E-2.751/2003


ADVOGADO EMPREGADO - POSTULAÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR SEM O INTERREGNO DO BIÊNIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES - DEVER DE SIGILO

Advogado que manteve vínculo empregatício com empresa privada, em função operacional, desligada e separada da área jurídica ou contenciosa da empregadora, nunca tendo sido sequer seu preposto, não está, em princípio, adstrito ao interregno do biênio, para patrocinar causas trabalhistas e postular por terceiro contra sua ex-empregadora. Deve, porém, observar com rigor e cuidado a regra do sigilo e das informações privilegiadas, que independem daquela possibilidade de atuação, bem como abster-se de atos em que tenha participado, durante seu trabalho leigo. A obrigação de sigilo impende sobre o advogado, em qualquer circunstância e a todo o tempo, como dever contínuo e tem como reverso o respeito à inviolabilidade assegurada por lei à sua pessoa, seus papéis, seus instrumentos e local de trabalho. A violação dessas regras, no caso de advogado ex-empregado, deve ser encarada, julgada e qualificada com o peso de circunstância agravante, podendo induzir mesmo sua responsabilidade civil. Inteligência dos arts. 19 e 20 do CED. Precedentes: E-704, E-1552, E- 1803. Proc. E-2.751/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-2.751/03 – ADVOGADO EMPREGADO – POSTULAÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR SEM O INTERREGNO DO BIÊNIO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES – DEVER DE SIGILO – Advogado que manteve vínculo empregatício com empresa privada, em função operacional, desligada e separada da área jurídica ou contenciosa da empregadora, nunca tendo sido sequer seu preposto, não está, em princípio, adstrito ao interregno do biênio, para patrocinar causas trabalhistas e postular por terceiro contra sua ex-empregadora. Deve, porém, observar com rigor e cuidado a regra do sigilo e das informações privilegiadas, que independem daquela possibilidade de atuação, bem como abster-se de atos em que tenha participado, durante seu trabalho leigo. A obrigação de sigilo impende sobre o advogado, em qualquer circunstância e a todo o tempo, como dever contínuo e tem como reverso o respeito à inviolabilidade assegurada por lei à sua pessoa, seus papéis, seus instrumentos e local de trabalho. A violação dessas regras, no caso de advogado ex-empregado, deve ser encarada, julgada e qualificada com o peso de circunstância agravante, podendo induzir mesmo sua responsabilidade civil. Inteligência dos arts. 19 e 20 do CED. Precedentes: E-704, E-1552 e E-1803. V.U., em 26/06/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – É consulta remetida a esta Turma Deontológica por advogados regularmente inscritos nesta Seccional para a área da Capital (SP), a serviço da (...) e (...), respectivamente, gerente e coordenador jurídicos, que indagam sobre se haverá incompatibilidade ou impedimento quanto à atuação, em tese, de ex-empregado, advogado, que antes trabalhava no setor operacional da entidade - aparentemente não advogando - se vier a atuar, profissionalmente como defensor de ex-empregados, em ações trabalhistas ou cíveis, propostas contra sua ex-empregadora.

A indagação tem a ver - como se coloca concretamente na consulta - com a eventual possibilidade de inobservância do interstício temporal fixado dos 2 (dois) anos e resguardo do sigilo profissional e de informações privilegiadas, que no fundo será esta última a questão maior.

PARECER – A consulta mereceria, liminarmente, a ressalva que, tratando-se de comportamento de terceiro, escaparia à alçada da Turma Deontológica. Uma questão de ilegitimidade do consulente, aliás, consulentes, regularmente inscritos na seccional, mas questionando-se sobre comportamento alheio. Efetivamente, diz a Resolução 7/95:

“A Primeira Turma do TED, da Secção de São Paulo, da OAB, em consonância com o que preceitua seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no CED, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional”, e por poder concluir-se que o cogitado ex-empregado, trabalhando em área operacional da entidade, não seria, não será, certamente, nenhum dos consulentes.

Porém, ao invés de negar-se a análise e encerrar o assunto sem apreciação do fundo e apenas como fito pedagógico - como vem sendo prática na Casa - vale abordar o tema suscitado, que levanta uma subquestão que sua aparente linearidade não revela. Pacífico é o entendimento da Casa sobre a observância - pena de violação ética - do intervalo temporal mínimo de dois (2) anos, seguintes ao desfazer da relação de emprego de advogado relativamente a ex-empregador, para postular contra ele.  A exigência encontra fundamento no art. 19 do CED:

Art. 19 O advogado ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, onde, aliás, é de salientar que se não aponta espaço de tempo e que - veremos adiante a razão - a bem dizer, não se reconduz às figuras da incompatibilidade ou dos impedimentos, figuras distintas e com fundamentos distintos do art. 19: segredo profissional e resguardo de informações privilegiadas.

No vol. I dos Julgados do Tribunal de Ética (1987/1991) - isto para ilustrar a consagração do princípio do biênio de interregno para advogado ex-empregado, relativamente a patrocínios contra o seu ex-empregador, topa-se a ementa 760 de que foi relator o Dr. Elias Farah, posição de vanguarda à época, onde logo se adivinha a conclusão que nada obstaria ao patrocínio judicial de advogado ex-empregado contra seu ex-empregador, ressalvados - visível preocupação e ressalva - o sigilo profissional e causas contrárias à validade de ato em que haja o colaborado o advogado. Mas a conclusão - como se vê depois, na leitura do parecer - viria a ser antes a de que (sic) “o advogado que tenha prestado serviços advocatícios para uma empresa, mormente com vínculo empregatício ... (omissis) ... está eticamente comprometido com seu constituinte (qualquer que seja a área jurídica em que tenha atuado) no sentido da incompatibilidade para acioná-lo judicialmente, durante um período, posterior ao seu desligamento, quanto possível alongado, nunca inferior a dois anos”.

