E-5.160/2018


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - SERVIDORES CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO - INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ENQUANTO DURAR A CESSÃO

O inciso II do artigo 29º do EOAB determina incompatibilidade para os Membros do Poder Judiciário, não excepcionando e nem destacando aqueles que lhe servem temporariamente. A incompatibilidade para os membros do poder judiciário tem como base o fato que lidam diretamente com os afazeres da tarefa judicante que lhes confere poderes para, em tese, poder interferir a favor ou contra nos processos em que atuam como advogados, constituindo possibilidade de fazer valer os interesses próprios e os de seus clientes, além da captação de causas e clientes, e concorrência desleal. Os servidores cedidos por outros poderes ao poder judiciário, enquanto servirem, são considerados Servidores do Poder Judiciário pois à ele servem, e como praticam os mesmos atos dos servidores próprios desse poder, aos mesmos, por efeito paradigma, se equiparam. Estão, portanto, incompatibilizados para o exercício da advocacia enquanto servirem ao poder judiciário. Proc. E-5.160/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente é servidor público concursado junto a Prefeitura Municipal. Foi colocado à disposição do poder judiciário atualmente ocupando cargo de escriturário junto a 1ª Vara Cível da Comarca onde presta serviços à municipalidade.

Entende que não está incompatibilizado para o exercicio da advocacia, mas apenas impedido de advogar contra a entidade que o remunera, por entender que a incompatibilidade prevista no inciso II do artigo 29º do EOAB alcança apenas os Membros do Poder Judiciário, que não é o seu caso, uma vez que é apenas escriturário do poder executivo cedido temporáriamante ao poder judiciário.

Deseja saber se enquanto ocupar o cargo de escriturário junto ao poder judiciário local estará incompatibilizado para o exercício da advocacia ou apenas impedido de advogar contra a prefeitura municipal.

PARECER - A consulta reúne os requisitos necessários para o seu conhecimento.

Quando se trata de restrição de direitos as regras da hermeneutica mandam que a interpretação deva ser de forma literal.

O inciso II do artigo 29º do EOAB determina incompatibilidade para os Membros do Poder Judiciário, não excepcionando e nem destacando aqueles que lhe servem temporariamente, e estejam vinculados a outro poder, que é o caso dos que são colocados à sua disposição.

A incompatibilidade para os Membros do Poder Judiciário tem a sua base no fato que tais servidores lidam diretamente com os afazeres da tarefa judicante e lhes confere poderes para, em tese, poder interferir a favor ou contra nos processos em que atuam como advogados, constituindo possibilidade fazer valer os interesses próprios e os de seus clientes, além da odiosa captação de causas e clientes, e concorrência desleal.

Não temos dúvida de que os servidores cedidos por outros poderes ao poder judiciário, enquanto servirem,  são considerados Servidores do Poder Judiciário pois à ele servem, e como praticam os mesmos atos dos servidores próprios desse poder, aos mesmos por efeito paradigma se equiparam. Estão, portanto, incompatibilizados para o exercício da advocacia enquanto servirem ao Poder Judiciário.   

É como votamos.