O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 35 anos no último dia 13 de julho, é a principal lei de proteção integral aos menores de 18 anos no País, além de estabelecer regras e diretrizes que garantam direitos em áreas como educação, saúde, convivência familiar, cultura, lazer e participação social. Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem alcançados e, neste sentido, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) tem papel fundamental ao envolver seus advogados e advogadas na temática de infância e adolescência.
A presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Secional paulista, Thaís Nascimento Dantas, explica que o ECA representou uma mudança fundamental na proteção deste grupo. “Com o estatuto, saiu-se da doutrina da situação irregular, que via crianças e adolescentes como objetos tutelados e só atendidos em situações problemáticas, para a doutrina da proteção integral”.
Dantas ressalta, no entanto, que é fundamental que o Judiciário esteja preparado para lidar com casos envolvendo crianças e adolescentes, criando um sistema de Justiça que seja acolhedor, sensível e fácil de acessar.
“É importante que este público tenha uma participação mais ativa nas decisões que os envolva, seja na Justiça ou em políticas públicas. Que sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, e os órgãos públicos, juízes e formuladores de políticas precisam criar mecanismos reais para ouvi-los e garantir que suas vozes sejam levadas em consideração”, pontua.
Aprimoramento e capacitação
Neste sentido, destaca a presidente da comissão, a OAB SP faz uma contribuição relevante ao trabalhar para aprimorar a formação da advocacia paulista, oferecendo capacitação a fim de que os profissionais possam atuar de maneira especializada em casos que envolvem essa faixa etária.
“Adicionalmente, a OAB SP contribui ao participar de conselhos consultivos e deliberativos de ações governamentais, garantindo que as vozes dessas crianças e adolescentes sejam ouvidas. Atua, ainda, em diversas temáticas por todo o estado, o que reforça o compromisso da entidade em promover políticas públicas que protejam e promovam os direitos dessa população tão importante”, finaliza Dantas.