Esta alteração ao que pareceria ser desfecho lógico da primeira parte da ementa adveio da ação do revisor Dr. Rui Carvalho Piva que “a despeito da compreensão e simpatia pela opinião expendida” advogou pela vedação ética do patrocínio, para que convergiu depois a sessão como ressai da segunda parte da ementa, onde se consignou:

“Não deve o advogado aceitar, antes de decorrido prazo mínimo de dois anos, contados do seu desligamento da empresa o patrocínio de reclamações trabalhistas contra sua ex-empregadora, sob pena de envolver-se, mesmo que involuntariamente, em questões que possa implicar argüição de transgressão de normas éticas e disciplinares” (Julgados - Vol I - Pág. 43), que reflete um choque contextual na decisão, não traduzindo sua parte final a opinião da parte inicialmente transcrita, onde se projetava a visão mais liberal e aberta do e. relator.

Desde então - sem embargo de antes ser já tese da Casa - se pacificou a doutrina da Turma Deontológica quanto à exigência ética do interregno dos dois anos. São precedentes - sem esgotá-los - que se colhem em EMENTAS tais como: E-728 - E-778 - E-847- E-857- E-921- E-1022 - E-1041- E-1496 sem esgotar-lhe, como disse, os pronunciamentos a esse respeito.

Revendo a consulta, em verdade, nela não se aponta que o advogado tenha advogado para a ex-empregadora, pois a serviu como empregado - como diz o texto - na área operacional. Depois, reapreciando a primeira parte da EMENTA 760, ali diz também: “o advogado que tenha prestado serviços advocatícios” o que não seria a hipótese da consulta. Será, então, caso de questionar-se se “advogado” que prestou serviço profissional - não de advocacia - a empresa, como empregado, em área não jurídica - aqui, na tal área operacional - estará, também, obrigado a respeitar o intervalo bianual, para demandar contra sua ex-empregadora, após extinção de vínculo empregatício?

Com respeito ao que possa advir da apreciação da Casa, parece-me que não. Parece, até, que a consulta merece outro reparo e correção: a situação nem envolveria nem contende com questões de incompatibilidade ou impedimentos, mas com o aspecto ético de fidelidade e de respeito pelo sigilo, com a

quebra da confiança, enfim, que deve imperar nas relações advogado e cliente ou advogado-empregado e empregador. A questão ou a dúvida não circula ao redor do art 28 ou art. 30 do EOAB, mas na defesa do sigilo e daquela fidelidade, espelhados e impostos no art. 19 do CED já transcrito, onde o resguardo do segredo e informações privilegiadas, aliás, não têm limitação temporal: o dever de sigilo é dever contínuo e sua consagração surge, transparente, nos direitos - a inversa o dever - do advogado, no EOAB, verbis:

Art. 7º. São direitos do advogado:

... (omissis) ...

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar,               ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional, e que me levam a direcionar meu parecer e opinião no sentido de que se não atuou o advogado como patrono judicial da ex-empregadora a ela prestou serviços de natureza jurídica, não é razoável que atividade de leigo venha - após desfeito o vínculo - obstacular o patrocínio contra a ex-empregadora, bem entendido, preservados segredos e informações privilegiadas de que tivesse conhecimento o empregado e que como advogado, simplesmente, lhe cabe resguardar.

E foi assim entendendo, que me veio em auxílio da tese e reforço da posição inovadora de um precedente desta Casa, Processo E-1552.

Já antes, no voto de que levou à EMENTA-704, aprovada à unanimidade na sessão de 14.12.88, sendo relator o Dr. José Urbano Prates, sobre inexistência de impedimento na postulação contra ex-cliente. Outros precedentes: E-256, E-421, E-492, E-514 e E-653.

Sendo visível que o valor ético em causa é a preservação do sigilo profissional e informações privilegiadas, o status de ex-cliente ou de ex-empregadora passa a ser detalhe que não inviabiliza a aplicação analógica da doutrina a tese em consulta. Por derradeiro, traz-se à colação - para firmar o que parece acertado nas ementas transcritas - recurso a que foi dado provimento parcial na 3a Câmara do Conselho Seccional, em 21.10.02, assim ementado:

“ADVOGADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS, NO SETOR DE COBRANÇA, PARA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO- POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADORA EM CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE DECORRIDOS DOIS ANOS DE SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA. Desnecessidade de observância do decurso do biênio para atuar especificamente em causas de natureza trabalhista área em que jamais atuaram em defesa de sua ex-empregadora. Obrigatoriedade de em qualquer das mencionadas hipóteses, resguardarem o segre do profissional e informações reservadas ou privilegiadas que lhes tenham sido confiadas e se absterem de postular contra a validade de ato jurídico para o qual tenham colaborado, sob pena de infração aos arts. 19 e 20 do CED” (Proc. E-1.803/98) - v.u. da 3ª. Câmara do E. Conselho Seccional em 21.10.02, rel. o Dr. Haroldo Paranhos Cardela e presidente (em exercício) o Dr. Walny de Camargo Gomes. A doutrina da ementa transcrita é, aliás, mais ampla e liberal que a espécie da consulta, onde o advogado sequer advogou para sua ex-empregadora.