E-1.745/98


ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA AMIGÁVEL DE DÉBITOS - HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA RECEBIMENTO NA FASE CONCILIATÓRIA.

O advogado faz jus aos honorários da parte que contrata seus serviços, podendo recebê-los na forma pactuada no contrato ou, na falta deste, na forma preconizada pelo EAOAB. A parte contrária não faz parte dessa relação, dela sendo vedada a exigência de honorários na fase conciliatória, salvo se houver estipulação contratual, quando a recusa desta remeterá a cobrança para a responsabilidade do mandante.
Proc. E-1.745/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO DIAS COLAÇO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO - Advogado, após 9 anos de inscrição nos quadros da Ordem, consulta este Tribunal com relação a honorários: Pode o advogado contratar a parte contrária visando solução extrajudicial? Havendo composição amigável, pode cobrar honorários da parte que não é seu cliente? Qual a porcentagem? Pode demandar contra o devedor pelo descumprimento do acordo extrajudicial incluindo na ação seus honorários? E, por último, seus honorários podem ser representados por notas promissórias?

            É o relatório.

            PARECER - Diz o art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética que é dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. Tal dispositivo responde com precisão à primeira questão. Parece, entretanto, que a questão não foi mencionada para receber esta resposta, e sim para possibilitar as demais perguntas, isto é, para receber a autorização de cobrança de honorários da parte que não o contratou.

            O Código de Ética, nos arts. 35 e 38, trata do acerto dos honorários entre o advogado e a parte que o contrata. No mesmo sentido os Acórdãos deste Tribunal, remansosa e proficuamente, (v.g., E-1.037 e E-1.038, em Julgados do Tribunal de Ética Profissional, Vol. II, e E-1.203, Vol. IV) dissertam sobre os honorários, a forma de contratá-los, a forma de cobrá-los e a variação dos percentuais exigíveis e admissíveis, que não discrepem dos valores e condições previstas no Capítulo V do Código de Ética.

            O Estatuto da Advocacia, no Capítulo VI, art. 22, diz que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos da sucumbência.

            Assim, estariam respondidas as demais questões. Não pode o advogado cobrar honorários de quem não o contratou, salvo se houver estipulação contratual, quando a recusa desta remeterá a cobrança para a responsabilidade do mandante. E porque não pode contratá-los, não se fale em percentual nem em sua inserção em eventual instrumento de confissão de dívida ou notas promissórias, matéria que, aliás, refoge à apreciação desta Corte.

            Muito menos é admissível o que diz na quinta pergunta, se pode demandar contra o devedor pela inadimplência da composição, concomitantemente com ação para recebimento dos honorários que teria cobrado do agora réu. Nesta hipótese, receberia os honorários contratados com o autor, receberia os honorários do réu e ainda os da sucumbência, admitido o absurdo de que vingue a cobrança judicial dos honorários cobrados do réu.

            A consulta dirige-se apenas para a possibilidade (viabilidade) da cobrança de honorários da parte que não o contratou, de sua inserção em confissão de dívida e de sua cobrança em conjunto ou separadamente com o crédito do contratante, situações reprovadas em nome da postura ética.

            Recomenda-se ao Consulente a leitura dos Capítulos VI da Lei 8.906/94 e V do Código de Ética.