reunidos em plenária final no dia 24 de outubro de 2025, aprovaram as 16 propostas prioritárias que compõem o eixo central do documento final do evento.
Essas diretrizes foram construídas a partir de um amplo processo participativo, envolvendo grupos de trabalho temáticos e representações de todos os estados brasileiros, e delineiam a base de um novo marco de governança pública para a proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ no país.
As propostas, divididas em quatro eixos estruturantes, sintetizam a ambição política e técnica da conferência: enfrentar a violência, promover o trabalho digno, assegurar políticas interseccionais e consolidar a institucionalização das políticas públicas LGBTQIA+ em nível nacional.
Eixo 1 — Enfrentamento à Violência LGBTQIA+
GT 01 – Estratégia Nacional de Enfrentamento às Violências e Violações de Direitos
Prevê a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos para atendimento à população LGBTQIAPN+, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O sistema deverá instituir o Conselho Nacional de Justiça e Segurança Pública, com composição paritária entre Estado e sociedade civil, e criar uma Coordenação Nacional de Enfrentamento à LGBTQIAPN+fobia e uma Ouvidoria Nacional LGBTQIAPN+.
Entre as medidas previstas estão a criação de um sistema nacional de denúncias, o reconhecimento da anistia de pessoas LGBTQIA+ perseguidas na ditadura, a inclusão de casos de violência na lista nacional de notificação compulsória, e a padronização de protocolos de acolhimento e atendimento especializado.
GT 02 – Políticas Públicas de Acolhimento para Pessoas em Situação de Violência
Propõe a criação e ampliação de centros de referência e casas de acolhimento LGBTQIA+ em todas as regiões do país, com equipes multiprofissionais, moradia temporária, apoio jurídico, educacional e psicossocial.
A proposta estabelece cofinanciamento tripartite (União, estados e municípios), mecanismos de transparência, protocolos humanizados e acessibilidade plena para pessoas com deficiência, neurodivergentes, surdas, migrantes e refugiadas.
GT 03 – Formação e Educação Continuada de Profissionais
Institui programas permanentes e obrigatórios de formação em gênero, sexualidade e direitos humanos para servidores das áreas de saúde, educação, segurança, assistência social e sistema prisional, em todas as esferas federativas.
Prevê a participação da sociedade civil e a contratação de consultores LGBTQIA+ como formadores, garantindo abordagem técnica, empática e inclusiva.
GT 04 – Produção de Dados e Mapeamentos sobre a População LGBTQIA+
Determina a inclusão obrigatória de identidade de gênero, orientação sexual e nome social em todos os sistemas públicos e registros oficiais (IBGE, SUS, SUAS, Caged, CadÚnico, e outros).
Assegura a proteção de dados sensíveis segundo a LGPD e a criação de indicadores interseccionais, que subsidiem políticas baseadas em evidências.
Eixo 2 — Trabalho Digno e Geração de Renda
GT 05 – Políticas de Emprego e Renda
Estabelece políticas afirmativas de reserva de vagas em concursos e processos seletivos para pessoas LGBTQIA+, com foco em pessoas trans, travestis e intersexo, assegurando transparência e fiscalização social.
GT 06 – Formação e Acesso à Educação Técnica e Superior
Propõe o fomento a cursinhos populares e programas preparatórios gratuitos (como Enem e Encceja), destinados à população LGBTQIA+, especialmente à comunidade trans, sob responsabilidade do Ministério da Educação.
GT 07 – Economia Solidária e Empreendedorismo LGBTQIA+
Institui o Mês da Diversidade no Mundo do Trabalho (maio), com ações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) voltadas à geração de renda e inclusão produtiva.
Prevê Feiras Nacionais e Regionais da Economia Solidária LGBTQIA+, linhas de crédito específicas e apoio técnico a empreendedores, com foco em grupos em maior vulnerabilidade.
