E-2.004/99


HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA PATROCINAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LIMITE

Não comete infração ética o advogado que contrata seus honorários com base nos limites máximos da Tabela da OAB/SP, quando tal verba ficar condicionada ao sucesso da demanda ou à consecução de acordo. Na hipótese de pagamento em parcelas ao reclamante, deverá o advogado sujeitar-se em receber o seu crédito, também, parceladamente, à medida da efetivação real do direito do seu cliente. A postulação do pagamento do seguro desemprego juntamente com outros direitos, devidos pelo empregador, desde que objeto de contrato de honorários, inclui-se dentro nos parâmetros traçados pela Tabela da OAB.
Proc. E-2.004/99 - v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO e do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, Capital, solicitando deste Sodalício a apreciação sobre algumas questões envolvendo aspectos éticos, a saber:

            1. Se determinado profissional que compõe uma Sociedade de Advogados vier a ser nomeado Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura e, em conseqüência, não puder, temporariamente, exercer a advocacia em face da incompatibilidade surgida, pode continuar mantendo nos timbres das folhas de petição o seu nome compondo a razão social da referida Sociedade?

            2. Advogado que exerce a função pública de Diretor do Procon pode, concomitantemente, exercer a advocacia?

            3. Fere preceito ético o fato de advogado convencionar com seu cliente, em Reclamação Trabalhista, percentual de 30% (trinta por cento), estipulando-se mais que, no caso de acordo para pagamento parcelado, aquele montante será quitado quando do recebimento das primeiras parcelas, passando, portanto, o contratante a receber somente após o advogado haver tido integralmente pagos os seus honorários?

            4. Permite-se, como desdobramento dessa última questão, que em recebendo o contratante seguro-desemprego em razão do acordo celebrado no processo trabalhista, fará jus o advogado também a 30% (trinta por cento) sobre tal verba?

            PARECER - Postas assim as questões formuladas, passo a opinar na mesma ordem.

            1. Reza o § 2º do art. 16 do Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, que: O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

            Por sua vez, dispõe o § 3º do art. 15, também do Estatuto da Advocacia, que: As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

            Ora, fazendo-se uma interpretação integrativa desses dois comandos legais, deve-se concluir que inexiste infração ética no fato de o advogado permitir que o seu nome continue compondo o timbre inserido nas folhas de petição, ainda que temporariamente esteja exercendo atividade incompatível com a advocacia.

            É que, se o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia não implica a alteração de seu ato constitutivo, exigindo-se apenas a averbação no registro da sociedade, tornando-se ainda obrigatório que nas procurações, embora outorgadas individualmente aos advogados, faça-se a indicação da pessoa jurídica a que pertençam, desarrazoado seria proibir-se a inserção da razão social nas folhas de petição.

            Não fosse assim, teria o legislador imposto que o licenciamento do sócio na hipótese ventilada implicaria a alteração do Contrato Social da Sociedade.

            Portanto, se essa alteração não se opera e se nas procurações deve-se continuar indicando a razão social da Sociedade, parece inexigível suprimir-se esta do timbre inserido nas folhas de petição.

            2. Os PROCONS, conforme é sabido, integram o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estando afetos às Prefeituras Municipais onde compõem a função adstrita à Administração Pública.

            Se assim é, considerando-se o disposto no art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906/94, quem exercer o cargo de Diretor do PROCON estará incompatibilizado para o exercício da advocacia.

            3. Tem-se entendido que a verba honorária contratada no patamar de 30% (trinta por cento), em Reclamações Trabalhistas, não desborda dos limites de razoabilidade, até porque, via de regra, está condicionada ao sucesso da demanda.

            Entretanto, se se trata de contrato de risco, entendo deva o advogado receber a sua verba honorária à medida que o cliente for auferindo os benefícios financeiros obtidos, sujeitando-se cada um, até final, aos eventuais percalços que possam surgir. Do contrário, o contrato que foi de risco passaria a partir de determinado momento a beneficiar o contratado em detrimento do contratante, podendo-se mesmo prever a possibilidade, em certos casos, em havendo o pagamento de apenas algumas parcelas do acordo celebrado, viesse o advogado a receber a totalidade do montante que lhe é devido sem que seu cliente se beneficiasse em termos efetivos da prestação de serviços. De lembrar-se, ademais, que na hipótese ventilada deverá o profissional zelar também pelo integral cumprimento do acordo celebrado, promovendo, se necessário, a competente execução.

            4. No tocante à última questão formulada, entendo possa o advogado participar, a título de verba honorária advocatícia, também em percentual de 30% (trinta por cento), sobre o que venha o contratante a receber por força do salário-desemprego, desde, porém, que semelhante direito haja composto o litígio.

            Ocorre que no ato da despedida deverá o empregador fornecer a seu ex-empregado o requerimento do seguro-desemprego com a comunicação da dispensa.

