E-3.152/2005


SEGREDO DE JUSTIÇA - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO - USO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DOS AUTOS - QUESTÃO NÃO DE NATUREZA ÉTICA

O uso, em representação ao TED, de cópias de documentos de autos que correm em segredo de justiça, encobrindo-se os nomes das partes, não implica em questão ética, mas em eventual risco, inclusive criminal, para o representante em razão da divulgação de segredo de que teve conhecimento em decorrência de atividade profissional. Recomenda-se, para sua proteção, se o quiser, a prévia obtenção de autorização judicial para isto.
Proc. E-3.152/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – (...), inscrita nesta Seccional sob nº (...), consulta este Tribunal alegando o seguinte:

— Que é advogada trabalhista com vinculo empregatício com entidade sindical há 18 anos;

— Que neste exercício várias ações foram propostas;

— Que em uma delas (ação em litisconsorte ativo), proposta em 1987, foi deferido honorários advocatícios na ordem de 15% ;

— Que o Sindicato reclama para si esta verba honorária sendo que consulente contra isto se insurge;

— Que foi expedida uma primeira guia de levantamento da primeira parcela e que o Sindicato já procedeu ao seu levantamento;

— Que atualmente foi expedida uma segunda guia referente a honorários em nome da consulente entendendo ser dela estes honorários na forma do art. 22 e 23 do Estatuto;

— Alega que o Estatuto é lei especial e não faz distinção entre prestação de trabalho, se é trabalhista ou cível;

— Que a entidade sindical não é parte mas mero assistente posto haver no processo procurações individuais e os reclamantes autores recebiam na época mais que o dobro do salário mínimo;

— Que está com a guia em seu poder desde 11 de fevereiro de 2.005 a noite quando foi entregue pela secretaria na sua residência para assinatura e devolução para posterior deposito na conta da entidade que efetua o pagamento;

— Pergunta se seu procedimento está correto pois pretende utilizar a resposta desta Corte para enviar a entidade sindical ou servir de documento para instruir ação declaratória(?)( a interrogação é minha).

PARECER – Comete a consulente vários equívocos de natureza legal:

— Os honorários advocatícios de verba sucumbencial em processos trabalhistas revertem a favor do sindicato classista, na forma prevista na Lei nº 5.584/70, em seu art. 16 no capitulo “da assistência judiciária”:

“Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão a favor do Sindicato Assistente”.

— No caso vertente, os autores-reclamantes da reclamação trabalhista estavam assistidos pelo sindicato classista sendo que a verba sucumbencial reverte a seu favor;

— Considerando que a consulente é empregada registrada nesse sindicato, nada impediria que, em seu contrato de trabalho, contivesse uma percentagem de “performance” quando do recebimento de verba sucumbencial;

— O que não se justifica é o desconhecimento dessa norma legal e não há qualquer comentário adicional que possa reverter essa situação, sendo irrelevante os argumento por ela trazidos no item 07 de sua consulta (“o sindicato não é parte, mas mero órgão assistente...”);

— Não tem qualquer procedência a alegação da consulente de que os reclamantes recebiam mais que o dobro do salário mínimo e, por isso, sem direito a essa assistência. Embora ela não fundamente seu pedido, eu fundamento a recusa: muito embora a assistência deva ser prestada ao empregado que perceba menos que o dobro do salário mínimo, essa exigência não é absoluta pois, mesmo que ele perceba mais que o dobro do salário mínimo, se houve prejuízo para sua família ser sustentada, está ele dispensado de pagar as custas do processo.

— Quanto ao alegado pela consulente a respeito da entrega da guia pela secretaria em sua residência, duas situações se instala:

a) proceda a consulente a devolução dessa guia ao juízo emitente, requerendo que nova guia seja emitida em nome do sindicato ou,

b) no caso de o juízo assim não entender, utilizar essa mesma guia para proceder ao levantamento da quantia determinada e repassar imediatamente ao sindicato classista, detentora desse direito, mediante recibo.