GT 08 – Enfrentamento à LGBTQIAfobia nos Ambientes de Trabalho
Cria programas obrigatórios de letramento e formação LGBTQIA+ em ambientes públicos e privados, conduzidos por pessoas LGBTQIA+.
Estabelece sanções administrativas, licença parental inclusiva, canais de denúncia, protocolos de acolhimento e reversão de multas a fundos de direitos humanos.
Eixo 3 — Interseccionalidade e Internacionalização
GT 09 – Educação e Proteção nas Escolas
Cria o Programa Nacional Permanente de Formação, Proteção e Enfrentamento à LGBTQIAfobia na Educação, com formação obrigatória de professores e gestores e a inclusão de gênero e sexualidade na LDB.
O programa prevê ambientes educacionais seguros e acolhedores, atenção integral a crianças e adolescentes trans, e ações para prevenir evasão escolar.
GT 10 – Cultura e Valorização da Diversidade
Institui uma lei nacional de fomento à cultura LGBTQIA+, garantindo editais permanentes e descentralizados.
Prevê cotas e critérios de equidade em políticas culturais como Lei Paulo Gustavo, Aldir Blanc e Rouanet, e apoio a marchas e paradas do orgulho em todo o país.
GT 11 – Saúde Integral da População LGBTQIA+
Atualiza a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e regulamenta o Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAES Pop Trans).
Entre as medidas: ampliação dos ambulatório trans, inclusão de medicamentos hormonais na Rename e Farmácia Popular, fortalecimento da RAPS e expansão das cirurgias afirmativas de gênero, com atenção interseccional.
GT 12 – Políticas para Migrantes, Refugiadas e Apátridas LGBTQIA+
Cria a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Pessoas LGBTQIA+ Migrantes e Refugiadas, reconhecendo gênero e orientação sexual como fundamentos autônomos para refúgio.
Prevê centros de referência com mediadores interculturais, acesso integral a serviços e direito à retificação de nome civil.
Eixo 4 — Institucionalização da Política Nacional LGBTQIA+
GT 13 – Previsão e Execução Orçamentária
Garante a destinação mínima de 0,5% da receita corrente líquida a políticas públicas LGBTQIA+ e cria rubricas específicas nos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), com cofinanciamento tripartite e controle social.
GT 14 – Divisão de Competências Federativas
Institui a Política Nacional LGBTQIA+, com estrutura semelhante ao SUS e SUAS, definindo responsabilidades entre União, estados e municípios, financiamento tripartite, conselhos de controle social e sistema nacional de dados e indicadores.
GT 15 – Participação Social e Acessibilidade
Determina a autodeclaração de identidade de gênero, raça e orientação sexual nos cadastros públicos e a instalação de Centrais de Libras em órgãos públicos e fóruns judiciais, garantindo acessibilidade e atendimento contínuo.
GT 16 – Atuação Estratégica junto aos Poderes Legislativo e Judiciário
Cria a Política Nacional de Inclusão e Permanência LGBTQIA+ no serviço público e mercado de trabalho, com cotas interseccionais em estágios, concursos e programas de jovem aprendiz.
Institui o Banco Nacional de Oportunidades Inclusivas LGBTQIA+ e uma Plataforma Pública de Vagas vinculada ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), além de incentivos fiscais a empresas que adotem políticas afirmativas.
Síntese e perspectivas
As 16 propostas priorizadas configuram um plano de ação transversal e interministerial, com impacto direto em áreas estratégicas como segurança pública, educação, saúde, cultura, trabalho e justiça.
Representam um passo decisivo para consolidar um Sistema Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+, baseado em orçamento, governança federativa, controle social e participação popular.
A implementação dessas propostas será acompanhada por órgãos públicos e sociedade civil, reforçando o compromisso coletivo com a efetividade das políticas públicas e a promoção da igualdade.
Mais informações sobre as propostas aprovadas, moções e o relatório final da conferência serão divulgadas em: www.conflgbtqia.org.