            Portanto, ou o ex-empregado estará promovendo a Reclamação Trabalhista usando a declaração do vínculo empregatício, ou tão-somente o reconhecimento de que a dispensa se deu sem justa causa, ambas as situações.

            De qualquer maneira, certo é que sempre poderá existir o pedido visando o ex-empregador a fornecer o requerimento do seguro-desemprego, compondo tal pretensão assim o litígio, de tal sorte que, se as partes se compuserem nos autos, perfeitamente justo será o advogado ter os seus honorários calculados por igual sobre o referido benefício.

            Todavia, se nada se requereu a respeito na petição inicial, claro que a aludida verba não será devida.

            Este o meu parecer, sub censura dos ilustres pares.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR DR. JOSÉ ROBERTO BOTTINO.

            PARECER - O brilhante parecer da lavra do conspícuo professor e advogado Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, com quem tive oportunidade de conversar a respeito desta consulta, merece ser apreciado sob o aspecto ético e jurídico. Não que o mestre não o tenha apreciado sob aqueles aspectos, mas porque temos visões e enfoques diferentes sobre o tema.

            Por isso, o pedido de vista teve como objetivo apenas analisar uma parte da consulta, qual seja: Pode ou não pode o advogado receber os seus honorários também sobre o seguro desemprego? É ético recebê-los?

            A dúvida aflorou em minha mente. Senti que deveria discordar do mestre, mas faltavam-me engenho e arte. Por isso, para que pudesse refletir melhor sobre o tema, pedi vista dos autos.

            Analisando o parecer, não há como deixar de concordar, em parte, com o seu conteúdo.

            Mormente na parte destacada pelo ilustre relator, quando, apreciando o seguro desemprego, destacou que o advogado terá direito aos seus honorários, sobre o seguro desemprego, quando o postular na petição inicial.

            Significa, portanto, que quando o beneficiário persegue pessoalmente o seu direito ao seguro desemprego, não tem o advogado direito à percepção de quaisquer honorários, pois que se trata de uma atividade que independe do profissional do Direito, porque se trata de um ato que se exaure com o comparecimento pessoal do beneficiário.

            A conclusão está correta, razão por que estou inteiramente de acordo.

            Contudo, outras observações deverão ser explicitadas, o que passo a fazer, com a devida permissão do ínclito relator.

            A O.I.T - Organização Internacional do Trabalho -, em novembro de 1996, - divulgou que, no mundo, há um bilhão de desempregados e subempregados.

            Neste cenário, há que se observar o que diz CELSO BARROS LEITE, em “O SÉCULO DO DESEMPREGO, LTr - 1994 - pág. 9, onde fica demonstrado que a preocupação com o desemprego não é exclusividade dos governos, das sociedades e dos cidadãos, mas das próprias crianças. A força dessa preocupação é retratada no relato de que o seu neto, de apenas nove (9) anos, afirmou ao seu pai que não adiantava estudar muito para depois ficar desempregado.

            Destaque-se: Aquela família é brasileira, mas reside na Suíça.

            Portanto, a preocupação do Consulente - que é Presidente de uma Subsecção - é profunda, oportuna e merece ser apreciada com o cuidado que a hipótese requer.

            No início deste século, entre 1900 e 1910, a França, a Noruega e a Dinamarca instituíram o seguro-desemprego. Nos anos subseqüentes, o instituto difundiu-se pelo mundo. Isto demonstra, que, como sempre, via de regra, no Brasil a visão dos fatos e a sua aceitação demora um tempo bem maior do que nos países mais desenvolvidos.

            No Brasil, quando criaram o plano cruzado (Decreto-lei 2283/86), sorrateiramente inseriram a figura do seguro-desemprego.

            Portanto, no Brasil a lei sobre o seguro-desemprego não nasceu natural e espontaneamente.

            O seu nascimento, no mundo jurídico, ocorreu através da inserção - em uma lei meramente econômica - que procurava criar a estabilidade econômica - de um problema social, de uma realidade, de um fato social. Este acontecimento, para ser previsto em lei, deveria ter sido sentido, estudado, analisado, pesquisado para, depois, encontradas as suas razões, poder dever ser minimizado por uma norma escrita. Todavia, estas não foram as preocupações de nosso legislador.

            O seguro desemprego não nasceu da análise do fato social existente, como nos demais Estados.

            Lá, os legisladores europeus tiveram a sensibilidade e a percepção do pulsar dos fatos sociais, econômicos e tecnológicos, do desenvolvimento e da mudança da sociedade, enfim, e elaboraram uma lei para minimizar o problema.

            Sabedores de suas obrigações, elaboraram a lei do seguro-desemprego.

            Aqui, contudo, o seguro-desemprego veio embutido - não em uma lei - mas, dentro de um Decreto-lei, que pretendia criar uma estabilidade econômica, como se possível fosse o fato econômico viver sem o fato social.

            Esqueceram-se de que o econômico não vive sem o social, nem este sem aquele.

