E-2.846/2003


SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO ENVOLVENDO EX-CLIENTE - LIBERAÇÃO LIMITADA - INTERESSE SOCIAL E DA CIDADANIA

Advogado convocado para prestar depoimento em audiência como testemunha em processo envolvendo ex-cliente, neste caso, está liberado para o depoimento, desde que observado o estrito interesse da causa, tendo em mente que é ele, advogado, o melhor juiz de seus atos. Na consulta verifica-se a supremacia do interesse social sobre o particular e, mesmo sendo o sigilo profissional preceito de ordem pública, caracteriza-se a presente consulta na exceção da lei e da Res. n.17/2000 deste Sodalício. Há responsabilidade do advogado pelo excesso que venha a cometer, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único, da já citada Resolução. Não há violação ética, no caso de confirmar o advogado a autenticidade de sua assinatura em documento lavrado e levado a conhecimento do cliente. Proc. E-2.846/03 - v.u. em 16/10/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulente, advogada, tem dúvida pessoal, relata e indaga o que segue: que ingressou como advogada da (...) em 09 de março de 2001, na área do contencioso cível; lá permaneceu até 07 de dezembro de 2001, quando foi dispensada sumariamente.

A consulente coordenou o Departamento Jurídico da (...) de setembro a dezembro de 2001, subordinando-se a um advogado, que era coordenador geral do departamento.

Foram feitos vários acordos pela (...) em processo judiciais; que, analisando determinado processo, surgiram dúvidas com relação a acordo realizado, para pagamento de dívida da (...).

A atitude dos advogados foi levar as dúvidas ao presidente, tendo sido informados que tomaria as providências necessárias.

Em novembro de 2001, os advogados enviaram um memorando aos diretores a respeito das dúvidas existentes.

Após tal situação, mesmo tentando cumprir seu mister, foi despedida, não tendo qualquer contato com a (...), encontrando-se essa sob direção fiscal da Agência Nacional de Saúde até janeiro deste ano, quando a intervenção tornou-se mais rigorosa e em janeiro de 2003 a (...) foi definitivamente liquidada.

Foi a consulente intimada pelo juízo da (...)ª Vara Cível do Foro Central, para ser ouvida, como testemunha, em ação de indenização movida pela (...) e seus diretores contra dois médicos, cujos documentos estão anexos.

Pelo que a consulente verificou do processo, trata-se de ação de reparação de danos, porque teria sido levado ao conhecimento da Agência Nacional de Saúde os documentos objetos das discussões e que esses teriam, em tese, ensejando a intervenção na empresa de saúde.

Da cópia da inicial da ação de indenização referida, consta do relatório da Agência Nacional de Saúde, datado de janeiro de 2002, o que segue: “Do exame dessa documentação, ao signatário parece que já indícios de que a (...). Propôs acordos judiciais, já comprovadamente homologados, por valores acima daqueles que seriam efetivamente devidos, eis que já efetuara pagamentos a estes mesmos credores, sem a dedução dos valores já quitados (... – Diretor Fiscal)”.

Há nos autos ata da (...), onde consta para justificar a demissão da consulente, perdas de prazos, imperícia, imprudência, entre outros (doc. anexo).

Elucida a consulente que o afirmado pelos diretores da (...) é absurdo, vez que, no período em que chefiou o departamento jurídico daquela empresa, ocorreu a maior greve existente no Poder Judiciário, que durou cerca de quatro meses, de agosto a dezembro de 2001.

Conclui que negar-se a depor, principalmente sobre a veracidade do documento por ela firmado, implicará na aceitação das alegações levianas contra sua conduta profissional, enquanto advogada da empresa.

Solicita deste Tribunal orientação a respeito de quais informações poderá fornecer ao juízo do feito, onde foi arrolada como testemunha.

 

PARECER – Atendi a nobre consulente por telefone e solicitei que formulasse a consulta em caráter de urgência, por escrito.

Inicialmente, confesso que, via telefone, disse à ilustre colega que não poderia depor como testemunha no processo.

Fui designada relatora da consulta e nesta oportunidade altero minha posição.

Primeiramente, é forçoso que todos tenhamos noção e certeza de que o advogado é o maior juiz de seus atos.

Nesta condição, o tratamento que deve ser dado ao sigilo profissional é da maior delicadeza possível, vez que sempre subjetiva a análise do segredo.

O sigilo profissional, preceito de ordem pública, não tem caráter absoluto e vem previsto nos artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina, bem como na Resolução nº 17/2000, que teve como relator o nobre decano desta Casa Dr. Benedito Édison Trama.

Pois bem.

O artigo 25 do Código de Ética e Disciplina determina:

"O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse de causa".

O parágrafo terceiro do artigo 1º da Resolução nº 17/2000 assim prevê:

"Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa á honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice". 

É obrigação do advogado defender a cidadania.

Na verdade, o que pretende a consulente é simplesmente informar ao juízo da (...)ª Vara Cível o que constatou e assinou e poderá fazê-lo sempre, assumindo o excesso que praticar, diante de todos os fatos relatados nesta consulta.

Elucido, outrossim, que vislumbro interesse público no depoimento da consulente, haja vista que, ao que tudo indica, o constatado pela nobre advogada será de interesse da população em geral, com relação à empresa de saúde.

Destarte, entendo que não ferirá a ética profissional a advogada se comparecer para prestar depoimento em juízo e confirmar naquele processo o documento que subscreveu; restringir-se aos interesses da causa; ter consciência de que é responsável pelos excessos que praticar, sempre tendo em mente que jamais poderá extrapolar os limites do estritamente  necessário.

Antônio Fernandez Serrano, escritor espanhol, na obra El Secreto Profissional de Los Abogados, contribui, de forma esclarecedora, no que tange às exceções:

"Se, para não revelar um segredo profissional, alguém pode parecer; se, para manter a inviolabilidade, pode manchar-se a honra de alguém; se, por calar a confidência, corre perigo a Pátria, deveres mais fortes e elevados impõem a quebra do sigilo, e faltaria gravemente à lei e à moral quem, ante tais conflitos, permanecesse em silêncio e não agisse conforme os ditames da consciência honrada. Mas é de advertir-se que, aqui, a Lei e a moral se identificam; que não há, que não pode haver preceito algum escrito que regule a matéria, e a exigibilidade só pertence ao foro íntimo, sem possibilidade de coação externa".

No caso presente, entendo que o interesse social, o interesse da cidadania, deve prevalecer sobre o particular, razão pela qual profiro o presente parecer no sentido de autorizar, com reservas, o depoimento da nobre consulente.