E-3.882/2010


CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E 136, § 3º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA SECCIONAL DA OAB DE SÃO PAULO E DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED - I.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e o aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Eventual caso concreto, envolvendo a conduta adotada por terceiros, deve necessariamente ser encaminhado à apreciação das Turmas Disciplinares pelo interessado, sendo incabível a apresentação de consulta destinada a obter manifestação desse E. Sodalício sobre o mesmo. Proc. E-3.882/2010 - v.m., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada com o objetivo de esclarecer se incorre em infração ao Estatuto da Advocacia o profissional que, sem autorização judicial, requer a juntada, em processo que não tramita em segredo de justiça, de cópia de documento obtido em ação judicial cuja tramitação se encontra submetida ao segredo de justiça.

O parecer foi originalmente levado a julgamento em 20 de maio de 2010, tendo esse E. Sodalício decidido pela conversão do julgamento da presente consulta em diligência.

Realizadas as diligências cabíveis, restou esclarecido pela Consulente, em conferência telefônica, que a consulta busca confirmar se advogado, constituído como procurador de uma das partes nos autos de demanda judicial que corre em segredo de justiça, incorre em violação ao Estatuto da Advocacia ao utilizar de seu acesso ao processo submetido ao segredo para extrair cópia de documento nele existente, que foi, posteriormente, juntada aos autos de outra ação judicial, que não se encontra submetida ao sigilo.

É o Breve Relatório.

PARECER - Analisando a consulta em tela e os esclarecimentos prestados pela Consulente, entendo que, salvo melhor juízo, o questionamento da Consulente busca obter desse E. Sodalício manifestação sobre conduta adotada por terceiro em caso concreto.

Conforme dispõe os Artigos 49, do Código de Ética e Disciplina e 136 , § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo, esse E. Primeiro Tribunal de Ética e Disciplina tem como escopo solucionar consultas formuladas em tese por advogados e demais interessados legitimados pela legislação para fins específicos e exclusivos de orientar e aconselhar os consulentes sobre a ética profissional do advogado.

Além disso, refoge à competência desse E. Tribunal a apreciação de casos que envolvam conduta de terceiros, mesmo que se trate de pessoa regularmente inscrita perante a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina a Resolução n.º 7/95, dessa E. Turma Deontológica, verbis:  

“A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado.”

Cumpre ressaltar que esse E. Tribunal vem, reiteradamente, aplicando a referida Resolução em seus recentes julgados, como comprova a decisão proferida em julgamento de 17 de junho do corrente ano.

“CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.905/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Tal entendimento, aliás, é majoritariamente acolhido por esse E. Tribunal, como se pode verificar da leitura das ementas abaixo transcritas:

“CONDUTA PROCESSUAL E DE TERCEIRO – CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DO TED-I. Não é de competência do TED-I desta OAB emitir parecer sobre fatos concretos, estejam ou não consumados, perquirindo sobre conduta de terceiros. Incompetência esta que alcança consulta sobre matéria estritamente doutrinário-civil, além de indagações no campo tributário, antieticidade, decisão de condições pactuadas entre mandante e mandatário, matérias estas estranhas à atuação deste Tribunal Deontológico. Precedentes. Inteligência do art. 136, § 3º, I, II e III, do Regimento Interno e Resolução 07/95 do TED I. Proc. E-3.565/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se conhece de consulta sobre caso concreto e, mais ainda, envolvendo conduta de terceiros. ”Proc. E-3.409/2007 – v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, contra o voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

“CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES. NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não tem competência para apreciar casos concretos e matéria sobre conduta de terceiro, ainda que advogado. A legitimidade para representação disciplinar junto à OAB é do interessado e para a ação criminal é sua a decisão. Disposições do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, do artigo 136, § 3°, I, do Regimento Interno da Seccional São Paulo e inúmeros precedentes da Turma de Ética Profissional, como E-3.328/06, E-2104/00, E-1934-99, E-2079/00. Consulta não conhecida“. Proc. E-3.438/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Resta claro que é incabível a apreciação por esse E. Tribunal de quaisquer questões que envolvam atos praticados por terceiros. Com efeito, eventuais casos concretos envolvendo a conduta adotada por terceiros devem necessariamente ser encaminhados à apreciação das Turmas Disciplinares pelo interessado, sendo incabível a apresentação de consulta destinada a obter manifestação desse E. Sodalício sobre o tema.

Pelo exposto, não merece conhecimento a presente, eis que trata de caso concreto que versa sobre conduta de terceiros, com fundamento nas disposições dos Artigos 49 do Código de Ética e Disciplina, e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e da Resolução nº 7/95, desta E. Turma Deontológica.

É o parecer.