            Portanto, em sua fonte, em seu nascedouro, o seguro-desemprego brasileiro possui falhas e imperfeições.

            A sua natureza jurídica é alimentar. Mas também é assistencial.

            Mesmo sendo de natureza jurídica alimentar, não se confunde com a pensão alimentícia, do direito civil.

            Diferentemente do direito à pensão alimentícia prevista no direito civil - que se estende por décadas e depende da capacidade econômica de quem vai pagar e das necessidades de quem vai recebê-la - o seguro-desemprego - ao contrário - é provisório.

            RICARDO VERTA LUDOVICE, em SEGURO DESEMPREGO, Editora Atlas, pág. 22, demonstra as principais características do seguro-desemprego.

            A temporariedade é uma delas. É um benefício provisório, finito, que é pago, no máximo, durante alguns meses.

            Outra característica é a sua pessoalidade. A relação jurídica é “instituto personae”. Portanto, não pode ser ele transferido, ou cedido, a terceiro.

A característica da substitutividade significa que é com o valor do seguro-desemprego que o desempregado - e a sua família - subsistirão por um tempo limitado. Limitado também é o seu valor, pois alcança 50% do salário para aqueles que percebiam até 3 salários mínimos; ou 1,5 salário mínimo para os que ganhavam acima de 3 salários mínimos (Decreto-lei 2283/86 e Decreto 92.608/86).

            O tema é palpitante.

            O fato, contudo, é que, quando o empregado é despedido, sem justa causa, o empregador deve expedir as guias, para que o desempregado venha exercitar o seu direito ao seguro- desemprego.

            Se o empregador cumpre com a sua obrigação, o empregado poderá, ou não, usar do direito ao seguro-desemprego, pois aquele tem uma obrigação: expedir as guias; e, este, o de usar do direito, ou não, a seu critério, tudo dentro das regras legais que circundam o direito.

            Em hipótese contrária, entretanto, quando o empregador não entrega as guias, ou as entrega a destempo, a doutrina e a jurisprudência facultam ao empregado o direito de buscar as vias judiciais para receber o seu direito ao seguro-desemprego.

            Neste caso, o direito ao seguro-desemprego é convertido em indenização, que deverá ser suportada pelo empregador. Nesta hipótese, a obrigação não mais deverá ser suportada pelo Estado, mas pelo empregador.

            Se o empregador entregar as guias no prazo legal, estará cumprindo a sua obrigação; se não as entregar, nasce a obrigação compensatória de indenizar....... (TRT/ PA 303/96 - ac. Unân. da 4ª T. - Rel. Georgenor de Souza Franco Filho).

            Portanto, quando o empregado é despedido, sem justa causa, e o empregador não lhe entrega as guias, ou as entrega fora do prazo, poderá o empregado buscar o seu direito através do Poder Judiciário. Nesta hipótese, a figura do advogado é imprescindível.

            O direito postulado na reclamatória deixa de ser o do seguro-desemprego e converte-se em indenização compensatória.

            Não se postula o seguro-desemprego, mas, sim, o direito à indenização compensatória. Assim, em duas hipóteses tem o empregado direito à indenização compensatória: 1 - Quando o empregador não  entrega as guias ao empregado; 2 - Quando as entrega fora do prazo legal.

            Entretanto, é de todos sabido que, quando a despedida ocorre, sem justa causa, as pretensões trabalhistas abraçam outros eventuais direitos. Sobre todos os direitos pleiteados tem o advogado os seus honorários, no percentual acordado, salvo sobre o seguro-desemprego.

            Realmente: como o advogado tem o dever ético de respeitar os princípios descritos pelo artigo 1º do Código de Ética, mormente o da moral social; como o advogado é defensor da cidadania e, no seu ministério privado, exerce função pública (art. 2º); como o advogado deve contribuir para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31 da Lei 8.906/94); como o advogado, no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, não consigo compreender como o advogado poderá receber honorários, de até de 30%, sobre uma indenização que tem como nascedouro o seguro-desemprego, que é assistencial, provisório, finito, alimentar e de verdadeira subsistência.

            Para exercer a função pública, para se respeitar o princípio da moral social, para contribuir com o prestígio da classe, para defender a cidadania, para, enfim, servir de exemplo para a sociedade, é de rigor que o advogado não receba honorários sobre a indenização compensatória.

            Além do mais, não se pode descartar a hipótese do ex-empregado manter-se desempregado por longos e intermináveis anos. Nesta hipótese, não é justo, nem ético, que aquele percentual a ser pago a título de honorários advocatícios venha a ser retirado daquele que depende do valor da indenização compensatória, que minimiza o seu desespero - pelo menos por alguns dias, mesmo porque se trata de uma renda de subsistência provisória.

            Em face do exposto, discordo, com a devida vênia, do eminente relator e voto no sentido de não poder o advogado receber honorários sobre o seguro-desemprego, mesmo que o pedido venha a compor a pretensão deduzida na petição inicial.

            “Sub censura”, é o meu voto.